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Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal.

 

 

 

 

 

                 SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA DE BORJA, brasileiro, casado, professor de Direito na UFRGS e PUC/RS, residente à rua Marquês do Pombal, nº 1589, Moinhos de Vento, Porto Alegre, RS, portador do título eleitoral nº 398407704/85, da 2ª Zona Eleitoral, 36ª Seção, do Estado do Rio Grande do Sul, vem, com fundamento nos arts. 1º, II, e 5º, XXXIV, alinea “a”, da Constituição Federal,  especialmente os artigos 39 “usque” 73, da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, e com base nas provas estampadas nas manchetes garrafais da imprensa, oferecer contra, NELSON JOBIM,  Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal,

 

 

 

Denúncia

 

 

por crimes de responsabilidade, previstos nos arts. 95, § único, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 39, nos seus incisos 1, 3 e 5 e ainda 41 “usque” 73 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, como a seguir exposto, para o fim de ser decretada a perda do cargo e sua inabilitação temporal para o exercício da função pública.

 

 

Exórdio

 

 

A ÉTICA JURÍDICA E O IMPÉRIO DA LEI

Juiz Anthony Kennedy, da Suprema Corte dos Estados Unidos


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“O império da lei fundamenta uma democracia constitucional, e um dos pilares de sustentação do império da lei em uma democracia constitucional é a neutralidade.”

“A ética jurídica está intimamente ligada à independência do pode[FGB1] r judiciário, e é difícil falar de uma coisa sem falar da outra. “

“A lei é uma promessa. A promessa é a neutralidade. Se a promessa não for cumprida, se não houver neutralidade na aplicação, na administração, na interpretação da lei, a lei, como a conhecemos, deixa de existir.”

“A independência do judiciário está intimamente ligada à neutralidade.”

O Conceito de Ética Jurídica

“Uma coisa intimamente ligada à independência do judiciário é o conceito de ética jurídica como um todo. Significa que estamos suficientemente preocupados para assegurar que o judiciário tenha, de fato, reputação, integridade e neutralidade, em tudo que faz. A ética jurídica -- bem como a independência do judiciário -- lida com as aparências e com a realidade. Se a aparência, se a percepção de injustiça existe, nuvens ameaçadoras pairam sobre o judiciário.”

 

A Luta pela Neutralidade

“Os juízes, como parte do seu código pessoal e profissional, precisam evitar os conflitos de interesse. Alguns de vocês podem ter famílias envolvidas com a agricultura, ou negócios, ou indústria. Isso afeta a sua mentalidade? Isso afeta a sua atitude? Vocês são de uma determinada região do país, e isso afeta a maneira pela qual vocês vão tomar uma decisão sobre um caso? Todas essas coisas exercem uma influência sobre a sua perspectiva.”

“Mas o segredo de ser um juiz com um alto padrão de ética, é que você nunca pára de se explorar. Sou juiz há mais de 20 anos, e fico surpreso ao ver com que freqüência eu tenho que voltar ao começo e perguntar: "Estou sendo controlado por alguma tendência oculta, alguma predisposição, alguma predileção, algum preconceito que nem eu mesmo posso perceber? Qual é a força que está me influenciando para que eu decida sobre o caso dessa forma, em particular?" Preciso examinar minhas próprias origens e minha posição intelectual para me assegurar de que estou sendo justo.”

“A luta pela neutralidade, a luta pela justiça, na mente de um juiz, nunca termina.

Os Cânones da Ética

“Existem, no entanto, algumas normas básicas para uma audiência eqüitativa. Primeiro, você não pode ter um interesse financeiro ou pessoal no caso que está julgando. Isso parece bastante simples, mas e se um membro da sua família tiver ações de uma empresa ou alguns dos seus amigos tiverem dito a você que eles esperam que o caso apresente um determinado resultado? Trata-se de um conflito de interesses e é preciso que você resista.”

“Permitam que eu leia os sete cânones da ética. Esses preceitos são princípios dos quais ninguém poderia discordar.

