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Para realizar grandes sonhos [ necessitamos grandes sonhos. [Hans Seyle]

 

Brocardos Jurídicos

 

BROCARDOS de uso JURÍDICO
   
A (ou Ex) novo – Novamente (de novo).
A contrario sensu - Pelo contrário - pela razão contrária.
A summa memoria – Desde os tempos mais recuados.
Ab aeterno – Desde a eternidade (ou Há muito tempo).
Ab aliquo – De alguém.
Ab alto – Por alto (ou Por aproximação). O que é feito ou afirmado superficialmente, sem minúcias.
Ab antiquo – De há muito tempo (remoto). O que vem de longa data.
Ab hoc e ab hac - Disto e daquilo - a torto e a direito - mesmo lendo atentamente, depreende-se que, mesmo depois de ter falado... ele nada disse de útil para o deslinde da demanda.
Ab immemorabili – De tempo imemorável. Isto é, antiqüíssimo, de que não se tem memória.
Ab integro (ou De integro) – Não alterado (inteiramente, fielmente).
Ab irato - Em estado de ira - num impulso de cólera - e, se ele disse isso, certamente o foi justificadamente: quem suportaria ouvir, antes, o que ele ouviu e não reagir? É, pois, compreensível ter agido...
               Ab origine – Desde a origem (desde o princípio).
               Ab ovo – Desde o ovo (ou desde o começo).
               Ab re esse – Estar fora de propósito.
               Ab uno disce omnes - Conhecendo um, conhece a todos. Para generalizar os defeitos de determinada classe ou grupo de pessoas.
               Ab utroque parte dolus compensandus – O dolo de ambas as partes, compensa-se reciprocamente (CPC, art. 18, § 1º).
               Aberratio finis legis – Afastamento da finalidade da lei. Afastam-se da lei os atos que lhe são contrários, atos nulos ou anuláveis.
               Abhorrent inter se orationes – Os discursos não estão de acordo. Isto é, discrepam, como quando os argumentos alegados divergem entre si em relação ao mérito da questão.
               Abhorrentes lacrymae - Lágrimas fora de propósito (intempestivas). Deve-se entender o arrependimento tardio. Não tem o benefício de atenuação da pena se o crime foi consumado. Pode-se entender também a ironia da frase frente às lágrimas fingidas.
               Absit injuria verbo - Não se ofenda pela palavra Para quando se quer, de antemão, deixar clara a ausência de intenção de ofender o interlocutor.
               Absolutio ab instantia – Absolvição da instância. Isto é, extinção do processo por não existir um ou mais pressupostos exigidos para a sua formação.
               Abundans cautela non nocet - Precaução mesmo demasiada não prejudica. Para justificar adentrar o mérito, mesmo confiando nas preliminares.
               Abyssus abyssum invocat - O abismo chama o abismo. Ou, Uma desgraça nunca vem só.
               Accessorium sequittur suum principale - O acessório segue o seu principal.
               Actor probat actionem, reus exceptionem - O autor prova a ação (o fato constitutivo do seu direito), - o réu a exceção (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor).
               Actore non probante, reus absolvitur – Não provando o autor, o réu é absolvido.
               Ad aemulationem – Para emulação.
               Ad agendum – Para agir. Uma procuração ad iudicia é dada para que o advogado possa agir no processo em defesa de seu cliente.
               Ad argumentandum tantum - Só para argumentar - usar no início da dialética do mérito, no sentido de "apenas para atender às necessidades da argumentação".
               Ad beneplacitum – Segundo o beneplácito (a permissão).
               Ad benevolentiam – Para a benevolência.
               Ad cautelam - Para cautela - por segurança.
               Ad exemplum – Para exemplo. Para que sirva de exemplo, no sentido de tornar as coisas mais claras.
               Ad eximere tempus – Para gastar (passar) o tempo. É o caso das alegações feitas apenas para ganhar o tempo, para procrastinar uma decisão.
               Ad extremum – Por último (no fim).
               Ad extremum denique - Ao final.
               Ad honores - Pela honra (gratuitamente).
               Ad impossibilia nemo tenetur – Ninguém está obrigado às coisas impossíveis.
               Ad kalendas graeca - Adiar indefinidadmente: usar quando se queira salientar o comportamento procrastinatório da parte que está adiando a solução da demanda..
               Ad libitum - A vontade.
               Ad litteram – à letra (literalmente). É oposto a Ad sensum.
               Ad litteram et verbum – Ao pé das letras e das palavras.
               Ad litteram, ou ipsis litteris, ou ipsis verbis, ou verbo ad verbum - Palavra por palavra (uma transcrição): ele, realmente, disse...
               Ad locum – De repente.
               Ad misericordiam – Por compaixão.
               Ad nummum - Até o último real (ou sestércio) (cobraram tudo).
               Ad perpetuam rei memoriam - Para a perpétua lembrança da coisa.
               Ad probationem - Para prova.
               Ad summam – Em suma (Ao todo, em resumo). Isto é, numa palavra. (Cícero).
               Ad tempus – Oportunamente (a tempo).
               Ad ultimum – Finalmente (Por fim).
               Ad unguem – Com toda perfeição. É uma forma de dizer quando algo é feito com perfeição. A tradução ao pé da letra seria: À unha.
               Ad unum - Até o último (do princípio até o fim) ele ameaçou-a... dia de convivência.
               Ad vanum – Inutilmente.
               Adversus periculum naturalis ratio permitit se defendere – A razão natural permite (que o homem) se defenda contra o perigo. (Gaio, L. 4. Dig. al Legem Aquiliam = Da Lei Aqüilia). (C. P., art. 23, II)
               Adversus periculum naturalis ratio permitte se defendere - O Direito Natural permite se defenda contra o perigo. Para justificar um dos cônjuges defender-se da agressão do outro.
               Aetas excusationem meretur – A idade merece ser desculpada. (Ulpiano, L. 1. § 32. Dig. de SCto Silaniano = Do Senatusconsulot Silaniano)
               Affectio maritalis – Afeição conjugal.
               Affectio societatis - Vontade de fazer sociedade.
               Affines inter se non sunt affines – Os afins, entre si, não são afins.
               Affinitas affinitatis non parit – A afinidade não gera afinidade.
               Affinitas non egredieutr ex persona – A afinidade não vem da pessoa.
               Affinitatis causa fit ex nuptiis – A causa da afinidade vem das núpcias.
               Afirmantti incumbit probatio - A prova incumbe a quem afirma. (Paulo, L.2, 22.3).
               Alimenta quidem, quae filiis tuis praestitisti, tibi reddi non iusta ratione postulas: cum id exigente materna pietate feceris – Sem razão pedes que te sejam restituídos os alimentos que deste aos teus filhos; enquanto fizeste isto por impulso da piedade materna. (Imp. Alexandre. L. 11. Cod. de negotiis gestis = Da gestão dos negócios)
               Aliud pro alio, invito creditori, solvi non potest – Sem o consentimento do credor, não pode ser paga uma coisa com outra. (Paulo, L. 2. § 1. Dig. de Rebus creditis = Das coisas (dadas) a crédito)
               Alter ego - Outro eu - essa testemunha é pessoa tão íntima que pode ser considerada ... dele.
               Ambulatoria est voluntas defuncti usque ad vitae supremum exitum – A vontade do defunto é passageira até o último instante de sua vida. (Ulpiano, L. 4. Dig. de Adimendis, vel transferendis legatis = Da perda ou transferência do legado)
               Ampla occasio – Ocasião oportuníssima.
               Amplissimum testimonium – Testemunho grave (muito autorizado).
               Animus abutendi - Intenção de abusar. 
