Direito Disciplinar Desportivo - Justiça Desportiva - Código Brasileiro de Justiça Desportiva

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Justiça Desportiva

Código Brasileiro de Justiça Desportiva

Compreendendo o Direito Desportivo, e seu conceito, sendo o esporte uma distorção da realidade criada pelas regras, todos percebem que o Direito Disciplinar Desportivo e seu respectivo Processo Disciplinar Desportivo são indispensáveis ao desporto de alto rendimento, porque asseguram o respeito às regras, punindo os infratores.

Códigos Disciplinares - clique no sublinhado para acessar o inteiro teor:

CBDF em vigor até 2003, Portaria nº 702 de 17.02.81, do MEC;

CBJDD em vigor até 2003, Portaria nº 629 (2.9.86) do MEC;

Comentários das inovações pós Constituição Federal 1988, clique aqui;

CBJD de 2003 até 2006, Resolução nº 01, de 23.12.2003 do CNE;

CBJD de 2006 até 2009, Resolução nº 11, de 29.03.2006, do CNE;

CBJD a partir de 2009, Resolução nº 29 de 10/12/2009.

Nascimento da Justiça Desportiva:

A profissionalização do futebol, desde o início do Século XX, confronta as associações com a necessidade de um Direito Disciplinar, e respectivo Processo. O TJD, Tribunal de Justiça Desportiva, organizado pela Federação, examina os fatos e pune as infrações disciplinares, baseado nas previsões do Código Disciplinar, o qual tipifica as condutas atentatórias ao Sistema Desportivo. Para diferenciar do juiz, que arbitra a correção e efeitos dos lances da competição, os julgadores do TJD são chamados de Auditores. Para estabilizar a composição do TJD, seus membros são eleitos na mesma oportunidade da escolha da direção da entidade. Esse sistema evoluiu, e a partir de 1946 havia o CBF – Código Brasileiro de Futebol, culminando no CBDF - Código Brasileiro Disciplinar do Futebol, modelo para todos esportes profissionais à quadro à como o Pugilismo, o Golfe, o Automobilismo, o Motociclismo, o Peão Boiadeiro.

Inteiro teor do CBDF clique aqui.

Os desportos amadores, ao se organizarem em alto rendimento, também necessitaram da Justiça Desportiva, disciplinando-a em seus Estatutos e Códigos, que culminam num único CBJDD - Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva, para todos esportes amadores.

Inteiro teor do CBJDD clique aqui.

Em 1993, a Lei Zico aperfeiçoou o sistema de escolha dos auditores do TJD, que se transformam em juízes classistas, representando alguns dos envolvidos: Há representantes da entidade de administração da modalidade, das de prática, dos árbitros, dos atletas, e da OAB. Só falta, mesmo, representantes da classe mais numerosa e interessada, os torcedores! No mais, com pequenas modificações que, desde aquele época, anotamos, manteve em vigor os dois Códigos, CBDF e CBJDD. Com razão, porque eram resultado de prática desportiva e, em alguns aspectos, aperfeiçoamento das legislações processuais civil, penal, trabalhista. Conheça nossos Comentários a essa importante inovação, clicando aqui.

Sabendo que, sem regra não há desporto, compreendemos porque os Códigos estabeleciam limites à conduta até dos torcedores, como na regra do Código, em sua derradeira versão, vigente até 2003:

Capítulo V

DAS INFRAÇÕES EM GERAL

CBJDD e CBDF Art. 297 - Invadir local destinado ao árbitro ou auxiliares, ou penetrar no campo de jogo, inclusive nos intervalos regulamentares, sem a necessária autorização.

PENA: suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

O poder para autorizar o ingresso é do árbitro. Quem viola à regra, além de imediata expulsão do local do evento, será punido com suspensão, por até 120 dias.

Quando a maioria dos torcedores era sócia do clube, essa suspensão alcançava a própria filiação do torcedor, e o direito de assistir aos eventos. O Clube suspendia-o, porque obrigado a respeitar a decisão da Justiça Desportiva:

CBJDD e CBDF Art. 217 - Deixar de cumprir ato ou decisão de órgão ou poder da entidade de direção a que estiver subordinada, ou vinculada; dificultar o seu cumprimento ou deixar de colaborar com as autoridades do desporto na apuração de irregularidades ou infrações disciplinares ocorridas em sua praça de desportos, sede ou dependências.

PENA: multa de 3 (três) a 20 (vinte) VRRs e obrigação de cumprimento, quando for o caso, no prazo que for fixado, sob a pena acessória de suspensão automática, até que o faça, independentemente de novo procedimento.

Essa regra pode ser considerada a origem do “Direito Penal Desportivo”, inaugurado com Estatuto do Torcedor, cujo exame recomendamos, clique aqui.