  • Um juiz deve defender a integridade e a independência do judiciário.
  • Um juiz deve evitar a impropriedade ou a aparência de impropriedade em todas as suas atividades.
  • Um juiz deve exercer as funções pertinentes ao seu cargo de maneira imparcial e diligente.
  • Um juiz pode se envolver em atividades extrajudiciais para aperfeiçoar as leis, o sistema legal e a administração da justiça.
  • Um juiz deve estabelecer limites para as atividades extrajudiciais para minimizar o risco de conflito com as suas funções jurídicas.
  • Um juiz deve apresentar, regularmente, relatórios referentes à remuneração recebida por atividades relacionadas às atividades advocatícias e extrajudiciais; e
  • Um juiz deve se abster de exercer atividades políticas.

“Alguns desses cânones, incluindo a divulgação de informações, refletem a posição oficial do judiciário dos Estados Unidos... em garantir a aparência de neutralidade..”

 

[1]  - Conferência do Juiz Anthony Kennedy, da Suprema Côrte dos Estados Unidos – Setembro de 1999 - http://usinfo.state.gov/journals/itdhr/0999/ijdp/kennedy.htm

 

[i]

 

IMPEACHMENT

 

 

                O processo de impeachment oriundo do sistema anglo-saxão é um remédio constitucional que visa o controle dos órgãos superiores do Estado. O bloco de constitucionalidade histórico do Brasil, desde a instauração da República, em 1891, tem mantido, em todas as constituições, de forma indene a este instituto que reproduz, em essência, o brocardo que justifica a origem do poder, seja, todo poder emana  do Povo e em seu nome é exercido. Baseado nesta premissa maior é atribuído a todo o cidadão brasileiro, devidamente alistado, preenchidos os requisitos de capacidade, a legitimatio ad causam. Da mesma forma que o instituto do Habeas Corpus, também de origem anglo-saxã, não exige para o exercício do direito a legitimatio ad processum, de forma similar, o instituto da responsabilização política, não exige do cidadão o pré-requisito de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. É, em suma, um instrumento lídimo da veraz democracia que se exerce, desta maneira, diretamente. Dando a qualquer um do Povo legitimidade, para nos termos da lei, exercer seu direito de cidadania. A este processo de responsabilização política estão sujeitos o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros de Estado, os Ministros Comandantes das Forças Armadas, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República e o Advogado-Geral da União, a nível federal.

                 O processo de impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é regido pela Constituição Federal, em seu artigo 52, inciso II, e pela Lei 1079, de 10 de abril de 1950, que em seu art. 39 e incisos dispõe, in verbis:

                         art 39 – São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1 – alterar por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 – proferir julgamento quando por lei, seja suspeito na causa;

3 – exercer atividade político-partidária;

4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 – proceder do modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

 

                 A competência originária para julgamento da denúncia é do Senado Federal conforme reza o art. 52, inciso II, corroborado pela Lei 1079 de 1950, que no seu art. 41, diz:

 

41 -  É permitido a todo cidadão denunciar, perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

 

                 Carlos Maximiliano, em Comentários à Constituição de 1946, justifica a decisão do Legislador Constituinte, ao determinar a competência do Senado em razão de que “conferir tal competência ao próprio Tribunal importaria burlar a providência constitucional. O espírito do texto consiste exatamente em atribuir a um poder estranho o direito de castigar os juízes que incorrem em crime funcional. Poderia a Corte Suprema evitar a condenação, não dando andamento ao processo. Demais, não é raro ser a falta cometida pela maioria do Tribunal, invadindo sistematicamente atribuições dos outros poderes, como aconteceu tantas vezes, ou decidindo por paixão e acinte, conforme sucedeu nos Estados Unidos, sob a Presidência de Abrahão Lincoln, e também no Brasil em várias ocasiões.”[FGB2] 

