Direito Desportivo: Contrato de Trabalho e Comparação da Legislação em permanente construção*

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Os Contratos no Direito Desportivo

Caixa de texto: Agradecimentos ao Professor Dr. Jayme Eduardo Machado que muito contribui com suas explanações.

1.     Caixa de texto: Atenção à O contrato desportivo e a Lei Desportiva prevalecem sobre as normais gerais de direito do trabalho e da  CLT !O desporto tem uma importância social, econômica e política.  Nascido como prática recreativa, o desporto, gradativamente tornou-se atividade profissional, interesse econômico, social, político e até diplomático no

a.         O desporto gera muito lucro.  Empresários desportivos.  Nenhuma nação considera o desporto fora de sua área de interesse.

b.         O desporto atingiu alto nível de profissionalismo.  Cria uma relação contratual entre o Clube e o jogador.

c.         Dois aspectos levaram à importância do desporto que vemos hoje. 

                     i.                                  Exploração para ganhar prestígio social.  A exploração do desporto através de dirigentes, com única finalidade de ganhar prestígio social, começou por volta de  1940.

                  ii.                                  Exploração para ganância política.  A exploração política do desporto.

2.     Toda a questão do contrato desportivo parte da idéia do passe.  Os clubes estruturaram-se financeira-economicamente em cima do instituto do passe.  O passe gerou a exigência de contrato.

a.         O passe é previsto na legislação brasileira em 1973.  Atleta só pode ser liberado do seu contrato para participar por outro clube se houver pagamento ao clube original.

b.         O passe quebrava todos velhos vínculos.  Com o passe pago, o contrato velho terminava, junto com todo vínculo entre o jogador e o clube anterior.

3.     Cronologia do desenvolvimento do direito sobre os contratos desportivos

a.         Decreto Lei no 3199/41:  a primeira intervenção oficial do governo no desporto. 

                     i.                                  Cria o Conselho Nacional de Desportos (CND).  Com poder de dirigir o desporto nacional, e Conselhos Regionais em cada Estado.

                  ii.                                  Outras instituições criadas pelo decreto:  Confederações, Federações, e Ligas.

b.         Lei no 6251/75:  o Estado interveio na organização interna dos clubes já existentes (especialmente RJ, SP).  Clubes utilizados para ganhar prestígio político.

c.         Lei no 6354/76:  pela primeira vez a aplicação do direito trabalhista aos desportistas profissionais. 

                     i.                                  Regras do direito de trabalho aplicam-se aos atletas.  As regras contratuais do trabalho e as leis da previdência são aplicadas ao atleta.  Extinguindo o contrato de trabalho do atleta, termina o vínculo com o Clube.

                  ii.                                  O clube desportivo é um “empregador”.

         Art. 11, “Lei do Passe”:  “Entende-se por passe a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato ou depois de seu término, observadas as normas desportivas pertinentes.”

                iii.                                  Recurso à Justiça do Trabalho só depois de esgotar-se instâncias de Justiça Desportiva (art. 29):  “Somente serão admitidas reclamações à Justiça do Trabalho depois de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, a que se refere o item III do artigo 42 da Lei número 6.251, de 8 de outubro de 1975, que proferirá decisão final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da instauração do processo.”

d.         Lei no 8.672 (1993) (Lei Zico).

e.         Lei no 9.615 (1998) (Lei Pelé):  extinto o contrato de trabalho, acaba o vínculo entre o jogador e o Clube. 

                     i.                                  Trouxe uma revolução ao processo.  Tradicionalmente, o contrato de trabalho teve dois anos.  A Lei Zico dispôs que o contrato de trabalho podia ter um prazo de até 36 meses.

                  ii.                                  Atualmente, um jogador não pode ser transferido em meio do contrato sem o Clube ser indenizado. 

                iii.                                  O passe acabou e o que existe é uma cláusula penal. 

A.                                                        Cláusula penal criada (Lei Pelé art. 28 caput).  A Lei Pelé extinguiu o passe, surgindo no seu lugar previsão de cláusula penal inserida dentro do contrato de trabalho.  Esta cláusula consiste em indenização que o atleta deverá pagar caso queira se transferir de um clube para outro antes do término do prazo contratual.

B.                                                        Multa rescisória oriunda (Modificação à Lei Pelé [Lei no 9981/2000], art. 28 §§ 3-6).  Além da cláusula penal, há a multa rescisória oriunda do contrato de trabalho, devida pelo clube em caso de rescisão antecipada. 