               Animus adiuvandi – Intenção de ajudar.
               Animus aemulandi – Intenção de emular (imitar).
               Animus calumniandi – Intenção de caluniar.
               Animus contrahendas societatis – Intenção de contrair (uma) sociedade.
               Animus corrumpendi – Intenção de corromper (ou: falsificar, dizer o falso).
               Animus decipiendi - Intenção de enganar. 
               Animus derelinquendi - Intenção de abandonar.
               Animus diffamandi - Intenção de difamar. 
               Animus dolum malum facere – Intenção de cumprir (ato) doloso.
               Animus domini – Intenção de agir como dono.
               Animus donandi – Intenção de doar (CC, art. 1.165 e 235, IV).
               Animus hostilis – Ânimo hostil.
               Animus infringendi – Intenção de infringir.
               Animus iniuriam faciendi – Intenção de injuriar (ou dizer, fazer injurias).
               Animus injuriandi - Intenção de injuriar.
               Animus laedendi – Intenção de lesar (CP, art. 129).
               Animus malevolentia suffusus – Alma cheia de malevolência.
               Animus manendi – Intenção de permanecer (de fixar-se).
               Animus mutandi – Intenção de mudar.
               Animus nocendi - Intenção de prejudicar.
               Animus repudiandi – Intenção de repudiar.
               Animus simulandi – Intenção de simular. Isto é, de conseguir um efeito contrário ao que foi indicado. (CC, art. 102, I, II, III).
               Animus tolerandi – Intenção de tolerar.
               Animus violandi – Intenção de violar.
               Ante acta – Antes dos atos. Isto é, preliminarmente.
               Ante aliquot dies – Alguns dias antes.
               Ante et post – Antes e depois.
               Ante id tempus – Até este tempo. Até este período, esta época.
               Ante litem – Antes da lide.
               Ante omnia – Antes de tudo.
               Ante tempus – Antes do tempo. É o mesmo de Ante diem.
               Ante-hoc – Até aqui. Até este momento.
               Aporia – Falsa dúvida, também usado para dúvida sem justificativa razoável por ser de fácil solução.
      Apud acta – Junto aos autos – Isto é, o que está nos autos.
               Arbítrio júdicis relínquitur quod in jure definítum non est - Fica ao arbítrio do juiz o que no direito não foi definido.
               Argumentum a maiori ad minus – Argumento do maior para o menor. É o argumento fundado sobre o princípio de que o maior contém o menor. (CP, art. 51, § 1º).
               Argumentum a pari – Argumento com razão semelhante.
               Argumentum ad crumenam – Argumento à bolsa. Isto é, argumento feito com a força do dinheiro, o que vale dizer, subornando. (CPC, art. 485, I).
               Argumentum baculinum - Argumentar a pau (convencer alguém a poder de pancada) - ele, na falta de argumentos racionais, lógicos, usava de...
               Armis et castris - Com armas e bagagens - no sentido de sair com tudo: ele abandonou o lar...
               Asinus asinum fricat - O asno acaricia o asno. (indica a troca de elogios entre ignorantes.
               Aspera censura – Censura severa.
               Audacter calumniare, semper aliquid haret - Caluniar com audácia: alguma coisa sempre fica.
               Audiatur et altera pars – Seja ouvida a outra parte.
               Bis dat qui cito dat – Dá duas vezes quem dá logo.
               Bis dat qui dat celeriter - Dá duas vezes quem dá prontamente.
               Bis in idem - Duas vezes no mesmo - duas vezes a mesma coisa - esse argumento é um...
               Bona indole praeditus – Dotados de boas qualidades.
               Bonna fides - Boa-fé - sem dúvida que ele foi iludido: agiu...
               Bono et aequo non conveniat, aut lucrari aliquem cum damno alterius, aut damnum sentire per alterius lucrum – Não é conforme a bondade e a eqüidade que alguém obtenha lucro com dano de outrem, ou sofra o dano pelo lucro de outrem. (Pomponio, L. 6. § 2. Dig. de Iure dotium = Do Direito dos dotes)
               Breve faciam – Serei curto (na exposição).
               Calumnia litium – Calúnia (ou sutileza) das lides.
               Calumniam adhibere – Usar a calúnia. Para conseguir algo de desonesto.
               Capitis deminutio - Diminuição da capacidade, da autoridade - essa imputação que ele faz resulta numa... da própria Justiça
               Capitis deminutio - Diminuição da capacidade, da autoridade.
               Caput est... – O essencial é... A frase deve ser completada com um verbo ao infinito.
               Causa causae, causa causati – A causa da causa (é) a causa do causado. Isto é, a causa da causa são os motivos que determinaram o pedido da ação.
               Causa cognoscitur ab effectu – A causa se conhece pelo efeito.
               Causa debet praecedere effectum – A causa deve preceder o efeito.
               Causa naturalis praevalet civili – A causa natural prevalece a civil. Significa que as causas que tem origem de fatos naturais, isto é, não oriundas da vontade do homem, são superiores, prevalecem sobre aquelas determinadas pelo homem através de suas leis.
               Causa obligandi – Causa de obrigar. Isto é, os motivos que obrigam alguém a se obrigar ou a obrigar.
               Causa patrocinio non bona, peiorerit - Uma causa ruim, torna-se pior quando defendida. (Ovídio, Tristia, I, 1.261) - para deixar claro que defendendo-se temerariamente, a parte mais se prejudica
               Causa petendi – Causa de pedir. Isto é, os motivos do por que se pede. (CPC, art. 282, I).
               Causa turpis – Causa torpe. Isto é, causa injusta, criminosa.
               Certa viriliter, sustine patienter - Luta virilmente e suporta pacientemente. (Imitação de Cristo, Liv. III,cap. 19, v. 16). Para frontispício de recursos.
               Citra petita – Aquém do pedido. Isto é, aquém da coisa pedida na inicial. (CPC, arts. 128 e 460).
               Citra petitum - Aquém do pedido - a v. sentença decidiu...
               Cívilis ratio naturalia jura corrumpere non potest - O direito civil não pode violar o direito natural.
               Clausula "Rebus sic stantibus" – Cláusula "permanecendo assim as coisas". A cláusula em questão se aplica quando as condições existentes à época em que se celebrou ou estipulou um contrato, mudaram ou se modificaram. (CPC, art. 471, I).
               Cognita causa - Com conhecimento de causa - o ínclito julgador decidiu...
               Colorem habet substantiam vero nullam - Tem aparência, mas na verdade a substância é nula. Para contestações e impugnações de peças de boa apresentação, mas sem conteúdo.
               Communio est mater discordiarum - A comunhão (de bens) é a mãe da discórdia. Para casos de mesquinhez
               Communis sensus dedicat – O senso comum mostra. (Lucrécio).
               Concessa venia, data venia, permissa venia - Concedida licença - com a devida permissão (ao invés de data venia)
               Concilium fraudis - Plano de fraude – conluio. 
               Confundere vera cum falsis – Misturar o verdadeiro com o falso.
               Consensus nuptias fácit, dissensus divortium fácit - O consentimento faz o casamento, o dissenso faz o divórcio.
               Consistere in singulis – Deter-se nos pormenores.
               Consultor hominis tempus utilissimus - O tempo é um grande conselheiro para o homem. Para justificar a demora da iniciativa judicial.
               Contra iuris civilis regulas pacta conventa rata non habentur – Os pactos estipulados contra as regras de direito civil, não se consideram ratificados. (Gaio, L. 28. § 4. Dig. de Pactis = Dos pactos)