                 No mesmo diapasão, Aurelino Leal em Teoria e Prática da Constituição Brasileira diz que para Story, que examinou em longas páginas dos seus preciosos Commentaries o poder de impeachment foi sabiamente conferido ao Senado; para Rawle, nenhum tribunal se encontrará mais próprio para exercer essa jurisdição peculiar do que o Senado; para Tucker, se o Senado não é o melhor Tribunal para julgamento de impeachment a história não há provado que outro teria sido superior ao mesmo.[FGB3] 

                 Castro Nunes, em sua obra Teoria e Prática do Poder Judiciário diz que: “ Assim é que independe de declaração da procedência da acusação pela Câmara dos Deputados, formalidade que se deve entender restrita ao impeachment do Presidente da República e dos ministros de Estado nos crimes conexos...Reduz-se, portanto, o impeachment aplicado aos juízes do Tribunal Supremo ao processo e julgamento destes por uma Corte não Judiciária, que é o Conselho Federal (Senado na Constituição de 1937 – grifo meu)[FGB4] 

                 Ora, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr.Nelson Jobim, conforme manchetes garrafais estampadas na grande imprensa do Rio Grande do Sul e nacional, vide publicações anexas do Jornal Zero Hora, datadas de 21 de setembro de 2005, pág.14, sob o título Fernando Gabeira; matéria datada de 22 de setembro de 2005, pág. 7, sob o título Magistrados atacam posição de Jobim; Cartas Publicadas na Revista Veja do dia 26 de outubro de 2005, páginas 32 e 33; matéria publicada em ZH, de 24 de novembro, sob os títulos Decisão do STF irrita deputados e ainda O sobrevivente, em página 6; matéria de ZH, sob o título Nelson Jobim deve ficar fora da prévia do PMDB, na data de 24 de novembro de 2005, à fl. 8; matéria publicada em ZH, fl. 6 do dia 26 de novembro de 2005, sob o título Jobim exige consenso no PMDB e finalmente matéria publicada no Correio do Povo de 27 de novembro de 2005, sob o título Presidente do STF reage contra críticas e faz alerta à Câmara, na capa do jornal (Documentos anexos – 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7 – 8 ), conforme afirmações ali publicadas, incidiu, nas penas cominadas em quase todos os incisos excetuando-se de ser tipificada sua conduta somente com relação ao inciso 4, vejamos;

 

 

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA

 

                         Pontes de Miranda, em seus Comentários a Constituição de 1967, referindo o mesmo inciso que regula o atinente as vedações aos juízes pronuncia-se no sentido que: “O juiz, desde que não esteja filiado a partidos, ou não tenha atividade político-partidária, não infringe o princípio. Não constitui atividade político-partidária dirigir diários que discutam assuntos políticos e intervenham na vida política, desde que tais diários não sejam órgãos de determinado partido ou de determinados partidos. Foi o que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, a 17 de julho de 1934: “O que se veda aos juízes, no art. 66 da Constituição é o exercício de atividade político-partidária. Essa proibição, porém, só se refere a ação direta em favor de um partido e só assim alcança o juiz por ser de se supor que não terá a isenção de ânimo necessária para decidir questões submetidas a seu julgamento, em que estejam envolvidas agremiações partidárias”.[FGB5]   

                         O Dr. Ricardo Albuquerque da Silva, em sua tese Intervenção do Ministério Público nas Políticas Públicas, refere o seguinte:

   

 [FGB6] 

 

            Determina o  art. 128, §5o , II, e, da Constituição Federal que é vedado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei. Dessa forma, nossa Lei Maior ainda não torna absoluta a vedação de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público, embora estabeleça de modo diverso quanto aos membros do Poder Judiciário (arts. 95, parágrafo único, III).”