Exemplo.  Se o jogador ganhar R$50.000/mês, e cancelar antes de completar 1 ano, vai pagar R$60.000.000; se cancelar antes de completar 2 anos, vai pagar R$54.000.000, e assim por diante.

 
 


C.                                                        penas em cascata, dependendo do tempo de contrato remanescente.

1)                                                                                 Caixa de texto: Por isto os clubes têm o interesse em vender o seu atleta já de imediato, quando este for de alto rendimento, porque o valor que o Clube ganhará de indenização será maior.Pena máxima (art. 28 § 3):  multa de 100 vezes o salário anual do jogador.

2)                                                                                 Após 1o ano:  redução de 10% da pena máxima.

3)                                                                                 Após 2o ano:  redução de 20% da pena máxima.

4)                                                                                 Após 3o ano:  redução de 40% da pena máxima.

5)                                                                                 Após 4o ano:  redução de 80% da pena máxima.

6)                                                                                 Após 5o ano:  pena zerada.

7)                                                                                 Terminado o prazo do contrato (art. 28 § 2):  o jogador está completamente livre.

4.     O direito da imagem.

a.         Toda pessoa tem direito ao uso da sua imagem.  A imagem é importante, tem repercussões financeira. 

b.         Antes:  só a Lei 5888/73, de direitos de autor, regia o assunto. Essa Lei foi substituída pela       9610/98.

c.         Hoje:  “Direito de arena”.  Os clubes têm o direito de negociar o espetáculo com os canais de TV, mas 20% do lucro deve ir para os atletas – Lei no 9615/98 (Lei Pelé) art. 42:  “Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. § 1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.”

d.         Os contratos de imagem são muito difundidos hoje.  Compõem 50% da remuneração dos atletas hoje.

5.     Rescisão do contrato por falta de pagamento.  Caso o Clube atrase o pagamento do salário do atleta em três meses, o atleta poderá rescindir o seu contrato.  Para evitar isto, os clubes pagam os salários obrigatórios e atrasam os referentes aos direitos autorais a que o atleta tem direito.

6.     Os clubes não se transformaram em empresa – constituem sociedade em comum.  Os administradores respondem pela sociedade.  No entanto, a Lei Pelé exclui o benefício da personalidade jurídica aos clubes, determinando que os dirigentes deverão responder pessoalmente pelas dívidas do clube.

7.     Requisitos mínimos contratos futebol profissional. Em 28 de novembro de 2008, a FIFA – através do of. Circular 1171, estabeleceu os requisitos mínimos contratos futebol profissional. Examine-a na íntegra clique aqui FIFA1171

 

 

Do contrato e da relação de Trabalho na inspirada análise de

Gibran Khalil Gibran sobre o Trabalho em “O Profeta”

Tradução primorosa de Mansour Chalitta e interpretação de Tôni Luna clique aqui

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Quadro elaborado pelo Dr. Décio Nehaus comparando Lei Pelé original às modificações da Lei 10.672:

 

Lei 9.615/98

Lei 9981/2000

Lei 10.672/2003

Art. 28 - A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

§1º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho.

§2º O vínculo desportivo do atleta com as entidades contratantes tem natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais  com o término da vigência do contrato de trabalho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 28 - A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

§1º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho.

§2º O vínculo desportivo do atleta com as entidades contratantes tem natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais  com o término da vigência do contrato de trabalho.

§3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração atual pactuada

§4º - Em quaisquer das hipóteses previstas no §3º deste artigo, haverá a redução automática do valor da cláusula penal apurada, aplicando-se, para cada ano integralizado do vigente contrato de trabalho desportivo, os seguintes percentuais progressivos e não-cumulativos:

a) dez por cento após o primeiro ano;

b) vinte por cento após o segundo ano;

c) quarenta por cento após o terceiro ano;

d) oitenta por cento após o quarto ano.

§5º - Quando se tratar de transferência internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer limitação, desde que esteja expresso no respectivo contrato de trabalho desportivo.

§6º - Na hipótese prevista no §3º, quando se tratar de atletas profissionais que recebam até dez salários mínimos mensais, o montante da cláusula penal fica limitado a dez vezes o valor da remuneração anual pactuada ou a metade do valor restante do contrato, aplicando-se o que for menor.

 

Art. 28 - A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

§1º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da Legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho.

§ 2o O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

I - com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo; ou

II - com o pagamento da cláusula penal nos termos do caput deste artigo; ou ainda

III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista nesta Lei.