               Contra scriptum testimonium, non scriptum testimonium non fertur – Contra o testemunho que nasce da escrita, não se faz o testemunho verbal. (Dos Basílicos, L. 1. Cod. de Testibus = Das Testemunhas)
               Contractus enim legem ex conventione accipiunt – Não há dúvida de que os contratos recebem a lei da convenção. (Ulpiano. L. 1. § 6. Dig. Depositi vel contra = Do depósito [aceito] ou não)
               Contradictio in termins - Contradição nos termos (conceitos contraditórios de um argumento).
               Coram legem - Diante da lei - ....todos são iguais
               Cui prodest scelus, is fecit – Autor do crime é aquele que dele tira proveito. (L. A. Sêneca: Medea, ato 11, v. 500).
               Cuiuvis nominis est erare; nullium, nisi insipientis, in errore perseverare - Todos estão sujeitos ao erro, mas somente os estultos nele perseveram (Cícero)
               Culpa poena premit comes – O castigo segue a culpa como companheiro. (Horário: Odes, IV v. 5).
               Cum cura – Cuidadosamente.
               Cum grano salis - Com discernimento (fora do sentido primitivo, com pitada de malícia) - o douto parecer do ilustre representante do Parquet foi...; Com um grão de sal. (Plínio o velho / Hist. natur. Liv. XXIII, Cap. 77, v. 3). Significa: com um pouco de discernimento, não a esmo.
               Cum in testamento ambigue, aut etiam perperam scriptum est: benigne interpretari, et secundum id, quod credibile est cogitatum, credendum est – Quando no testamento escreveu-se ambiguamente, ou ainda, mal, deve-se interpretar benignamente, e conforme o que se acredita pensando (pelo testador). (Marcelo, L. 24. Dig. De Rebus dubiis = das Coisas duvidosas)
               Cum in verbis nulla ambiguitas est, non debet admitti voluntatis quaestio – Quando não se tem nenhuma dúvida quanto às palavras, não se deve admitir questão de vontade. (Paulo, L. 25. § 1. de Legatis III = dos Legados III)
               Cum inter nos cognationem quandam natura constituit, consequens est, hominem homini insidiari nefas esse – Quando a natureza estabeleceu entre nós um certo parentesco, conseqüentemente é uma iniqüidade que o homem insidie outro homem. (Florentino. L. 3. Dig. de Iustitia et iure = da Justiça e do Direito)
               Cum ipse naturalis stimulus parentes ad liberorum suorum educationem hortetur – Pelo mesmo estímulo natural, os genitores são empurrados para a educação de seus filhos. (Imp. Justiniano, L. 1. § 5. Cod. de Rei uxoriae actione = da Ação (do dote) da mulher)
               Cum iudicio – Judiciosamente, criteriosamente.
               Cum labore maximo – Com grande trabalho.
               Cum legitimae nuptiae factae sint, patrem liberi sequuntur – Se as núpcias são legítimas, os filhos seguem a condição do pai. (Celso, L. 19. Dig. de Statu hominum = da Condição dos homens)
               Cum principalis causa non consistat, plerumque ne ea quidem, quae sequuntur, locum habent – Quando a causa principal não subsiste, também não tem lugar aquelas coisas que são seus acessórios. (Paulo, L. 178. Dig. de Regulis iuris = das Regras de direito)
               Cum sit difficilimum, iustum dolorem temperare – Como é dificílimo conter uma justa dor. (Papiniano, L. 38. § 8. Dig. ad Legem luliam de adulteriis = da Lei Júlia dos adultérios)
               Cuncta fluunt – Tudo passa.
               Cunctatus brevi – Tendo hesitado um pouco.
               Cur improbet maritus mores, quos ipse aut ante corrupit, aut postea probavit? – Porque o marido pode reprovar aqueles costumes, que ele mesmo corrompeu, ou os aprovou depois? (Cévola, L. 47. Dig. Soluto matrimonio = da Dissolução do matrimônio)
               Curare ieiunia – Matar a fome.
               Curatores ad litem semper dari hominem litteratum – Deve-se dar (para) curador à lide, sempre um homem letrado.
               Dannum infectum - Dano possível - dano ainda não produzido, mas iminente. - há, realmente, como se demonstrou, periculum in mora. Somente um desavisado não percebe o...
               De auditu - De oitiva, por ouvir dizer - uma testemunha, permissa venia, imprestável por saber apenas......
               De auditu – De ouvido.
               De cujus - Aquele(a) de cuja (da expressão Cuius sucessione agitur: aquele de cuja sucessão se trata)
               De iure praetorio – Do direito pretoriano.
               De lana caprina - De lã de cabra (sentido de coisa insignificante, uma nonada) - tais argumentos são...
               De lege ferenda - Da lei a se criar
               De nihilo irasci – Irar-se por coisa nenhuma.
               De nihilo, nihil – Do nada, nada. Embora seja um princípio científico experimental, todavia é aplicável na esfera jurídica a expressão para dizer que sem os fundamentos do pedido, sem o amparo legal, de nada adianta mover uma ação, pois será indeferida de plano.
               De plano - Imediatamente - por isso que se espera de V.Exa. uma decisão...
               De visu - De vista, por ter visto - nunca foram amigos de verdade. Seu conhecimento era apenas...
               De visu e auditu - De vista e ouvido - ela é, realmente, uma testemunha na expressão da palavra, pois conhece dos fatos...
               De visu et auditu – Com os olhos e com o ouvido. Isto é, quem viu e ouviu pessoalmente.
               Debitum conjugale - Débito conjugal
               Deceptis, non decipientibus, opitulatur... Infirmitas enim foeminarum, non calliditas, auxilium demit – (A lei) ajuda as enganadas, não às enganadoras... A fraqueza das mulheres, não a astúcia merece para ela uma ajuda. (Ulpiano, L. 2. § 3. Dig. ad Scrum Velleianum = do Senatus-consulto Veleiano)
               Decipimus specie recti - Somos enganados pela aparência do bem. Para justificar o ato do cliente, mal compreendido; é a virtude virar pecado.
               Decisio litis – Decisão da lide.
               Defensor vínculi – Defensor do vínculo.
               Demonstratio veri – Demonstração da verdade.
               Dicere ius – Dizer o direito. Isto é, o que a lei determina.
               Dies a quo non computatur – O dia do começo não é computado. Isto é, o prazo começa a contar a partir do dia seguinte ao do começo.
               Difficiles nugae - Nusgas(bagatelas) difíceis - contestação, impugnação, contra-razões: d.v., todo aquele trabalho resume-se em ...
               Diligens in omnibus rebus – Cuidadoso em tudo.
               Dolum proprium allegans non est audiendum - Não deve ser ouvido quem alega o próprio dolo. Para quando o culpado quer se valer da própria culpa.
               Dolum proprium allegans non est audiendum – Não deve ser ouvido quem alega o próprio dolo. (J. E. Müller, Prob. ius, 5800) (C. C. 97)
               Dolus malus fit calliditate, et fallacia: (et) ut ait Pedius, dolo malo pactum fit, quotiens circunscribendi alterius causa, aliud agitur, et aliud agi simulatur – O dolo mau se comete com astúcia e com o engano, e, como diz Pedio, fixou-se um pacto dolosamente todas as vezes que se quer defraudar a causa de outrem, uma coisa se faz e outra finge-se de fazer. (Ulpiano, L. 7, § 9. Dig. de Pactis = Dos pactos)
               Domestici testimonii fides improbatur – Rejeita-se a fé de uma testemunha doméstica. (Impp. Valeriano e Galieno, L. 3. Cod. de Testibus = das Testemunhas)
               Dominus litis - O senhor da ação - o titular do direito de ação -quem é o... é o fulano
               Dormientibus non succurrit jus - O direito não socorre os que dormem. Para recusar possibilidade jurídica do pedido tardio.
               