 

          “Vale ressaltar, como leciona o Professor Mazzilli[1],  que ao juiz e ao promotor, como cidadãos, não se proíbe tenham opinião político-partidária, mas não lhes é permitida a filiação a partidos políticos, bem como, pertencer a órgãos de direção partidária, exercer qualquer ação direta em favor de um partido, ou mesmo participar de suas campanhas. Devendo também abster-se de fundar partido político ou de praticar qualquer ato de propaganda ou de adesão pública a programas de qualquer corrente ou partido político, bem como eximir-se de promover ou participar de desfiles, passeatas, comícios e reuniões de partidos políticos, ou de exercer ou até mesmo concorrer aos cargos eletivos correspondentes, pois, para tanto, não se dispensa a militância político-partidária.”

                 Não é outro o entendimento de André Macedo de Oliveira[FGB7] 
Professor da Universidade de Brasília e do IESB. Membro do programa de mestrado em Direito e Estado da Faculdade de Direito da UnB:
http://www.tjdf.gov.br/imprensa/Artigosinternet/Ataqueàjustiça.htm.  

“As pesquisas e os estudos das relações entre o Judiciário e a política, entre o Judiciário e outros poderes vêm crescendo no cenário da ciência política, da sociologia e, sobretudo, do direito. Nesse contexto, encontra-se em evidência o seguinte problema: os juízes são independentes em suas decisões?

“A Carta da República de 1988 veda a dedicação à atividade político-partidária aos magistrados. Chamando atenção para essa atividade dos julgadores, o desembargador Mário Machado nos mostra que ‘‘o que se veda é o exercício de atividade político-partidária’’. E prossegue Machado: ‘‘Com razão, porque as ligações entre os magistrados e os partidos políticos, seus representantes e membros colocariam em perigo a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário. Seria realmente impensável cogitar de juízes filiados a partidos políticos, julgando ações populares, mandados de segurança, ações civis públicas etc., envolvendo adversários e simpatizantes na política. A vedação constitucional não significa que os magistrados estejam impedidos de desenvolver na sociedade e nas relações com os demais poderes do Estado uma atuação política, mas que tal atividade se deve endereçar à garantia do exercício da cidadania, à afirmação da independência do poder, como instrumento de defesa da legalidade e dos direitos humanos e à difusão da posição dos juízes em relação a temas concernentes à sua atuação e papel no contexto social e no Judiciário, sempre sem interferir na luta político-partidária’’ (Ataque à Justiça do Distrito Federal: razões e interesses.)” http://www.tjdf.gov.br/imprensa/Artigosinternet/Ataqueàjustiça.htm.

SF PET 14 2005 DE 15/12/2005
Ementa: Requer a instauração de processo contra o Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1050, com fundamento em matéria jornalística que especifica.
Outros Números: SF PET 00014 2005
Autor: EXTERNO - Sérgio Augusto Pereira de Borja
Localização atual: SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 

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[1] Hugo Nigro Mazzilli, Manual do Promotor de Justiça, p. 89, Ed. Saraiva, 2a ed., 1991, São Paulo

 

 

 



                    Não é outro o sentido do texto contido na Resolução 20.886 do Supremo Tribunal Federal, em resposta a consulta 725 do Deputado Agnelo Queiroz, feita em 04.10.2001, em que a Ministra Ellen Gracie, relatora, sob a presidência do Ministro Jobim, afirmou:

                    Destaco, ainda, do voto mencionado, o seguinte trecho:

 

“(...) o membro do Ministério Público somente pode filiar-se a partido político, se se afastar do exercício de suas funções ministeriais. É contrário à Constituição o exercício simultâneo das funções de membro do Ministério Público e de atividade político-partidária, na qual se compreende a filiação partidária. Se se afastar, mantido o vínculo funcional com o Ministério Público, do exercício de suas funções, somente a elas poderá retornar, comprovando a desfiliação partidária. Com isso, reafirma-se, também, a distinção entre a posição da Magistratura e do Ministério Público. O magistrado, para dedicar-se à atividade político-partidária, há de desvincular-se, definitivamente, do cargo de juiz”. (grifei)

                    Depreende-se do texto, grifado pela autora, a distinção entre o membro do Ministério Público e o Magistrado, sendo a lei mas extreme com relação às exigências a que está afeito em razão de seu cargo.

