STJ rejeita interferência CREF-Confef em Artes Marciais, Lutas, Yoga, Dança e Capoeira

Desde o final dos anos noventa, quando regulamentada a atividade de Professor de Educação Física e criados os CREF, estes passaram a intervir na autonomia das Federações Desportivas e dos Professores de Artes Marciais, dos esportes de luta, dança, yoga, e Capoeira, e controlar seu ensino.

No Estado do Rio Grande do Sul, essa intenção foi obstada por liminar confirmada em todos graus de Jurisdição, não cabendo aos Conselhos de Educação Física qualquer tipo de ingerência, direta ou indireta, sob pena de multa de R$ 10.000,00.

Quem se sentir pressionado, deve formalizar reclamação perante a Federação Desportiva ou diretamente ao MPF – Ministério Público Federal. Caso não possa ir, encaminhe carta denunciando o fato, fornecendo todos detalhes: data e hora, local, e como aconteceu; indique testemunha(s) [o nome, endereço e telefone da(s) pessoa(s) que presenciou(aram) o fato], etc., para que a autoridade possa adotar as medidas legais.

Liminar deferida há uma década, clique aqui N

Pedido das Federações que a desencadearam, clique aqui N

Sentença (39 laudas) e decisão dos embargos de declaração (5 laudas) clique aqui N

Julgamento do Tribunal Regional Federal, clique aqui N

Decisão do Superior Tribunal de Justiça, clique aqui N

Trecho esclarecedor da r. Decisão da Justiça Federal:

“Esclarecendo, entende esse Juízo por estabelecimento “similar” aquele que apresente características semelhantes às academias de ginástica, como é o caso das salas personalizadas de atividade física, onde se praticam modalidades de educação física, com utilização de aparelhos e técnicas próprias da educação física. A interpretação do “similar” deve ser restritiva, alcançando apenas aquelas entidades que sejam assemelhadas às academias, como por exemplo as referidas salas personalizadas, em que um professor atende poucos alunos, com horários definidos e fazendo um trabalho mais personalizado. Não cabe extensão desse conceito de similares para alcançar outros estabelecimentos, senão aqueles aqui mencionados. Por isso, dou parcial provimento aos embargos declaratórios para esclarecer que a expressão “similares” contida no item B do dispositivo da sentença de fls. 1950 (e na própria fundamentação) deve ser interpretada restritivamente, incluindo aquelas salas personalizadas de educação física.

“...a sentença foi clara em determinar que o Conselho de Educação Física não pode exigir inscrição de “profissionais de dança, ioga e artes marciais, salvo quanto àqueles que ensinem ou pratiquem essas modalidades em instituições oficiais de ensino (1º e 2º graus ou ensino superior) ou em academias de ginástica e similares (praticadas espaços próprios da educação física ou dirigidas ao público da educação física)” (fls. 1940, grifou-se). O alcance da expressão “similares” foi acima explicitado. Portanto, pela sentença, as práticas de artes marciais oferecidas nas condições mencionadas pela parte embargante às fls. 1956 (clubes, centro de treinamento, associação esportiva, condomínios residenciais, centros de lazer, instituições e órgãos de saúde) não estão sujeitas à inscrição nem à fiscalização pelo Conselho de Educação Física, nem os respectivos profissionais estão obrigados à inscrição no Conselho. “

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Direito Desportivo

Disciplina criada na Faculdade de Direito da UFRGS

Conforme proposta do Professor Padilla de 17.9.1995

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