Cláusula pétrea do Direito Desportivo:

Um dos mais importantes juristas brasileiros, o professor Álvaro Melo Filho à  lutou para que a Assembléia Constituinte incluísse, no texto de 5/10/1988, o inciso I, do art. 217, que se tornou conhecido como a Cláusula Pétrea do Direito Desportivo:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

Caixa de texto: Incentivo ao desporto é investimento. Gera emprego para expressivo contingente de profissionais, na área e vinculados à indústria de bens e serviços do desporto; aumenta a produção e as exportações do setor desportivo. os incentivos ao desporto são investimento social contribuindo, significativamente, para reduzir a necessidade de leitos nos hospitais e cárceres nos presídios, com efeitos palpáveis na prevenção de atitudes anti-sociais, propiciando inclusão e inserção sociais, sendo “a mais econômica forma de medicina social”. Álvaro Melo Filho, Direito Desportivo Atual, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1986, p. 111/115. Contudo, como só vai mostrar seus efeitos a médio e longo prazo, os políticos investem recursos em obras nas quais, pelo vulto e em razão da “urgência”, maquilam arranjos de sobrepreços, como nos Jogos Panamericanos do RJ, onde teriam sido batidos todos os recordes de superfaturamento.


§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

A Cláusula Pétrea do Direito Desportivo corre o risco de ser extinta. Os politicorruptos querem usar o esporte pra disfarçadamente aumentar a carga tributária. Leia mais em http://padilla-luiz.blogspot.com.br/2012/10/politicos-querem-acabar-com-autonomia.html

Da omissão política:

Os “deveres”, atribuídos ao Estado, até agora, produziram efeito algum. Ou será que alguém vai afirmar que o “Poder Público incentiva... o lazer, como forma de promoção social”. Incentivar, é investir, com verbas, efetivas; é apoiar àqueles que promovem a atividade incentivada. A maneira mais fácil que o Poder Público possui de fazê-lo é através de incentivos fiscais, liberando quem promove a atividade da carga tributária. O que se observa? O contrário: O governo dificulta o lazer,  tributando as atividades. Aliás, desde 1993, o governo tenta transformar os clubes de futebol em as empresas para aumentar a carga tributária. Sobre os efeitos danosos da excessiva carga tributária, clique aqui.

Muitos políticos fazem o que querem, e não prestam contas do mandato popular, promovendo a cultura da superficialidade. Veja como funciona clicando aqui.

Simplesmente ignoram a recomendação da Constituição Federal de destinar verbas para fomentar práticas desportivas formais e não-formais”;  não observamos “destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional”; ou  “para a do desporto de alto rendimento”; nem sequer “a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional”.

Os nobres Capoeiristas amargam um dos aspectos mais dantescos dessa omissão. Compare a atitude, nos anos setenta, da Coréia que criou um esporte, baseado nas Artes Marciais, e bancaram a preparação de 2 mil professores, e os enviando às mais importantes cidades do mundo. Difundiram o Tae Kwon Do, permitindo cumprir as exigências da Carta Olímpica, e incluído permanentemente a partir dos Jogos de Seul.

Desde 1995, o Brasil prepara-se para sediar os Jogos Olímpicos. Realizamos os Jogos Olímpicos de Verão (Copacabana, RJ, 1995, e 1996) e Jogos Olímpicos de Inverno (Ibirapuera, SP, 1995);  a Magna Carta, desde 1988,  ordena a “proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional”. Ora, isso significa um dever do Estado de promover esportes genuinamente nacionais, Caixa de texto: O desporto profissional é paradoxal:  As mais importantes disputas envolvem atletas que auferem milhões de salários e outras bonificações. Dispõe do que há de mais moderno - e caro! - em medicina, nutrição e preparação física. Contudo, os que dirigem a modalidade, tanto na entidade de administração(federações), quando nas de prática(clubes), dedicam-se pela paixão ao esporte. Esse amadorismo contamina os Tribunais de Justiça Desportiva, cujos auditores não possuem vínculo nem recebem salários.  O quadro de árbitro é híbrido. O juiz possui, na disputa,  uma posição semelhante ao do magistrado na condução do processo judicial: Está investido de um poder-dever de atuar com dignidade, observando, e fazendo cumprir às regras. Deve punir os infratores e tudo registrar na súmula, documento oficial da competição. As infrações disciplinares anotadas pelo árbitro, são o principal instrumento de trabalho da Justiça Desportiva. Contudo, não desfrutam de garantias financeiras. São meros prestadores de serviços eventuais, sem vínculo empregatício na modalidade onde, não obstante, exercem uma indispensável função. Recebem por arbitragem, sem garantias da relação de emprego, muito menos de irredutibilidade de vencimentos dos membros do Poder Judiciário. Pitoresco caso ilustra o amadorismo na arbitragem dos jogos com bola:  http://padilla-luiz.blogspot.com.br/2004/01/calcinha-vermelha-expulsa-jogador.html