     Eadem per eadem - O mesmo pelo mesmo - (responder com as mesmas palavras, pagar na mesma moeda) - numa contestação/impugnação: respondendo... 
     
     Effectus durat, durante causa - Duram os efeitos, enquanto dura a causa 
     
     Efficitur ut... - Conclui-se.
     
     Ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat - A prova incumbe a quem alega e não a quem nega. (Paulo, L.2, 22.3) 
     
     Eiusdem furturis - Do mesmo farelo. Pejorativo, para quando 2 pessoas forem iguais nos vícios, maldades, etc. 
     
     Electa una via non datur regressus ad alteram – Escolhida uma das ações (entre as outras que têm fundamento no mesmo fato), não é dado usar das outras (depois de intentada aquela). 
     
     Errantibus, no decipiéntibus, jura subveniut - O direito vem em socorro dos que erram, não dos que enganam. 
     Errare humanum est, perseverare autem diabolicus - Errar é humano, mas perseverar no erro é diabólico. Para recriminar a parte que insiste num procedimento temerário. 
     
     Erratur in nomine – Enganar-se no nome. 
     
     Error alius est personae, alius fortunae, alius condicionis, alius qulitatis – Uma coisa é o erro quanto à pessoa, outra quanto à fortuna, outra quanto à condição, outra quanto à qualidade. 
     
     Error communis facit jus - O erro comum faz lei. Para justificar o ato ilegal do cliente, mas praticado por muita gente como normal. 
     
     Error facti - Erro de fato - não passa de um mero... 
     
     Error in procedendo – Erro no proceder. Tratando-se de matéria jurídica, é o erro que se comete quando não se obedece a determinadas normas processuais: se o erro vem do juiz, cabe agravo de instrumento que pode interpor a parte prejudicada. 
     
     Error iuris – Erro de direito. Erro relativamente à lei e à sua interpretação. Ocorre também quando não se conhece a existência de uma determinada lei. É oposto a Error facti. 
     Error iuris cuique nocet – O erro de direito prejudica a cada um.
      Error iuris nocet – O erro de direito prejudica. 
     Error iuris non excusat – O erro de direito não desculpa. Isto é, a ignorância sobre a norma de lei não escusa quem a infringe. (Lei de Introd. CC, art. 3º; CC, art. 16; Lei das Contr. Pen., art. 8º). 
     Error vel ignorantia iuris nocet, facti non nocet – O erro ou a ignorância do direito prejudica, o de fato não prejudica. 
     Error vel ignorantia iuris non excusat – O erro ou a ignorância do direito não escusa. Est modus in rebus - Há sempre um limite em todas as coisas (Horácio). Para justificar a demora do cônjuge passar a sentir insuportável os abusos do outro. 
     Et caterva - E o bando - e as demais pessoas - então, o Réu... 
     Et reliqua - E as demais (coisas) - usa-se no final de uma enumeração. 
     Et sic de coeteris - E assim a respeito dos demais 
     Evidentia est clara visibílitas veritatis objectivae. Evidência é a clara visibilidade da verdade objetiva. 
     Ex abrupto - De súbito, intempestivamente, sem avisar 
     Ex abundantia - Com, ou por, abundância. 
     Ex aequo - Com equidade - por mérito igual - esvaziou a casa, dali retirando eletrodomésticos, eletroeletrönicos, móveis, guarnição de cama e mesa, ..
     . Ex aequo et bono – Conforme a eqüidade e o bom. Diz-se respeito ao julgamento, isto é, o juiz deve julgar de acordo com a eqüidade e com o justo.
      Ex animi sententia – De veras, francamente. 
     Ex auctoritate legis – Em virtude da autoridade da lei. 
     Ex certo tempore – A partir de determinado tempo. 
     Ex facto oritur itus - Do fato nasce o direito. 
     Ex his verbis – Destas palavras. Há várias formas para ser utilizada esta expressão: Por exemplo: Ex his verbis conclui-se que... 
     Ex illo – Desde então. 
     
