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Trabalho publicado diversas vezes, como em:

Jornal do Comércio de Porto Alegre, segunda-feira, 13 de dezembro de 1993, p.14

Adv-Advocacia Dinâmica COAD, Boletim Informativo Semanal nº 4/94, 30 de janeiro de 1994, p. 44-42

Nossos Tribunais, COAD nº 4/94, 30 de janeiro de 1994, p. 71-69

Revista de Processo, RT São Paulo, abril-junho de 1994 a . 19, v. 74,  p.175-178

Trabalho e Processo, Saraiva São Paulo, v.1 junho de 1994, p. 89-83

www.filosofiayderecho.com/ddel/numero2/codigos.htm

www.direitodesportivo.hpg.ig.com.br/artigos/art_bms3.html

Códigos Disciplinares Desportivos

Este trabalho trata das regras vigentes no início dos anos noventa, como referência inicial. Complemente, após, com analise atual, clicando aqui.

A Lei Federal 8.672/93, de 6/7/93, chamada Lei Zico, que instituiu normas gerais sobre Desportos, em seu art. 66, manteve em vigor os dois atuais Códigos Disciplinares, e demais disposições procedimentais. E não foi por menos. Ambos Códigos Disciplinares Desportivos, desmentindo boatos sobre nossos desportistas serem avessos ao Direito, são estatutos de boa redação. Prova disto a aprovação, no Congresso Nacional dos Procuradores do Estado realizado em Manaus, da tese do Dr. Luiz Vicente Vargas Pinto, Coordenador da Procuradoria de Processo Disciplinar no Rio Grande do Sul, que julga os processos administrativos contra funcionários públicos estaduais, é tido e havido (com razão) como um estudioso do processo administrativo-disciplinar. A tese do Dr.Luiz Vicente baseia-se nos regulamentos disciplinares desportivos e da experiência na sua utilização pelos Tribunais Desportivos, propugnando a adoção de semelhante organização para regulamentar sob um código único os processos administrativo-disciplinares.

O Código Brasileiro Disciplinar de Futebol, com 347 artigos, aprovado pela Portaria no 702/81, de 17/12/81, do Ministro de Estado da Educação e Cultura, atendendo proposta do Conselho Nacional de Desportos, conforme inc. III, do art. 42, da Lei 6.251/75, e art. 63, do Decreto 80.228/77,  foi publicado no Diário Oficial da União de 23/12/81, nas págs. 24.623 a 24.643, e reproduzido na Lex de 1981, págs. 2.314 a 2.352. Ele serve de padrão aos desportos profissionalizados, prevendo penas de multa elevadas.

Posteriormente, pela Portaria no 629/86, de 2/9/86, o Ministro de Estado da Educação e Cultura, atendendo proposta do Conselho Nacional de Desportos, conforme inc.III, do art. 42, da Lei 6.251/75, e art. 63, do Decreto 80.228/77,  aprovou o Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva, com 310 artigos, publicado no Diário Oficial da União de 3/9/86, nas págs. 13.198 a 13.209, e reproduzido na Lex de 1986, págs. 1.848 a 1.892.

Esse Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva serve de padrão para todos desportos não profissionais, inclusive o universitário.   Em seu art.6o, reproduzido no art.36 da Lei Zico, prevê que todo Campeonato ou Torneio brasileiro, de curta duração, realizado em até uma semana, e numa só localidade, terá uma CDT Comissão Disciplinar Temporária, com 3 membros, para processar e julgar infrações praticadas naquele evento. O Presidente da Confederação designa a CDT, indicando quem a presidirá, e nomeia um secretário e um Procurador que fará, perante a CDT, as vezes de promotor-acusador.

Das decisões da CDT cabe recurso ao TSJD Tribunal Superior de Justiça Desportiva da respectiva Confederação, que terá efeito suspensivo em caso de penalidades que excedam duas partidas consecutivas ou 15 dias.    Nesse ponto a nova Lei introduz a possibilidade de alteração prevendo, na sua regulamentação, que as Confederações poderão se reunir e criar apenas um TSJD com competência para decidir,  em grau de recurso.

O TSJD único exercerá as atribuições do art. 30 do Código, nas questões relativas a todas práticas não-profissionais. As Confederações das práticas profissionais por seu turno criarão outro TSJD para decidir questões relativas às atividades profissionais.   Essa separação dos Tribunais em profissionais e não-profissionais é necessária diante da diversidade dos Códigos Disciplinares, e conseqüente diferença no procedimentos e nas penas aplicáveis. Um juiz (que os Códigos chamam de Auditores) habituado a julgar casos profissionais, por certo cometeria injustiças ao julgar casos não-profissionais onde as regras e as penas são diferentes;   e   vice-e-versa...