3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração atual pactuada.

§ 4o Far-se-á redução automática do valor da cláusula penal prevista no caput deste artigo, aplicando-se, para cada ano integralizado do vigente contrato de trabalho desportivo, os seguintes percentuais progressivos e não-cumulativos:

I - dez por cento após o primeiro ano;

II - vinte por cento após o segundo ano;

III - quarenta por cento após o terceiro ano;

IV - oitenta por cento após o quarto ano.

§5º - Quando se tratar de transferência internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer limitação, desde que esteja expresso no respectivo contrato de trabalho desportivo.

§ 6o (Revogado).

§ 7o É vedada a outorga de poderes mediante instrumento procuratório público ou particular relacionados a vínculo desportivo e uso de imagem de atletas profissionais em prazo superior a um ano.

 

Art. 29 - A entidade de prática desportiva formadora de atleta terá o direito de assinar com o mesmo o primeiro contrato de profissional, cujo prazo não poderá ser superior a 2 (dois anos).  

Parágrafo único - vetado

 

 

 

Art. 29 - A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com o mesmo o primeiro contrato de profissional, cujo prazo não poderá ser superior a 2 (dois anos).  

Parágrafo único - vetado

§1º - vetado

§2º - Para efeitos do caput deste artigo, exige-se da entidade de prática desportiva formadora que comprove estar o atleta por ela registrado como não-profissional há, pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito a entidade de prática desportiva, de forma remunerada.

 

§3º - A entidade de prática desportiva detentora do primeiro contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato.

Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos.

§1º - vetado

§2º - Para efeitos do caput deste artigo, exige-se da entidade de prática desportiva formadora que comprove estar o atleta por ela registrado como não-profissional há, pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito a entidade de prática desportiva, de forma remunerada.

§ 3o A entidade de prática desportiva formadora detentora do primeiro contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a dois anos.

§ 4o O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

§ 5o É assegurado o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional menor de vinte anos de idade à entidade de prática de desporto formadora sempre que, sem a expressa anuência dessa, aquele participar de competição desportiva representando outra entidade de prática desportiva.

§ 6o Os custos de formação serão ressarcidos pela entidade de prática desportiva usufruidora de atleta por ela não formado pelos seguintes valores:

I - quinze vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezesseis e menor de dezessete anos de idade;

II - vinte vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezessete e menor de dezoito anos de idade;

III - vinte e cinco vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezoito e menor de dezenove anos de idade;

IV - trinta vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezenove e menor de vinte anos de idade.

§ 7o A entidade de prática desportiva formadora para fazer jus ao ressarcimento previsto neste artigo deverá preencher os seguintes requisitos:

I - cumprir a exigência constante do § 2o deste artigo;

II - comprovar que efetivamente utilizou o atleta em formação em competições oficiais não profissionais;

III - propiciar assistência médica, odontológica e psicológica, bem como contratação de seguro de vida e ajuda de custo para transporte;

IV - manter instalações desportivas adequadas, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade, além de corpo de profissionais especializados em formação técnico-desportiva;

V - ajustar o tempo destinado à formação dos atletas aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, exigindo o satisfatório aproveitamento escolar.

Art. 30 - O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses.

Art. 30 - O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.

 

Continua o texto da 9981/2000

 

Art. 31 - A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com o pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação da mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir multa rescisória e os haveres devidos.

§1º - São entendidos como salário, para efeito do acima previsto, o abono de férias, o 13º salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.

§2º - A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

§3º - Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput, a multa rescisória a favor da parte inocente será conhecida pela aplicação do disposto nos arts. 479 e 480 da CLT

Art. 31 - A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com o pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação da mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir multa rescisória e os haveres devidos.

 

§1º - São entendidos como salário, para efeito do acima previsto, o abono de férias, o 13º salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.

 

§2º - A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

 

 

§3º - Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput, a multa rescisória a favor da parte inocente será conhecida pela aplicação do disposto nos arts. 479 e 480 da CLT.

 

Art. 31 - A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com o pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação da mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir multa rescisória e os haveres devidos.

 

§1º - São entendidos como salário, para efeito do acima previsto, o abono de férias, o 13º salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.

 

§2º - A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

 

§3º - § 3o Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput deste artigo, a multa rescisória a favor do atleta será conhecida pela aplicação do disposto no art. 479 da CLT

Art. 32 – É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois em dois ou mais meses.