Evolução das regras:

As regras evoluiram, constantemente, atendendo à dinãmica da interação entre os 4 planos: dos fatos, das crenças/valores, do direito e do esporte. Exemplificativa é a regra de punir a participação de atleta irregular fraudando o regulamento da competição:

No CBDF, a regra estava no art.301, e Valed Perry, destacado jurista desportivo, escreveu o seguinte comentário:

O polêmico Art. 301 do CBDF Valed Perry

Os Códigos Disciplinares do nosso futebol resultaram, a princípio, de Deliberações do Conselho Nacional de Desportes e, posteriormente, de Portarias do MEC por proposta do CND. Desde o primeiro Código Brasileiro de Futebol, aprovado pelo CND, com a Deliberação nº 45/46, a infração caracterizada pela inclusão, na competição, do jogador sem condição legal, era punida com a perda dos pontos em favor do adversário, além da multa, disposição que foi repetida no art. 298 da CBF, aprovado pela Deliberação do CND nº 7/56, como no art. 79 do já então CBDF, aprovado pela Deliberação nº 7/68 do mesmo CND.

Disposição, em nosso entendimento, a mais acertada, porque absurdo não se adjudicar os pontos ao adversário quando a equipe que incluiu jogador sem condição legal nada menos fez que fraudar a competição em prejuízo do adversário. Entretanto, por proposta do CND, que endossou o entendimento da Diretoria da CBF àquela época, veio a Portaria nº 328/87 do MEC que inovou, estabelecendo que a equipe infratora perderia 5 pontos, além da multa, e o adversário não teria a adjudicação dos pontos.

Em 1997, porém, a Diretoria da CBF, com o suporte de seu Departamento Jurídico, fundamentada na autonomia de organização e funcionamento como princípio constitucional, e no aspecto, também constitucional, da proibição de delegação que impediria os órgãos governamentais de elaborar portarias, aprovou a Resolução nº 04/97 restabelecendo a adjudicação dos pontos, como penalidade pela infração do art. 301.

E o critério foi adotado por todos os Tribunais de Justiça Desportiva, razão porque foi aplicado pela Comissão Disciplinar e pelo TJD da CBF, no caso do jogador Sandro Hiroshi, que teria sido irregularmente incluído em partidas do seu clube, o São Paulo F.C. contra o Botafogo F.R. e o S.C. Internacional.

Inconformado, o Gama, clube de Brasília, recorreu à Justiça Comum, e esta decidiu que a CBF não poderia, por uma resolução, alterar disposições de Portaria Ministerial, razão porque a CBF, em nova Resolução, a RDI nº 03/2000 restabeleceu o critério da penalidade de perda de 5 pontos.

Assim, a redação vigente, do art. 301, do CBDF, prescreve a penalidade de perda de 5 pontos, além da multa e perda da renda.

Prevalecem, pois, a portaria MEC nº 328/87 e a RDI nº 03/2000 da CBF.

Apenas uma restrição foi imposta pela Lei nº 9.615/98 que, no elenco das sanções que podem ser aplicadas pelas entidades desportivas, não estão incluídas as de perda de mando de campo e perda de pontos, mas estabelecidas como de competência da Justiça Desportiva e, em conseqüência as entidades não as podem aplicar, nem mesmo cautelarmente, como prescrito na Portaria e na RDI.

Força é concluir, pois que, a inclusão de jogadores na competição, sem condição legal, infração ao art. 301, do CBDF, importa na perda de 5 pontos, pouco importa se a competição é por pontos corridos, em fases classificatórias ou em sistema de ida e volta, o chamado "mata-mata". Fonte: http://www.legislacaodesportiva.hpg.ig.com.br/index.htm colhido em 16.05.2003 às 16:45hs

Diferente a previsão do CBJDD, em vigor até 2003, para o desporto amador:

Art. 264 - Incluir em sua equipe, atleta que não tenha condição de jogo.

PENA: multa de 1,5 (um e meio) VRRs por atleta e perda de pontos em favor do adversário.

§ 1º - A inscrição e a condição de jogo, dados pela entidade promotora da competição, podem eximir a associação de pena, mas a competição será anulada se a infratora houver ganho um ou mais pontos;

§ 2º - A pena será de 12 (doze) a 60 (sessenta) VRRs se a inclusão tiver sido realizada com o fim deliberado de favorecer ou prejudicar o adversário ou terceiro, cumulada com a anulação da competição, se o favorecimento ou o prejuízo se verificarem;

§ 3º - Se a competição for amistosa somente será aplicada a pena de multa.

Ao final de 2003, nova regra, com a edição do Código unificado:

CBJD até 2006, Resolução nº 01, de 23.12.2003 do CNE:

Art 214. Incluir atleta que não tenha condição legal de participar de partida, prova ou equivalente.

PENA: perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

§1º Fica mantido o resultado da partida, prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição.

§2º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista no parágrafo anterior em face da forma de disputa da competição, o infrator será desclassificado.

§3º A entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

§4º A ação disciplinar, nos casos previstos neste artigo, cabe privativamente à Justiça Desportiva.

A ressalva do §4º é supérflua, em face da regra do §1º, do art.217, da Constituição Federal. Contudo, é compreensível a preocupação dos autores da norma, ante os erros, de juizes de direito, admitindo demanda judicial.