O TSJD único permitirá a instalação de um Tribunal de elevada qualidade, composto dos melhores dentre os melhores indicados por todas Confederações. A Lei até então vigente obrigava todos desportos a possuir um TSJD com 12 membros. As chapas, quando da inscrição para a eleição, precisavam indicar esses 12 nomes. Desportos de menor expressão dificilmente dispõe de uma dúzia de membros com conhecimentos jurídicos ou de legislação desportiva. Os Tribunais terminam sendo compostos por Auditores com pouco ou nenhum preparo para a atividade.   Felizmente, a maior parte desses Tribunais só existia no papel.   Na prática, após a eleição, a lista dos Auditores era guardada numa gaveta, e o Tribunal nem chegava a ser instalado; eventuais divergências eram resolvidas mediante habilidade política dos dirigentes. Parte da culpa pelo pequeno número de desportistas com conhecimento de legislação desportiva é do currículo das Escolas Superiores de Educação Física onde a disciplina de  Direito Desportivo, quanto existe, é opcional.      Frisamos: quando existe...

Mesmo os desportos profissionais com maior potencial sofrem de deficiências  nos seus quadros de juízes-Auditores. Uma polêmica entre a dupla Grenal, dois dos mais importantes clubes de futebol, times com títulos nacionais e internacionais, foi levada ao Tapetão, como é conhecido o TJD Tribunal de Justiça Desportiva. O julgamento foi transmitido pela televisão e todo Rio Grande do Sul pode assistir um dos juízes-Auditores cometer um sacrilégio jurídico. Registrado pelas Câmeras de TV, decidiu que o autor devia falar depois do réu. Exemplos assustadores como esse são encontrados às centenas na crônica desportiva. Se tamanho dislate ocorre no Tribunal do mais poderoso desporto profissional do país, o que sobra para as mais pobres Federações amadoras de menor expressão? Estava mesmo na hora de resolver o problema através do Tribunal único, composto por Auditores qualificados.

Resta saber como as Confederações chegarão ao Tribunal único. O legislador não sugere um caminho. Nem se pense em criar um TSJD com um membro de cada Confederação. Há dezenas de Confederações, e o TSJD deve ter entre 7 a 11 Auditores.   Além disto, esse sistema provocaria o mesmo problema que se quer contornar. Se todo desporto puder indicar um Auditor, todos dirigentes farão indicações pelo interesse político de ter um membro no Tribunal, alguém de sua confiança, mesmo que seja pessoa despreparada e sem conhecimentos de legislação desportiva.

Deve ser aproveitada a experiência gaúcha. O CRD Conselho Regional de Desportos do Rio Grande do Sul, sob a presidência de Ibrahim Gonçalves, antecipando-se em dois anos à legislação federal que permite aos Estados adotar TJD único, implantou um Tribunal padrão, composto por cidadãos de notório saber desportivo ou jurídico, cujos nomes são utilizados por grande parte das Federações gaúchas na composição de seus Tribunais Desportivos. Não havendo consenso entre as entidades dirigentes desportivas, denominação pomposa criada pela Lei Zico, o Secretário Nacional, e os CRD's/CED's ou, se inexistentes, os Secretários de Desportos ou equivalente, convocarão uma assembléia polidesportiva para a escolha dos Auditores dentre os candidatos com currículos previamente distribuídos.

Outro aspecto positivo da nova  Lei Zico foi acabar com a eleição dos Tribunais Desportivos juntamente com a diretoria das entidades dirigentes desportivas. O art.38 da  Lei Zico faculta ao Presidente da Federação ou Confederação indicar um auditor. Outros 3 serão indicados pelas entidades de prática desportiva, pelos atletas e pelos árbitros. A OAB indicará mais 3, dentre advogados com notório saber jurídico desportivo. Usando desta prerrogativa, a OAB que sempre se caracterizou pela liderança na sociedade civil  nos tempos de ditadura, poderá dar o primeiro e grande passo para alcançarmos um Tribunal de Justiça Desportiva único indicando os mesmos três nomes como auditores para todas modalidades desportivas.

Processo Disciplinar Desportivo:

O processo disciplinar desportivo é uma combinação bem dosada dos processos civil e penal da justiça comum.

Há duas modalidades de processo disciplinar desportivo. O denominado Ordinário é mais rápido. Inicia com a entrega da Súmula da competição no Departamento Jurídico da entidade dirigente no primeiro dia útil após o evento, juntamente com representação da(s) parte(s) interessada(s) (se houver).  Havendo relato de infração disciplinar, em 2 dias o Jurídico repassa toda documentação ao Presidente que dará vistas ao Procurador junto ao Tribunal Desportivo, que faz às vezes de promotor de justiça-acusador, para oferecer a denúncia. Antes da denúncia, o Procurador poderá pedir novas diligências através de inquérito.