 

Continuou o mesmo texto

 

Continuou o mesmo texto

Art. 33 - Independentemente de qualquer outro procedimento, a entidade de administração nacional do desporto fornecerá condição de jogo ao atleta para outra entidade de prática, nacional ou internacional, mediante a prova da notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou por documento de empregador no mesmo sentido. 

Art. 33 - Cabe a entidade nacional de administração do desporto que registrar oi contrato de trabalho profissional fornecer a condição de jogo para as entidades de prática desportiva, mediante a prova da notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou por documento de empregador no mesmo sentido, desde que acompanhado da prova de pagamento de cláusula penal nos Termos do arti. 28 desta Lei. 

 

continuou o mesmo texto

Art. 36 – A atividade do atleta semiprofissional é caracterizada pela existência de incentivos materiais que não caracterizam remuneração derivada de contrato de trabalho, pactuado em contrato formal de estágio firmado com a entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

§1º - Estão compreendidos na categoria dos semiprofissionais os atletas com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos completos.

§2º Só poderão participar de competição entre profissionais os atletas semi-profissionais com idade superior a 16 (dezesseis anos).

§3º - Ao completar 19 (dezoito) anos de idade, o atleta semiprofissional deverá ser obrigatoriamente profissionalizado, sob pena de o não fazendo, voltar a condição de amador ficando impedido de participar em competições entre profissionais.

§4º - A entidade de prática detentora do primeiro contrato de trabalho do atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, sendo facultada a cessão deste direito a terceiros, de forma remunerada ou não.

Art. 36 - O artigo foi revogado totalmente  e o texto do §4º foi para o §3º do artigo 29

 

 

 

Continuou o mesmo texto

Art. 40. Na cessão ou transferência de atleta profissional para entidade de prática desportiva estrangeira observar-se-ão as instruções expedidas pela entidade nacional de título.

Parágrafo único. As condições para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva brasileira que o contratou.

 

 

 

 

 

 

 

 

Continuou o mesmo texto

 

Art. 40. Na cessão ou transferência de atleta profissional para entidade de prática desportiva estrangeira observar-se-ão as instruções expedidas pela entidade nacional de título.

§1º- . As condições para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva brasileira que o contratou.

§ 2o Se a entidade de prática desportiva cedente de atleta profissional para entidade de prática desportiva estrangeira tiver sido cessionária do atleta, no prazo inferior a doze meses, em transferência definitiva ou empréstimo, oneroso ou gratuito, para qualquer outra entidade de prática desportiva, será caracterizada como entidade repassadora, fazendo jus a vinte e cinco por cento do valor pactuado para a cessão ou transferência internacional, ficando a entidade formadora com direito de receber setenta e cinco por cento do valor pago pela entidade estrangeira, desde que a entidade formadora do atleta não tenha sido previamente indenizada.

 

Art. 42 – Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem.

§1º - Salvo, convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento

§2º - O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes de espetáculo o evento desportivo para fins, exclusivamente jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não excede de três por cento do total do tempo previsto para o espetáculo.

§3º - O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo, equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

 

 

 

 

Continuou o mesmo texto

 

 

 

 

 

Continuou o mesmo texto

Art. 43 – É vedada a participação em competições desportivas profissionais de atletas amadores de qualquer idade e de semiprofissionais com idade superior a vinte anos.

Art. 43 – É vedada a participação em competições desportivas profissionais de atletas não-profissionais com idade superior a vinte anos.

 

Continuou o mesmo texto

Art. 45 – As entidades de prática desportiva serão obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais e do trabalho para os atletas profissionais e semiprofissionais a elas vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que estão sujeitos.

Parágrafo Único – Para os atletas profissionais o prêmio mínimo do que trata o caput deste artigo deverá corresponder à importância total anual da remuneração ajustada, e, para os atletas semiprofissionais, ao total das verbas de incentivos materiais.

Art. 45 – As entidades de prática desportiva serão obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para os atletas profissionais a elas vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.

Parágrafo Único – A importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais.

 

 

 

 

Continuou o mesmo texto

Art. 93 – O disposto no art. 28, §2º somente entrará em vigor após três anos a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 93 – O disposto no art. 28, §2º destas Lei somente produzirá efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior.

 

 

Continuou o mesmo texto

 

CLAUSULA PENAL

O §3º acrescentado ao artigo 28 da Lei Pelé pela Lei 9981/2001, criou a CLÁSULA PENAL CENTENÁRIA E A CLAUSULA PENAL INFINITA.