     Ex impetu – Por impulso. Isto é, sem pensar, sem refletir. 
     Ex improvviso – De improviso, sem ser esperado.
      Ex industria – De propósito. Isto é, refletindo, pensando.
      Ex insidiis - À traição - usar para identificar o comportamento do outro: assim, agiu ... Ex integro - Por inteiro - na íntegra : eis Ex nefario coito - De coito , ou cópula, ilícita Ex nihilo, nihil – Do nada, nada. Princípio da física natural, nada se cria e nada se destrói; do nada não sai nada. A aplicação na linguagem forense é em sentido alegórico. 
     Ex ordine – Conforme a ordem. 
     Ex pacto - Conforme ao ajustado - e ele assim fez, ex-pacto 
     Ex positis - Isto posto, assim exposto - usar depois da exposição de fatos, ou de razões de mérito 
     Ex processo - Magistralmente (tratar uma questão ...) 
     Ex quo existit ut... – Disto resulta que. 
     Ex radice – Da raiz. Isto é, desde a raiz ou pela raiz.
     Ex ratione legis – Em razão da lei. 
     Ex ratione loci – Em razão do lugar. 
     Ex ratione materiae – Em razão da matéria. 
     Ex ratione personae – Em razão da pessoa. 
     Ex re – A propósito. 
     Ex tunc - Desde então (com efeito retroativo)- antônimo: ex nunc (para o futuro) 
     Ex vi - Por força - e assim foi feito, "ex vi" do combinado 
     Ex vi contractu – Por força do contrato.
      Ex vi legis - Por força da lei 
     Ex voluntate – Que provém da vontade. 
     Exceptio firmat regulam - A exceção confirma a regra. Se uma lei assim regula a situação, situação contrária será regulada diferentemente. 
     Exceptio peremptoria – Exceção peremptória. 
     Exceptis excipiendis – Excetuado o que se deve excetuar. 
     Exceptis excipiendis - Excetuando o que se deve excetuar - afinal, ... o que resta a dizer é que... 
     Exempli gratia - Por exemplo 
     Extra petitum - Além do pedido - plural: extra petita Extrema omnia sunt vitiosa – Todos os extremos são viciosos. 
     Extrema sequi – Lançar mão do último recurso. 
     Extremae dementiae est – É de extrema loucura. 
     Extremum auxilium – Último recurso.
      Exuere mente monita – Esquecer as advertências. 
     Exuere se vitiis – Curar-se, corrigir-se dos defeitos. 
     Facit quidem totum voluntas defuncti: nam, quid (mens) senserit, spectandum est – A vontade do defunto é tudo: porque deve-se tomar em consideração o que quis a sua vontade. (Ulpiano, L. 35. § 3. Dig. de Heredibus instituendis = Da instituição dos herdeiros) 
     Facta praeterita – Fatos pretéritos. 
     Fallacia – Falácia. Isto é, mentira, engano, fraude. 
     Falsa demonstratio – Falsa demonstração. 
     Fama est – É sabido. Isto é, é notório. 
     Feriuntque summos fulgura montes - Os raios ferem os montes mais altos (Horácio). Para evidenciar que a parte contrária deve procurar ser mais humilde porque... Fervidus ira – Ardente de cólera.
      Firmissima est inter pares amicitia - Solidíssima é a amizade entre os iguais. (Q. Curcio) - Para realçar e ironizar testemunhos favoráveis feitos por colega da parte contrária.
      Foeda facies – Espetáculo torpe. 
     Foedae condiciones – Condições vergonhosas. 
     Fumus boni juris - Fumaça do bom direito 
     Gordius nodus - Nó górdio - usar para salientar o ponto importante da discussão: esse é o ... 
     Gratis et amore Dei - (de graça e pelo amor de Deus). Para justificar nossa defesa gratuita de quem seria rico por ser nosso cliente. Idem 
     Grosso modo - A ... - aproximadamente 
     Haec habui dicere (ou quae dicerem) – É isto o que eu tinha a dizer. 
     Heredis fletus sub persona risus est - O pranto do herdeiro é um riso disfarçado. Cuidado: cabe quando parte, como herdeira, lamenta a morte de quem nunca gostou. Hic et nunc - Aqui e agora - "concessa venia", há que se aplicar a lei ... para que impere o direito 
     Huc usque nec amplius - Até aí, não mais além - Poderemos ir .... 
     Ictus oculi – Golpe de vista. 
     Ictus oculi - Num relance, de relance - empregar em impugnação/contestação: num exame ... 
     Id est - Isto é - foi quando ele saiu de casa, "id est", abandonou o lar 
     Improbus animus – Ânimo improbo.
      Improbus litigator - Litigante de má-fé - usar para identificar assim o comportamento da parte contrária 
     In claris cessat interpretatione – Nas coisas claras cessa a interpretação. 
     In eo, quod plus sit, semper inest et minus – Naquilo que está o mais, sempre está contido o menos. (Paulo, 110. Dig. de Regulis iuris = das Regras de direito)
      In fraudem legis - Fraudando a lei, (ato ajustado à letra da lei, mas que a infringe} - aparentemente ele agiu com correção, mas, na verdade, o fez "in fraudem legis" 
     In iure confessi pro iudicatis habentur – Aqueles que confessam em juízo consideram-se julgados. (Ulpiano, L. 56. Dig. de Re iudicata = da Coisa julgada) 
     In primis et ante omnia - Em primeiro lugar e antes de tudo (... é de se dizer que)
      In sermonem hominum venire – Cair na boca do mundo. Traduzindo à letra: cair na conversa dos homens. 
     In summa, aequitatem (quoque) ante oculos habere debet iudex – Numa palavra, o juiz deve ter presente a eqüidade. (Ulpiano, L. 4. § 1. Dig. de Eo quod certo loco = do Lugar certo) 
     In testimoniis autem dignitas, fides, mores, gravitas examinanda est – Nas testemunhas deve-se examinar sua dignidade, a fé, os costumes, a seriedade. (Modestino, L. 2. Dig. de Testibus = das Testemunhas)
      In thesi - Em tese - "in thesi" ela teria razão, não fosse, no caso concreto, o fato de que
      In tribus verbis - Em poucas palavras (ainda que ... eis os fatos) 
     In verba magistri - Segundo a palavra do mestre - usar antes de citação: ... Yussef Said Cahali 
     Incerta pro nullis habetur – As coisas incertas consideram-se nulas. 
     Infra - Abaixo (antônimo: supra)
     Ingratus animus – Ânimo ingrato (ingratidão).
      Iniquissimum quis merito dixerit, patrem egere, cum filius sit in facultatibus – Alguém dirá com razão ser suma injustiça que o pai passe necessidade, enquanto o filho é rico. (Ulpiano, L. 5. § 13. Dig. de Agnoscendi et alendis liberis = do Reconhecimento e da criação dos filhos) 
     Iniquitate loqui – Falar com injustiça. 
     Inteligentia legis - O propósito da lei - é de se salientar, "inteligentia legis", que o legislador pretendeu 
     Intentio legis - A intenção da lei - buscar a... (buscar a intenção finalística - idem " Inter nolentes - Entre os que não querem (antônimo: inter volentes)
      Interpositas metus causa transactiones ratas non haberi Edicto perpetuo continetur – Está escrito no Edito perpétuo que as transações estipuladas por medo não sejam válidas. (Impp. Diocleciano e Maximiano, L. 13 Cod. de Transactionibus = Das transações) 
     Intuitu persona - Em consideração à pessoa - é evidente que os alimentos foram pactuados... 
     Ipso facto - Pelo fato mesmo, por isso mesmo 
     Ipsum autem filium vel filiam, filios vel filias, et deinceps, alere patri necesse est, non propter hereditates, sed propter ipsam naturam – É uma necessidade do pai alimentar o filho ou a filha, os filhos ou as filhas e assim por diante, não para a herança, mas pela própria natureza. (Imp. Justiniano, L. 8. § 5. Cod. de Bonis quae liberis = dos Bens dos filhos) 
     Ita est - É assim, está conforme. 
     Iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet – O juiz deve julgar segundo as coisas alegadas e provadas, pelas partes. 
     Iudice ab appellatoribus convicium fieri non oportet, alioquin infamia notantur – Não devem os apelantes proferir injúria contra o juiz, diversamente terão a nota de infâmia. (Paulo, L. 42. Dig. de Iniuriis et famosis libellis = Das injúrias e dos libelos infamantes) 
     Iura sanguinis nullo iure civili dirimi possunt – Os vínculos do sangue não se podem dissolver por nenhum direito civil. (Pompônio, L. 8. Dig. de Regulis iuris = Das regras de direito) Iure sanguinis - Por direito do sangue, por direito do parentesco Iuris et de iure - De direito e por direito (diz-se da presunção legal absoluta)
      Iuris peritissimus – Habilíssimo (em matéria) de direito. 
     Iuris praeceptor – Mestre do direito. 
     Iuris tantum - Que pertence só ao direito (diz-se da presunção legal relativa) 
     
     Pandectas:
"(...) 10. ULPIANUS. Libro I. Regularum - Iustitia est constans et perpetua voluntas ius suum cuique tribuendi.
     § 1. Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (...) (D., L. I, I, 10).
     