como a Capoeira, e promover seu ingresso nos Jogos Olímpicos. Contudo, há uma rivalidade fratricida entre as escolas de Capoeira semelhante ao que aconteceu em 1964 quando Tóquio foi a sede os Jogos, contudo, o Karate não ingressou. Seria complicado, contudo, factível, bastando vontade política. A China unificou milhares de escolas de Wanshu em algumas formas, os katis do TaiChi. Colocada em prática de vontade política, poderiam ser qualificados milhares de professores de Capoeira, enviando-os as principais cidades do mundo. Contudo, a Capoeir sequer está nos SportAccord Combat Games conheça a formatação dos Jogos Marciais clicando aqui.

O Governo não promove a qualificação da Capoeira e sequer promove a regulamentação da profissão. Os Profissionais dos esportes de luta e Artes Marciais ainda não tiveram regulamentada a sua atividade.

Ademais, a legislação, apressadamente outorgada pelos intere$$e$ momentaneamente preponderante$, não cumpre “o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional”, o qual padece de efetiva regulamentação, porque a classificação continua equivocada, conforme nossos comentários, clicando aqui.

Autonomia Desportiva:

Há dois aspectos positivos na norma constitucional. Em seu inciso segundo, o art.217, o nobre professor da Universidade Federal do Ceará, sempre será homenageado pelos desportistas por ter assegurado:

“a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento”

Não fosse essa cláusula pétrea, o Governo Federal teria obrigado todos os clubes de futebol a transformarem seus estatutos, de associações civis sem finalidade lucrativa, para sociedades comerciais desportivas. O interesse é obvio, o governo quer aumentar a carga tributária. Os efeitos danosos da excessiva carga tributária são conhecidos, e podem ser compreendidos clicando aqui.

Tal intento surge, timidamente, em 1993, como uma possibilidade prevista no art.11, da Lei Zico:

Art. 11. É facultado às entidades de prática e às entidades federais de administração de modalidade profissional, manter a gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que adotada uma das seguintes formas:

I - transformar-se em sociedade comercial com finalidade desportiva;

II - constituir sociedade comercial com finalidade desportiva, controlando a maioria de seu capital com direito a voto;

III - contratar sociedade comercial para gerir suas atividades desportivas.

Parágrafo único. As entidades a que se refere este artigo não poderão utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta na assembléia geral dos associados e na conformidade dos respectivos estatutos.

Como não funcionou, anos depois os políticos convocaram o “Rei Pelé” pretendo usar da sua imponente figura – apesar de não tocar numa bola há décadas continua tratado como majestade - para legitimar o intento governamental de expropriar os torcedores tributado os clubes.

Claro, corrigiram a tremenda falha do Governo Itamar Franco o qual, no país do Maior Desportista do Século XX, a personagem mais conhecida em todo mundo, instituiu uma legislação geral sobre desportos sob alcunha de “Lei Zico”, o qual sequer a assinara! Substituída, em 1998, pela Lei 9.615, leva a chancela de Edson Arantes do Nascimento, que assina a norma, conhecida por “Lei Pelé”. Contudo, é apenas uma parcial reforma, cosmética da anterior, e reapresenta a maioria dos dispositivos sem quase nada mudar. Essa mesmice, na primeira edição da Lei Pelé, maquilava a real intenção, de impor aos clubes uma tremenda carga tributária.