                 Não é isto o que ocorre com o Ministro Nelson Jobim, de acordo com as acusações que lhe são assacadas publicamente pela imprensa:

                 É o que afirma textualmente o Deputado Fernando Gabeira em nota publicada em ZH de 21.09.2005 quando afirma que “O Jobim tem um problema: ele é candidato a alguma coisa, mas não sabe a quê. Age como candidato, não como juiz.”

                 Ora, se o Deputado Gabeira, na época, não sabia ou não manifestou no texto o conhecimento de  que tipo de candidatura o Ministro Jobim pleiteava, já a publicação de ZH de 22.09.2005, nomina, através da matéria Magistrados atacam posições de Jobim, quando revela que um grupo de 60 juízes, critica, em manifesto, as recentes movimentações políticas de Jobim, que conforme o corpo da matéria, “tem figurado entre as alternativbas do PMDB para a sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Documento firmado pelos Juízes e referido no artigo diz quea conduta de Jobim já vem sendo contestada desde abril de 2004, quando, na condição de integrante do Supremo, ele participou de inauguração de um escritório de advocacia em Porto Alegre sendo que ainda manifestou-se que um eventual afastamento de Lula tornaria o país ingovernável por 10 anos. Ora, a doutrina e a tradição republicana vetam este tipo de comportamento que é típificado no inciso 3 do art. 39 da Lei 1079 de 1950, isto é exercer atividade político-partidária.

                 A revista Veja, da mesma forma, no dia 26.10.2005, publica cartas de leitores que comentam a reportagem O Homem dos Três Poderes, ironizando a postura do Ministro Jobim, com relação aos precatórios.

                 Em 24 de novembro do corrente, sob o título de O Sobrevivente, comentando a sobrevida aurida por José Dirceu, o Repórter Klécio Santos afirma textualmente: “Desta vez Nelson Jobim não precisou cabalar votos e nem mesmo constranger seus pares em favor do ex-todo-poderoso da Casa Civil.” Pergunta-se: A afirmativa infere que se o Magistrado não fez agora fez antes, seja, operou cabalando votos e constrangendo seus pares. O jornalista, como testemunha, deverá manifestar em que momentos o Magistrado fez isto.

                 O Jornalista Klécio Santos, diagnostica o problema com maior argúcia na matéria intitulada Rumo ao palanque pois ali afirma textualmente:  “A toga já pesa sobre os ombros de Nelson Jobim. A assunção pública de uma candidatura manifestada ao pé de ouvido num jantar com a cúpula do PMDB é incompatível com a posição de um magistrado...O problema é que o sonho de Jobim acaba lançando dúvidas sobre decisões da corte. Foi o que ocorreu após a votação do pedido de liminar do ex-ministro José Dirceu na quarta-feira. Por mais que possa ter agido com independência jurídica, não falta quem enxergue na decisão o dedo político de Jobim. Em relação a Dirceu, Jobim tem agido quase como procurador do ex-ministro – talvez um reflexo do desejo incontido de ser vice de Lula.”

                 Eis aí, neste verdadeiro diagnóstico, o enquadramento da falta de ética que o Juiz da Suprema Corte Americana, Anthony Kennedy preleciona, com relação a guarda das aparências, ao conflito de interesses, a neutralidade. Como diz o velho brocardo – “A mulher de César, além de ser a mulher de César, tem de parecer a mulher de César”. Identificar essência e aparência é, com fidedignidade, a melhor imagem do Magistrado. No entanto quão longe estamos do ideal. O diagnóstico corajoso de Klécio Santos mostra que o rei está nu. Quem fala é a democracia pela boca de um de seus construtores do dia a dia da informação – o Jornalista. Não foi diferente quando Barbosa Lima Sobrinho, jornalista insuspeito, nonagenário, assinou o pedido de impeachment contra Collor.