Diz o referido parágrafo que o contrato de atleta poderá ter uma indenização de até 100 vezes o que ele recebe por ano. Isto em outras palavras significa que é o que ele levaria para ganhar em 100 anos atuando como atleta.

Vejamos dois exemplos: considerando que um atleta ganha salário mínimo e outro ganha R$ 5.000,00. Nos dois exemplos, os atletas estão cumprindo o primeiro ano de um total de cinco anos, e foram convidados para atuar em outra agremiação; o primeiro passando de um salário mínimo para mil reais (um aumento de 500%) e o segundo para o dobro.

 

Salário

 

Remuneração anual

 

Valor total do contrato

 

Cláusula Penal

 

 

R$ 200,00

 

R$ 2.660,00

 

R$ 13.300,00

 

R$ 266.000,00

 

 

R$ 5.000,00

 

R$ 66.650,00

 

R$ 333.250,00

 

R$ 6.665.000,00

 

 

 

 

Em março de 2001, conforme documento dirigido ao TST,

     estavam filiados à CBF cerca de 800 clubes,

           registrando 22 mil atletas em atividade,

                distribuídos nas seguintes faixas salariais:

FAIXA SALARIAL

 

AtlETAS em 1999

 

% em 1999

 

ATLETAS em 2000

 

% em 2000

 

 

1 salário

 

10.581

 

51,60%

 

10.145

 

44,91%

 

 

De 01 a 02 salários

 

6.787

 

33,20%

 

9.401

 

41,63%

 

 

De 02 a 05 salários

 

1.528

 

07,50%

 

1.315

 

05,82%

 

 

De 05 a 10 salários

 

474

 

0,230%

 

629

 

02,79%

 

 

De 10 a 20 salários

 

351

 

01,70%

 

339

 

01,50%

 

 

Mais de 20 salários

 

765

 

3,70%

 

756

 

03,35%

 

 

TOTAL

 

20.496

 

100,00%

 

22.585

 

100,00%

 

 

 

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História do Movimento Olímpico  e a relação entre o boicote aos Jogos e a marginalização do reencarnacionismo clique aqui è V

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Desprestígio do desporto coincide com fase dantesca da civilização clique aqui è

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PADILLA, Luiz R. N.  Teoria Geral dos Processos. edição virtual http://www.padilla.adv.br/ufrgs/tgp

Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça e Súmulas do STF e STJ sobre recursos de natureza extraordinária clicando aqui  C

Súmulas do STJ clique aqui  C

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Princípio do Juiz Natural ou Juiz imparcial. Tutela Civil comparada à Trabalhista e Penal  +  Conceito de Jurisdição em confronto com Coisa Julgada clique aqui F

 

Novos rumos no Direito e a “Abertura na Justiça”  provocados pelo STJ clicando aqui  C

Dignidade da pessoa humana clique aqui

Sabedoria aplicada à elaboração das decisões judiciais clique aqui &

 

Abuso no exercício de direito: Interpretação do art.187 do Código Civil, pelo mestrando Ricardo Seibel de Freitas Lima clique aqui ó

Princípios da administração pública brasileira nos últimos cinqüenta anos pelo Bacharel Carlos Augusto Rotta clique aqui ó

Princípio da Sucumbência no Processo Trabalhista– Análise da Constitucionalidade pelo Bacharel  Marcelo Fisch Teixeira e Silva clique aqui ó

Depósito Recursal para interpor  recurso administrativo, ampla defesa e concorrência desleal pela Bacharel Leila de Souza Teixeira clique aqui ó

Medida liminar concedida antes de instaurado o contraditório e agravo de instrumento pelo Bacharel Fernando Kwito clique aqui ó

Pré-executividade, exceção ou objeção ? bacharel Leonardo Fernandes Lazzaron clique aqui ó

 

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Ao redigir seus recursos, tenha em mente aquele trecho de petição,  citado em acórdão pelo Des.  Araken, que virou notícia, com a célebre evocação de Shakespeare, constante do Ato Segundo, Cena II,  de "Romeu e Julieta",     onde o bardo lembra que o fato de mudar o nome de algo não lhe modifica a natureza:

" What is a name?

That which we call a rose

By any other name

would smell as sweet." Acórdão, trabalho, na íntegra, etc., tudo em http://www.padilla.adv.br/teses/embargos

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