Outra forma de iniciar o procedimento desportivo-disciplinar é o inquérito, aberto por ordem do Presidente do Tribunal, a pedido do Procurador ou de reclamação da(s) parte(s) interessada(s), denominada queixa.  Nesse caso, o Presidente do Tribunal sorteia um Auditor para proceder às diligências e tomar depoimentos. As testemunhas devem ser arroladas pelas partes e/ou Procuradoria nos 3 dias seguintes à ciência do nome sorteado para Auditor processante. Este, ao fim do inquérito, faz um relatório e encaminha os autos à Procuradoria para oferecer a denúncia.

Em ambos casos, à semelhança do Processo Penal comum, o Procurador pode solicitar arquivamento se entender inexistir infração.

Caberá ao Presidente do Tribunal, julgando infundadas as razões do pedido de arquivamento, designar um Procurador-Substituto que oferecerá denuncia ou ratificará o pedido de arquivamento.

Em qualquer dos casos, recebida a denúncia pelo Presidente do Tribunal, ele designa ou sorteia um Relator, marca dia e hora para julgamento, e manda citar as partes.

Há semelhanças com o Processo Civil comum: quando o Código não fixa prazo para a prática de algum ato, esse prazo será de 5 dias. Na avaliação da imparcialidade das testemunhas utilizam-se regras do CPC. Mas há diferenças. O não comparecimento do(s) acusado(s) ao julgamento não acarreta a presunção de veracidade que ocorreria num processo civil. Mas presume-se verdadeiro até prova em contrário àquilo que a arbitragem fez constar da Súmula, exceto quando se tratar de julgamento da conduta de árbitro ou auxiliar.

Diferentemente dos Processos Penal e Civil comum onde as testemunhas devem ser arroladas previamente (mínimo de 5 dias) para que a parte contrária possa investigar quem são essas pessoas para argüir sua suspeição, o Inquérito Disciplinar Desportivo assemelha-se ao Processo Trabalhista e ao do Juizado de Pequenas Causas. As testemunhas podem ser indicadas e apresentadas até a hora do julgamento. Por isto, ao iniciar a sessão de julgamento, o Presidente indaga as partes se tem provas a produzir. Ouve-se o Relator sobre a pertinência das provas solicitadas, e o Tribunal decide se as defere ou não. Em caso positivo, ouvem-se as testemunhas, que são inquiridas pelos Auditores e pelo Presidente a pedido das partes e da Procuradoria. Depois colhe-se a prova fonográfica ou de vídeo, e por fim é apresentado o relatório.

Finda a instrução, o Presidente do TJD concede a palavra, primeiro à Procuradoria, depois a cada uma das partes, por dez minutos para sustentação oral. Segundo o Novo Estatuto da OAB, esse tempo terá de ser de 15 minutos quando o defensor for advogado. Quando duas ou mais partes são representadas pelo mesmo defensor seu prazo será de 20 minutos. Diferentemente dos processos comuns, o Código Disciplinar admite a prorrogação desses prazos "em casos especiais" que deixa ao arbítrio do Presidente do Tribunal. Encerrados os debates, o Presidente indaga se os Auditores estão em condições de votar. O Relator prestará os esclarecimentos que forem solicitados pelos Auditores. Diligências que não puderem ser imediatamente cumpridas, quando deferidas pelo Tribunal,  adiarão o julgamento para a próxima sessão. O primeiro a votar é o Relator, seguido do Vice-Presidente, e dos demais Auditores em ordem de antigüidade. Após o voto do Relator qualquer Auditor poderá pedir vista reiniciando-se o julgamento na sessão seguinte mesmo que mais de um Auditor solicite vista. Quando dois ou mais Auditores requerem vista dos autos, o prazo é comum a eles. Em caso de empate no julgamento, ao Presidente é atribuído o voto de qualidade, salvo na imposição de pena disciplinar quando prevalecerão os votos mais favoráveis, a semelhança do que ocorre no Processo Penal comum.

Este trabalho tratou das regras vigentes no início dos anos noventa, como referência inicial às modificações, então, iniciadas. Complemente, agora, com analise atualizada, iniciando por aqui.

 

Professor LUiZ Roberto Nuñes PADilla Especialista em Processo e Direito Desportivo

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Law and Sports (J. A. Scanlan, U. Indiana - Bloomington)

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Sports Law (W. B. Carter, George Washington U.)

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Sports Law & Sports & Entertainment Law (E. Quinn, Barry U. & U. Toledo)

Diritto Sportivo (R. Caprioli, U. Nápoles 'Federico II')

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Diritto Sportivo (G. Facci, U. Bolonha)

 

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