                 Na publicação de ZH de 24 de novembro de 2005, sob o título Nelson Jobim deve ficar fora da prévia do PMDB, a matéria afirma textualmente que o Presidente do Supremo e a direção do PMDB se reuniram ontem em São Paulo. Por acaso estamos numa república de bananas ?! Uma reunião pública, noticiada em jornal e ainda com a presença do Ministro Presidente do STF !! Isto por derradeiro, enquadra e tipifica a conduta delituosa que enseja a responsabilização política do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que nestas condições não tem isenção e imparcialidade para presidir a Suprema Corte nacional.

                 O escalonamento do escândalo é mais grotesco quando em manchete garrafal do dia 26 de novembro de 2005, ZH estampa na pág. 6 do jornal, os seguintes dizeres: JOBIM EXIGE CONSENSO NO PMDB.

                 Ora senhores Senadores da República, o requerente leciona Direito Constitucional, Teoria Geral do Estado, Ciência Política, por mais de 20 anos nas Universidades da PUC/RS, Unisinos, sendo que na Universidade Federal do Rio Grande do Sul leciona as matérias de Teoria Geral do Direito, Direito das Obrigações, Direito Agrário, Legislação de Seguros e Instituições de Direito, portanto tem conhecimento profundo das questões jurídicas. Recentemente foi condecorado pela Ordem dos Advogados - Secção do Rio Grande do Sul - com a mais alta homenagem daquele sodalício: A Medalha Oswaldo Vergara; o requerente tem ainda vários livros jurídicos publicados e artigos sobre Ciência Política e Direito Constitucional e Integração Americana. O conhecimento haurido ao longo da faina jurídica é que lhe impele, com a compulsão genética pela realização do Direito e da Justiça, no testemunho diário perante seus alunos Acadêmicos de Direito, e para manter acesa a luz no panteão da crença no belo, no ético, no probo e  nos valores mais caros da Justiça, que vem  perante a Câmara Alta que representa o Pacto Federativo da União Nacional, denunciar veementemente, este atentado contra a JUSTIÇA , O POVO  e a CONSTITUIÇÃO DA NAÇÃO. Requer portanto, o indiciamento do acusado com o seu processamento até condenação nas penas imputadas pela lei.

 

DA ALTERAÇÃO DO VOTO

                 Refere ainda, por derradeira,  a matéria do Correio do Povo de 27 de novembro de 2005, sob manchete estampada na capa do jornal que diz: Presidente do STF reage contra críticas e faz alerta à Câmara.

                 O Dr. Miguel Reale Júnior, Ex-Ministro da Justiça e Jurista Insigne, proclama, textualmente no artigo: “Que o presidente do STF errou ao declarar como empatada a primeira parte do julgamento da ação movida por Dirceu para tentar se livrar do processo de cassação na Câmara. A proclamação de empate foi criticada...Para ele, Miguel Reale, ao invés dos 5 a 5, divulgados por Jobim, o placar da votação no STF foi de 6 a 4, favorável a manutenção do julgamento de Dirceu na próxima quarta-feira pela Câmara. Jobim somou o voto do ministro Cezar Peluso aos dos ministros que se posicionaram a favor de Dirceu. Peluso, no entanto, entendeu que apenas era necessária a retirada de um depoimento do relatório final, sem o retorno do processo ao Conselho de Ética, como quer Dirceu.”

                 Ora, isto enseja, o enquadramento do Ministro no art. 39, inciso 1 da Lei 1,079 de 1950.

                 Agindo assim, o Ministro Nelson Jobim incidiu nos ilícitos dos incisos 2 – proferir julgamento quando por lei, seja suspeito na causa – em razão do CONFLITO DE INTERESSES, de suas pretensões políticas como inclusive foi noticiado que, em caso de reeleição de Lula, em coligação, poderia o PMDB, apresentá-lo como Vice na chapa coligada.