Caixa de texto: O chamado Clube dos Ricos, dos clubes com maior faturamento no mundo, tradicionalmente era liderado pelo Manchester United, do Reino Unido, um case de marketing: De preterido, passou a idolatrado pela conjugação de uma tragédia com a habilidade de dirigentes em explorá-la, convertendo-se numa exceção, num sistema onde as entidades são deficitárias. Entenda a idolatria, clicando aqui.
Em 2001, conforme dados da Consultoria Deloitte & Touche, o enorme crescimento da economia espanhola, permitida pela estabilidade política, propiciou que os 2 principais clubes castelhanos passassem do Juventus (Itália, US$ 85 milhões), e começassem a ameaçar a hegemonia insular. Embora, em 2001, o Manchester United tivesse faturado 140 milhões de dólares, muito mais dos que o Barcelona e Real Madrid (com 94 e 89 milhões), podia-se projetar, em gráfico do crescimento de faturamento, que a hegemonia seria quebrada.
De fato, no ano seguinte, a Revista World Soccer revelou que o Real Madrid era o clube mais rico, com rendimento de US$ 300 milhões.
Contudo, a transformação dos clubes em empresas, na Espanha, desencadeou uma crise no futebol daquele país. Apesar do Real Madrid e Barcelona não terem alterado seus regimes jurídicos, persistindo como associações civis, foram atingidos. É fácil entender, ao compreender que o esporte é uma distorção da realidade, e como funciona: O combustível do desporto é a competitividade. Se todos clubes estão em crise, exceto dois, estes, embora “estabilizados”, sofrem, e suas rendas são afetadas, porque os efeitos da crise se abatem sobre todo o sistem.
Minado pela perda de competitividade, o Sistema Desportivo Espanhol provocou a redução do faturamento de seus dois grandes clubes e, em 2004, o Manchester United recuperara o podium.
Para fugirem aos efeitos da crise, a favorecidos pela proximidade com outros países, os dois grandes espanhóis priorizaram sua participação no Sistema Esportivo da UEFA, e, ainda aproveitando da excelente fase de Ronaldinho Gaúcho, em 2006, foi a vez do Barcelona, desbancar o time bretão.
No Brasil, apenas 4 clubes viraram sociedades comerciais: União Barbarense; São Caetano; Vitória e Bahia, de Salvador, estes sob a forma de sociedade anônima de capital fechado. Outrora grandes clubes, um até venceu o Campeonato Brasileiro da 1ª divisão, ao mudarem sua forma societária despencaram, vertiginosamente, para a 3ª divisão.

A cláusula pétrea, do art. 217, II, da Constituição Federal, permitiu que o Sistema Desportivo resistisse ao desiderato de interferir na autonomia de sua organização.

Teria sido um desastre, como aconteceu na Espanha. O país mais ensolarado da Europa amargou séculos de represamento econômico, devido à instabilidade política: Desde a independência do Brasil, em 1822, a Espanha teve mais constituições que o Brasil. Salvo no período franquista, no qual as leis nada valiam e, portanto, não precisavam ser alteradas, porque a vontade do ditador era soberana, as Constituições da Espanha duravam poucos anos, a gangorra característica da luta de paradigmas. Para entender como funciona, clique aqui. Embalado pelo impressionante crescimento econômico propiciado pela estabilidade política, decorrente do regime de monarquia constitucional sob o sistema parlamentarista de governo, o Sistema Desportivo passa por uma experiência dantesca. O Governo espanhol ofertou aos clubes a possibilidade de se transformarem em sociedades comerciais, oferecendo-lhes um tremendo benefício financeiro: Os passivos, contabilizados, seriam assumidos pelo Governo, que os pagaria. Os clubes que se transformassem em sociedades comerciais, iniciariam novas vidas, sem deverem um centavo sequer. Sendo o esporte uma distorção da realidade, movida pela paixão do ganho emocional, os clubes são deficitários, gastam mais do que auferem, salvo algumas exceções que, podendo ser contadas, apenas confirmam a regra. Assim, salvo os grandes e superavitários clubes (Barcelona e Real Madrid), os demais jogaram-se de cabeça... Em poucos anos, as dívidas eram maiores, muito superiores as que o Governo pagara. Isso desestabilizou o crescimento do futebol espanhol. Apenas um dos clubes espanhóis devia mais do que todos os brasileiros juntos! Leia o quadro, sobre os clubes mais ricos à