     Ius agendi - Direito de agir (em juízo) - a legitimidade ... é dele 
     Ius civile vigilantibus scriptum est – O direito civil está escrito para aqueles que não dormem. 
     Ius possidendi - O direito de possuir 
     Ius postulandi - O direito de postular (em juízo) 
     Ius praetorium - Direito pretoriano 
     Ius utendi, fruendi et abutendi re sua quatenus iuris ratio – Direito de usar, de gozar e de abusar da coisa própria, até onde a razão do direito o possa permitir.
      Ius vitae et necis - Direito de vida e de morte 
     Jure et facto - De direito e de fato - por isso mesmo, ... ela agiu como deveria 
     Lapsus calami - Lapso da pena, significando lapso da escrita 
     Lato sensu - Em sentido lato (antônimo: stricto sensu) 
     Legem non habet necessitas. A necessidade não conhece a lei. (Santo Agostinho) Lex posterior derogat priori – A lei posterior derroga a anterior. 
     Lex prospicit, non respicit – A lei prevê, não retroage. 
     Lex specialis derogat legis generali – A lei especial derroga a lei geral. 
     Lis aequa lance trutinabitur – A lide será avaliada imparcialmente. (Imp. Justiniano, L. 12, § 2. Cod. de Rebus crediti = das Coisas emprestadas) 
     Litis contestatio - Contestação da lide 
     Litis decisio - Decisão da lide - a contestação em nada elide a inicial, nem acrescenta algo de interesse para a ... 
     Longa manus - Longa mão (... da Justiça). 
     Maior quaestio minorem causam ad se trahit – A questão maior atrai para si a causa menor. (Paulo, L. 54. Dig. de Iudiciis = dos Juízes) 
     Mala mens, malus animus – Mau espírito, mau coração. 
     Malitiis non est indulgendum – Não deve haver indulgência para as maldades.
      Malo animo – Com má intenção. 
     Manifesta haud indigent probatione – As coisas evidentes não precisam de prova. Manu militari – Com mão militar. Isto é, com energia, com firmeza. 
     Mater semper certa est, pater autem incertus – A mãe é sempre certa, o pai, porém, incerto.
      Matrimonii finis primarius est procreatio atque educatio prolis; secundarius mutuum adiutorium et remedium concupiscentiae – O primeiro fim do matrimônio é a procriação e educação da prole; o segundo é uma mútua assistência e o remédio para a satisfação sexual. (Codex Iuris Canonici. can. 1013 § 1) 
     Medicamina fortia – Remédios enérgicos. 
     Meritum causae - O mérito da causa
      Meta optata - O objetivo desejado - ainda que essa tivesse sido sua intenção, não alcançou a "meta optata"
      Mobilia sequuntu personam – Os (bens) móveis seguem a pessoa. 
     Modus faciendi - O modo de fazer 
     Modus operandi - O modo de operar, de trabalhar 
     Modus vivendi - O modo de viver 
     More pecundum - Ao modo do gado (ela, afinal, deixou-se conduzir passivamente, ...) More uxorio - Segundo o costume de casado 
     Mors omnia solvit – A morte paga tudo. 
     Mors ultima linea rerum est – A morte é a última linha de todas as coisas. (Horácio, Epístolas, I, 16, 79). 
     Motu proprio - Pela própria vontade 
     Mutatis mutandis - Mudado o que deve ser mudado - então, ..., acabou por ser a mesma coisa 
     Narra mihi factum, narrabo tibi ius – Diz-me o fato (e) te darei o direito. Isto é, fundamentar bem o pedido, para obter a justiça. 
     Natura non facit saltus – A natureza não dá pulos. (Leibniz, Novos ensaios, Cap. IV, 16) 
     Ne varietur - Para não variar (..., continuou cometendo as mesmas infrações)
      Nec factum quaeritur, sed causa faciendi – Não se indaga o fato, mas a causa de fazer. 
     Nec plus ultra - Não mais além (usa-se para indicar o supra-sumo, o grau máximo) - quem lê a contestação até o crê nec plus ultra enquanto marido 
     Nemine discrepante - Não discordando ninguém, sem alguém discrepante - pelo que se vê da contestação até aqui ... quanto ao ponto da 
     Nemo auditor propria turpitudine allegans - Ninguém é atendido alegando a própria torpeza. 
     Nemo deferre se cogitur – Ninguém é obrigado a se denunciar. 
     Nemo ex industria protrahat iurgium – Ninguém procrastine propositadamente a contenda.
      Nemo ex suo delicto meliorem suam condicionem facere potest – Ninguém pode tornar melhor a sua condição em virtude do seu crime. (Ulpiano, L. 134, § 1. Dig. de Regulis iuris = das Regras de direito) 
     Nemo iniuria facit qui iure suo utitur – Ninguém, que usa do seu direito faz injuria. (Ulpiano, L. 13, § 1. Dig. de Iniuriis = das Injúrias) 
     Nemo injuris facit qui jure suo utitur - Ninguém que usa do seu direito faz injuria. Para justificar a forma dura de uma defesa nossa, recriminada pelo adversário. 
     Nemo iudex sine lege – Ninguém é juiz sem lei.
      Neque vitiatur utilis stipulatio per hanc iutilem - A estipulação útil não é prejudicada pela inútil. (Paulo, Digesto, Liv. 45. Para salvar... do saco, a embira. 
     Nescit vox missa reverti – Pronunciada a palavra não pode ser chamada de volta. (Horácio, Arte poética, v. 390). Vale dizer que antes de falar é bom refletir para que não nos arrependamos do que dissemos. 
     Nihil nimis oportet confidere – É preciso não ter demasiada confiança. 
     Nimius ne crede colori – Não confie na cor. (Virgílio - Bucólicas, Egl. 2ª). Isto é, não se deixe enganar pelas aparências.
      Notorium non eget probatione – O que é notório não precisa de prova. 
     Nulla injuria est quae in volentem fiat - Não há injúria para quem quer aceitá-la. (Ulpiano). Elide a imputação de injúria por quem afirma estar  tanto tempo aguentando-a... 
     Nunc aut nunquam - Agora ou nunca 
     Nunc et semper - Agora e sempre 
     Ob defectum formae - Por defeito de forma 
     Obscuritatem pacti nocere potius debere venditori, qui id dixerit, quam emptori: quia potuit re integra apertius dicere – A obscuridade do pacto deve prejudicar mais ao vendedor, que o estabeleceu do que ao comprador, porque estando intata a coisa, pode expô-lo com maior clareza. (Paulo, L. 21. Dig. de Contrahenda emptione = Do contrato de compra) 
     Obscurum per obscurius - O obscuro pelo mais obscuro - na contestação/impugnação: tentou explicar ... 
     Obtinuit, impossibiles condicones testamento adscriptas pro nullis habendas - Consideram-se nulas as condições impossíveis escritas no testamento. (Ulpiano, L. 3. Dig. De Condicionibus et demonstrationibus = Das condições e das demonstrações) Officio familiae erciscundae iudicis contineri, ut voluntas defuncti non intercidat - Quanto ao juízo de divisão, está entre os deveres do juiz, que não falhe a vontade do defunto. (Ulpiano, L. 18, § 2. Dig. Familiae erciscundae = Da divisão da herança) Omne, quod inaedificatur, solo cedit - tudo o que se edifica, pertence ao solo. (Gaio, L. 7, § 10. Dig. De Adquirendo rerum dominio = Da aquisição do domínio das coisas) Omnes actiones, quae morte aut tempore pereunt, semel inclusae iudicio, salvae permanent - Todas as ações que se extinguem por causa da morte, ou pelo decurso do tempo levadas uma vez em juízo, permanecem salvas. (Gaio, L. 139. Dig. De regulis iuris = Das regras de direito) 
     Omnibus in re propria dicendi testimonii facultatem iura submoverunt – As leis tiraram a todos a faculdade de testemunhar no próprio interesse. (Impp. Valente, Graciano e Valentiniano, L. 10. Cod. De testibus = Das Testemunhas) 
     Omnino non respondisse videatur, qui ad interrogatum non respondit - Parece não ter nada respondido, quem não respondeu à interrogação. (Ulpiano, L. 11, § 5. Dig. De Interrogationibus = Das interrogações) 
     Omnis definitio in iure civili periculosa est: parum est enim, ut non subverti posset - No direito civil toda definição é perigosa: Porque pouco há que não possa ser impugnado. (Javoleno, L. 202. Dig. De regulis iuris = Das regras de direito)
      Omnis fructus non iure seminis, sed iure soli percipitur - Todo fruto se recebe não em razão da semente, mas em razão do solo. (Juliano, L. 25, dig. De Usuris, et fructibus = Das usuras e dos frutos) 
     Omnis hereditas, quamvis postea adeatur, tamen cum tempore mortis continuatur - Toda herança, embora se aceite depois, todavia é continuada desde o tempo da morte (do testador). (Paulo, L. 138. Dig. de regulis iuris = Das regras de direito)
      Omnis vero obligatio vel ex contractu nascitur, vel ex delicto - Na verdade toda obrigação nasce ou do contrato ou do delito. (Gaio, Instit. III, § 88 de obrigationibus = Das obrigações) 
     Omnium consensu - Pelo (ou com) o consentimento de todos 
     Onus probandi - O ônus da prova 
     Opportuno tempore - Em tempo oportuno - sobre os documentos ele se reserva para falar ... 
     Opus novum facere videtur, qui aut aedificando, aut detrahendo aliquid, pristinam faciem operis mutat – Parece "fazer uma obra nova aquele" que edificando, ou tirando alguma coisa, muda o antigo aspecto da obra. (Ulpiano, L. 1. § 11. Dig. de Operis novi nunciatione = Da nunciação da obra nova)
      Ore rotunda - Com a boca redonda - para caracterizar a linguagem pomposa da inicial/contestação: apesar da peça vazada ...)
     