O Código editado em 2003, previra algumas penas elevadas. Na edição de 2006, com respeito a este dispositivo, reformulou a tipificação da infração, retomando o “Incluir na equipe” do CBDF, especificando também “ou fazer constar da súmula ou documento equivalente”. Prosseguiu a redação, pouco clara, da pontuação. A respeito da pena de multa, ambos limites foram reduzidos, em cinco vezes:

CBJD até 2009, Resolução nº 11, de 29.03.2006, do CNE:

Art. 214 Incluir na equipe ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta que não tenha condição legal de participar de partida, prova ou equivalente.

PENA: perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória e multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§1º Fica mantido o resultado da partida, prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição.

§2º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista no parágrafo anterior em face da forma de disputa da competição, o infrator será desclassificado.

§3º A entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

§4º A ação disciplinar, nos casos previstos neste artigo, cabe privativamente à Justiça Desportiva.

Atualmente em vigor: CBJD desde 2009, Resolução nº 29 de 10.12.2009

Art. 214. Incluir na equipe, ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente. (Redação da Resolução 29/2009).

PENA: perda do número máximo de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, independentemente do resultado da partida, prova ou equivalente, e multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

§ 1º Para os fins deste artigo, não serão computados os pontos eventualmente obtidos pelo infrator. (NR).

§ 2º O resultado da partida, prova ou equivalente será mantido, mas à entidade infratora não serão computados eventuais critérios de desempate que lhe beneficiem, constantes do regulamento da competição, como, entre outros, o registro da vitória ou de pontos marcados. (NR).

§ 3º A entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

§ 4º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista neste artigo em face da forma de disputa da competição, o infrator será excluído da competição. (NR).

No texto atual do art.214, destaca-se o valor da pena pecuniária: A mínima foi reduzida ainda mais, é dez vezes menor à de 2006, e 50 vezes menor que a de 2003! A máxima, foi decuplicada em relação à de 2006, e dobrada em relação à de 2003. A diferença, do mínimo ao máximo, de mil vezes, permite nivelar a sanção ao poder aquisitivo do infrator e interesses econômicos envolvidos.

Cumula a perda do máximo de pontos disputados, independente do resultado (caput), com contagem negativa, caso o infrator ainda não tenha pontuado (§ 3º).

O Infrator nada ganha (§ 1º), nem aufere vantagem de critério de desempate (§ 2º), é multado (caput), e perde pontos (§ 2º) ou é excluído (§ 4º).

Em competição onde não é aplicável a perda de pontos, por exemplo, em disputas por eliminação, usual em esportes de luta, o infrator é excluído, pelo § 4º, aperfeiçoando o § 2º da Res.11/2006, onde era mal posicionado, pois a referência, remetendo ao parágrafo anterior, na Res.11/2006, não parecia ter sentido.

Desapareceu o § 4º da Res.11/2006, supérfluo pelos §§, do art.217 da Constituição Federal, sobre os quais, oportuno ler nossos comentários, clicando aqui.

Novo recurso de embargos de declaração:

Inovação recursal do CBJD de 2009, o art. 152-A prevê embargos de declaração, no prazo de 2 dias. Sendo recurso, autoriza o entendimento de que os embargos de declaração integram o rol de recursos que o interessado deve ter interpostos para poder questionar o devido processo legal perante a Justiça comum:

Art. 152-A. Cabem embargos de declaração quando: (Incluído Res. 29/2009).

I - houver, na decisão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão judicante.

§ 1º Os embargos serão opostos, no prazo de dois dias, em petição dirigida ao relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo; aplica-se aos embargos de declaração o disposto no art. 138, parágrafo único.

§ 2º O relator julgará monocraticamente os embargos de declaração, no prazo de dois dias.

§ 3º Em casos excepcionais, o relator poderá remeter os embargos a julgamento colegiado, apresentando-os em mesa na sessão subsequente à oposição, quando considerar relevantes as alegações do embargante.

§ 4º Quando o relator entender que os embargos de declaração mereçam ser providos com efeitos infringentes, deverá remetê-los a julgamento colegiado, na forma do § 3º.

§ 5º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes ou interessados.

§ 6º Sendo considerados manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o relator poderá aplicar multa pecuniária ao embargante, que não poderá ser inferior ao valor da menor pena pecuniária constante deste Código.

A referência, do §1º, in fine, supra, ao art. 138, parágrafo único, que prevê a solicitação da elaboração do acórdão:

Art.38... Parágrafo único. Se constar da ata de julgamento a necessidade de elaboração posterior do acórdão, o prazo estipulado no inciso I deste artigo terá sua contagem iniciada no dia posterior ao da intimação da parte recorrente para ciência da juntada do acórdão aos autos.

Da cláusula pétrea do Direito Desportivo:

Por obra de um dos mais importantes juristas brasileiros, o professor Álvaro Melo Filho, foi inserida a Cláusula Pétrea do Direito Desportivo na Constituição Federal. Conheça-a, e seus efeitos, clicando aqui.

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