                 Incidiu ainda, no inciso 5, que reza proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções, em razão do que, enquadra-se no tipo ali descrito pois, Magistrado, que deve ser isento, imparcial e neutral, assumindo, como assume de público e é noticiado pela imprensa, sua condição de pretensões políticas, não condizem suas atitudes, com a suprema Magistratura Federal de presidir a Suprema Corte e muito menos exercer a magistratura como Ministro do Supremo Tribunal Federal, pois a continuidade de seus trabalhos à testa desta Instituição Sacra é um atentado a Constituição e ao Povo Soberano dos quais ele recebeu a delegação e que hoje é solicitada a revogação.

 

DO PEDIDO

 

                 Citando o encerramento da Petição de Impeachment contra o Presidente Collor, feita pela ABI e pela OAB, em 1992, digo: “Investidos da função de juízes e compenetrados da importância histórica da decisão que vão proferir, os membros do – Senado Federal – (no original do Congresso Nacional) hão de inspirar-se na lição de Rui Barbosa, quando invocou os dizeres do grande pregador do Século XVII, o Padre Manuel Bernardes:

“A todo que faz pessoa de juiz, ou ministro, manda Deus que não considere na parte a razão de príncipe poderoso ou de pobre desvalido, senão só a razão de seu próximo... Bem praticou esta virtude Canuto, rei dos vândalos, que, mandando justiçar uma quadrilha de salteadores, e pondo um deles embargos de que era parente del Rey, respondeu; se provar que é nosso parente, razão é que lhe façam a forca mais alta.”

“Nem hão de olvidar, também, o ensinamento de Edmund Burke:”

“É por este tribunal que os governantes que abusam do poder são julgados; não segundo as minúcias e refinamento da teoria criminal, mas de acordo com os largos e sólidos princípios da moralidade.”

                 Assim sendo, pelos fatos acima imputados, denuncia-se, a Vossa Excelência, Nelson Jobim, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, por infração aos artigos 95, Parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal e art. 39, incisos 1, 2, 3, e 5 da Lei 1.079 de 10 de abril de 1950, requerendo que, recebida esta como objeto de delibertação e admitida, nesse Senado Federal, a acusação ora formulada, seja processada e julgada procedente, para o fim de se impor ao denunciado às sanções da perda do cargo e da inabilitação para o exercício da função pública, pelo prazo de oito anos.

PROPOSITURA DE PROVAS

 

        As provas são os fatos notórios publicados nos jornais e revistas citados e juntados aos autos, onde o denunciado é imputado publicamente por mais de 60 juízes, jornalistas e deputados, protestando-se, ainda, pelo interrogatório do denunciado, pela produção de prova documental, se necessário, pela inquirição das testemunhas abaixo arroladas;

1.    Deputado Fernando Gabeira;

2.    Juiz Newton Fabrício – Titular da Vara de Falências e Concordatas de Poa/RS;(60 Juízes que assinaram o Manifesto)

3.    Sr. Reynaldo Sangiovanni Collesi – Signatário da Carta para Revista Veja de 26/10/2005;

4.    Jornalista Klécio Santos de Zero Hora;

5.    Jurista Miguel Reale Jr.

                                      Porto Alegre, 28 de novembro de 2005.

 

 

                                      Sérgio Augusto Pereira de Borja

                                            Cidadão e Contribuinte


 [FGB1]

 [FGB2]Comentários à Constituição de 1946 – Carlos Maximiliano – Liv. Freitas Bastos – Vol.I – fl 322 – ano 1948

 [FGB3]Theoria e Prática da Constituição Federal – Aurelino Leal – Briguiet Editores 1925 – fls 32 e 33

 [FGB4]Castro Nunes – Teoria e Prática do Poder Judiciário – Ed. Revista Forense – 1943 – fls. 204/205

 [FGB5]Pontes de Miranda , Comentárias a Constituição de 1967 – RT – Tomo III – pág. 556

 [FGB6]Tese – Intervenção do Ministério Publico nas Políticas Públicas – Dr. Ricardo Albuquerque da Silva – Procurador do Ministério Público do Estado do Pará