     Pacta sunt servanda – Os pactos devem ser observados. Isto é, mantidos, cumpridos. Pacta, quae contra leges constitutionesque, vel contra bonos mores fiunt, nullan vim habere, indubitati iuris est – É induvidado princípio do direito, que os pactos que se fazem contra as leis e as constituições, ou contra os bons costumes, não têm eficácia nenhuma. (Imp. Antonino, L. 6. Cod. de Pactis = dos Pactos)
      Pacta, quae turpem causam continent, non sunt observanda – Os pactos que contêm uma causa torpe, não devem ser observados. (Paulo, L. 27, § 4. Dig. de Pactis = dos Pactos)
      Pactum autem a pactione dicitur est pactio, duorum pluriumve in idem placitum consensus – A palavra "pactum" deriva de "pactione" ... o pacto é o consentimento de dois, ou mais (pessoas) sobre o mesmo objeto. (Ulpiano, L. 1. § 1. 2. Dig. de Pactis = dos Pactos) 
     Pactus, ne peteret, postea convenit, ut peteret: prius pactum per posterius elidetur - Tendo pactuado de não pedir, depois precisou pedir: o primeiro pacto será anulado pelo segundo. (Paulo, L. 27, § 2. Dig. de Pactis = dos Pactos) 
     Palam est vetustius esse ius naturale, quod cum ipso genere humano rerum natura prodidit – É evidente que seja mais antigo o direito natural, que a natureza transmitiu com o mesmo gênero humano. (Inst. L. 2. Tit. I, § 11. De Rerum divisione = da Divisão das Coisas) 
     Parentes et liberi invicem adversus se nec volentes ad testimonium admittendi sunt - Os genitores e os filhos não devem ser admitidos a testemunhar um contra outro, também quando o querem. (Imp. Diocleciano e Maximiano, L. 6. Cod. de Testibus = Das testemunhas) 
     Parentis locum socer obtinet - O sogro tem lugar de pai. (Pompônio, L. 16. Dig. Soluto matrimonio = Da dissolução do casamento) 
     Pari passu - A passo igual (o direito e a moral caminham ...) 
     Partus enim, antequam edatur, mulieris portio est, vel viscerum - O parto, antes que seja dado à luz, é porção da mulher ou de suas entranhas. (Ulpiano, L. 1. § 1. Dig. de Inspiciendo ventre = do Exame do ventre)
      Pater autem familias appellatur, qui in domo dominium habet: recteque hoc nomine appellatur, quamvis filium non habeat: non enim solam personam eius, sed et ius demonstramus – Chama-se pai de família aquele que tem domínio em casa, e corretamente chama-se com tal nome, embora não tenha filhos porque nos acenamos não somente à sua pessoa, mas também ao seu direito. (Ulpiano, L. 195. § 2. Dig. de verborum significatione = do Significado das palavras) 
     Pater vero is est, quem nuptiae demonstrat - É pai aquele que indica as núpcias. (Papiniano, L. 16. Dig. de suis et legitimis heredibus = em juízo) 
     Patria potestas - Pátrio poder 
     Patria potestas in pietate debet, non atrocitate, consistere – O pátrio poder deve consistir na piedade, não na crueldade. (Marciano, L. 5. dig. deLege Pompeia de parricidiis = da Lei Pompeia dos parricidios) 
     Pecuniam autem accepisse dicemus, etiam si aliquid pro pecunia acceptum - dizemos ter recebido dinheiro, também se se tem recebido outra coisa em lugar do dinheiro. (Ulpiano, L. 1. § 4. Dig. de Calumniatoribus = dos Caluniadores) 
     Per adoptionem dignitas non minuitur, sed augetur, unde Senator, et si a plebio adoptatus est, manet Senator, similiter manet et Senatoris filius – Por meio da adoção a dignidade não diminui, mas aumenta: de maneira que o senador, embora adotado por um plebeu continua senador; igualmente continua o filho do senador. (Paulo, L. 35. Dig. de Adoptionibus = Das adoções) 
     Per fas et nefas - Pelo permitido e pelo proibido - usar: nem seriam necessários outros argumentos, mas ... (pelo sim e pelo não) 
     Per incurium - Por falta de cuidado - na verdade, a coisa se perdeu per incurium dela Per summa capita - Por alto, ligeiramente, sucintamente - usar no sentido de tocando apenas nos pontos principais 
     Perdere sapientiam sapientium – Confundir a sabedoria dos sábios.
     Perditus adolescens – Jovem perdido. 
     Pere rerum naturam factum negantis probatio nulla sit - Pela natureza das coisas não há prova para quem nega um fato. (Impp. Diocleciano e Maximiano, Cod. L. 23. de Probationibus = Das provas) 
     Periniquum enim videtur esse, ut pudicitiam vir ab uxore exigat, quam ipse non exhibeat - Parece ser coisa muito injusta que o marido exija da mulher um pudor do qual ele mesmo não da prova. (Ulpiano, L. 13, § 5. Dig. ad Legem Iuliam de adulteriis = Quanto à lei Júlia dos adultérios) 
     Permutationem, utpote (re ipsa)... vicem emptionis obtinere, non est iuris incogniti – Não é desconhecido no direito que a permuta esteja de per si, em lugar da venda. (Impp. Diocleciano e Macimiano, L. 2. Cod. de Rerum permutatione = Da permuta das coisas)
      Perspiciendum est iudicanti, ne quid aut durius, aut remissius constituatur, quam causa deposcit: nem enim aut severitatis, aut clementiae gloria affectanda est: sed perpenso iudicio, prout quaeque res expostulat, statuendum - O juiz deve cuidar para que não se pronucie nenhuma pena, ou com maior severidade, ou com maior indulgência daquilo que exige a causa: porque não se deve aspirar à glória (por meio) da severidade ou da indulgência, mas, discutida a causa, deve-se pronunciar conforme exige cada coisa. (Marciano, L. 11. dig. de Poenis - das Penas) 
     Perversa subtilitas – Sutileza digna de censura. 
     Perverso more – De um modo contrário à justiça.