Imaginou os efeitos dantescos que mudança desse tipo provocaria, no Brasil? Considerando que a carga tributária é muitas vezes pior, os clubes teriam, literalmente, sucumbido! Vivas ao professor Álvaro Melo Filho!

Outro aspecto positivo introduzido pela Constituição Federal de 1988, está nos §§ 1º e 2º, do art. 217:

§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

Sabendo que, sem regra não há desporto, e sendo o esporte uma distorção da realidade criada pelas regras, e que o Direito Disciplinar Desportivo e seu respectivo Processo Disciplinar Desportivo são indispensáveis ao desporto de alto rendimento, porque asseguram o respeito às regras, punindo os infratores, o professor Álvaro Melo Filho empreendeu esforços convencendo os Constituintes a reconhecerem a prerrogativa dos Tribunais Desportivos para julgar as questões relativas à disciplina e competições desportivas.

Assim, afastam-se as discussões relativas ao conflito, unicamente aparente,  entre o inc. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; do art. 5º, da Constituição Federal, e o Sistema Desportivo, onde quem se filia ascende a um plano distinto do direito - criado por regras que distorcem a realidade. Essa peculiar distorção da realidade precisa ser interpretada por quem a vivencia. Daí a necessidade de submetê-la a Tribunais próprios. Frise-se que o conflito aparente, anterior, resta solucionado. A Constituição Federal de 1988 convenciona a solução de questões de disciplina e competições desportivas dentro do próprio plano do desporto.

Após ser esgotada a instância desportiva, o Poder Judiciário poderá examinar se o Tribunal Desportivo observou o devido processo legal. Frise-se, que é conditio sine qua non que tenham sido interpostos todos os recursos do Código Desportivo. Se algum recurso do Sistema Desportivo deixar de ser interposto, uma ação, perante a Justiça comum, estará fadada à extinção, por impossibilidade jurídica, art. 267-VI, CPC, combinado ao art. 217, § 1º, in fine, da Constituição Federal, pelo qual só pode demandar ”após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.  Nesse contexto, assume especial revelo a inovação recursal do CBJD de 2009, cujo art. 152-A possibilita a interposição de embargos de declaração, no prazo de 2 dias. Sendo recurso, autoriza o entendimento de que os embargos de declaração integram o rol de recursos que o interessado deve ter interpostos para poder questionar o devido processo legal perante a Justiça comum.

O § 2º, do art. 217, da Constituição Federal, prevê um prazo máximo para a solução, de 60 dias, plenamente adequado à celeridade do Sistema Desportivo, e fora do alcance da Justiça comum. Segue a tendência, mundial, de solução por arbitragem:

No Brasil, a Lei nº 9.307/1996, que disciplina a Arbitragem, prevê a possibilidade de fixar prazo para a decisão. Nesse caso, o compromisso arbitral se extingue se, decorridos dez dias da intimação, não houver solução: Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: (...omissis...) III - o prazo para apresentação da sentença arbitral; (...omissis...) Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral: (...omissis...) III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

 

TJD, Tribunal de Justiça Desportiva, Código Disciplinar, CBJD - Código Brasileiro Justiça Desportiva, clique aqui.

Conceito de Direito Desportivo, clique aqui

A Cláusula Pétrea do Direito Desportivo corre o risco de ser extinta. Leia mais em http://padilla-luiz.blogspot.com.br/2012/10/politicos-querem-acabar-com-autonomia.html

 

 

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Sports Law & Sports & Entertainment Law (E. Quinn, Barry U. & U. Toledo)

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