      Pietate gravis ac meritis – Grave por sua virtude e merecimento. 
     Placet non plus posse rogari quem restituere, quam (quantum) ei relictum est - Está decidido que não se pode pedir a alguém de restituir mais daquilo que lhe foi deixado. (Marciano, L. 114. § 3. Dig. de Legatis I = dos Legados I)
      Placuit, eum videri actorem, qui ad iudicium provocasset - Foi decidido que parecesse autor aquele que tivesse provocado o juízo. (Gaio, L. 13. Dig. de Iudiciis = dos Juízes) 
     Placuit, in omnibus rebus praecipuam esse iustitiae aequitatisque, quam stricti iuris rationem – Foi decidido que em todas as coisas a razão da justiça e da eqüidade, deva prevalecer antes do que aquela do estrito direito. (Impp. Constantino e Lucínio, L. 8. Cod. de iudiciis = Dos juízes) 
     Plerumque sub auctoritate iuris scientiae perniciose erratur – Freqüentemente sob a autoridade da ciência do direito erra-se em prejuízo alheio. (Paulo, L. 91. § 5. Dig. de Verborum obligationibus = Das obrigações verbais) 
     Plus est hominem extinguere veneno, quam occidere gladio - É mais grave matar um homem com o veneno do que matá-lo com a espada. (Imp. Antonino, L. 1. Cod. de Maleficiis = dos Crimes) 
     Possessor bonae fidei – Possuidor de boa fé. 
     Post factum - Depois do fato 
     Praesumptio jure et de jure - Presunção de direito e por direito 
     Praeter legem - Além (fora) da lei 
     Praeterea nullum cum eo litigatore contractum, quem in propriam recipit fidem, ineat advocatus: nullam conferat pactionem – O advogado não faça nenhum contrato com aquele litigante que acolheu em sua fé; não faça pacto nenhum. (Impp. Valentiniano e Valente, L. 6, § 2. Cod. de Postulando = do Requerimento) 
     Praeteritum tempus – O tempo passado. 
     Prima facie - À primeira vista - ... ele teria razão, mas verificando-se o real comportamento dele
      Prima specie – À primeira vista. 
     Primus inter pares - O primeiro entre os iguais 
     Privilegium fori – Privilégio de foro. No direito canônico, refere ao privilégio dos cléricos que não podem ser citados para comparecer no juízo civil. 
     Pro fideiussore fideiussorem accipi, nequaquam dubium est - Não há dúvida nenhuma de que se pode receber um fiador em lugar de outro fiador. (Ulpiano, L. 8. § 12. Dig. de Fideiussoribus et mandatoribus = dos Fiadores e mandatários) 
     Pro labore - Pelo trabalho 
     Pro memoria – Para a memória. Isto é, para que seja lembrado; é o mesmo de memorando, lembrete. 
     Pro rata - Em proporção 
     Pro soluto - Como pagamento 
     Pro solvendo - Para solver, para pagar 
     Pro tempore - Temporariamente 
     Procuratoris autem scientiam et dolum nocere debere domino, neque Pomponius, dubitat, nec nos dubitamus - Nem Pompônio duvida, nem nós duvidamos que o conhecimento e o dolo do mandatário prejudica ao mandante. (Ulpiano, L. 5. Dig. de Tributaria actione = da Ação tributária) 
     Promissio boni viri est obligatio – A promessa do homem honesto é uma obrigação. É o mesmo de: Cada promessa é uma dívida. 
     Promissis transactionis causa non impletis, poenam in stipulationem deductam, si contra factum fuerit, exigi posse constat - É evidente que, não cumpridas as promessas por causa da transação, possa ser exigida a pena estipulada, se se agiu de forma contrária. (Imp. Diocleciano e Maximiano, L. 37. Cod. de Transactionibus = Das transações) 
     Proprio nomine – Em nome próprio. 
     Propter officium - Por causa do ofício - o ciúme doentio dela não respeitava os atrasos dele para chegar em casa, mesmo sabendo serem ... 
     Pugnantia loquio – Dizer coisas contraditórias. 
     Punctum dolens (ou p... pruriens, ou p...saliens) - O ponto aflitivo, nevrálgico - o ... da demanda, pelo que se demonstra, é esse 
     Quae fortuitis casibus accidunt, cum praevideri non potuerint, (in quibus etiam agressura latronum est) nullo bonae fidei iudicio praestantur - Aquelas coisas que acontecem por casos fortuitos, como não podiam ser previstas, (nas quais se incluem também as agressões dos ladrões) não respondem em nenhum juízo de boa fé. (Imp. Alecandre, L. 6. Cod. de Pigneratitia actione = da Ação do penhor) 
     Quae in testamento ita sunt scripta, ut intelligi non possint: perinde sunt, ac si scripta non essent - Aquelas coisas que estão escritas no testamento assim que não se possa entender, consideram-se como não escritas. (Quinto Múcio Cévola, L. 33. § 3. Dig. de regulis iuris = das Regras de direito) 
     Quae sunt amicali pacto sopita, haec resuscitari nullo volumus modo - Aquelas coisas que acabaram com um pacto amigável, não queremos que de forma alguma sejam ressuscitadas. (Imp. Flávio Justiniano, L. 2. § 23. Cod. de Veteri iure enucleando = do Esclarecimento do direito antigo) Quae sunt moris et consuetudinis, in bonae fidei iudiciis debent venire - Nos juízos de boa fé, costuma-se compreender aquelas coisas que são do costume e do uso. (Ulpiano, L. 31. § 20. Dig. de Aedilitio edicto = do Edito edilício) 
     Quaestio facti - Questão de fato - essa não passa de uma ... 
     Quaestio juris - Questão de direito - a contestação não conseguiu ultrapassar a quaestio juris quanto à 
     Qualiscumque enim possessor, hoc ipso, quod possessor est, plus iuris habet, quam ille, qui non possidet - Qualquer possuidor, pelo fato mesmo de ser possuidor, tem direito maior daquele que não possui. (Paulo, L. 2. Dig. Uti possidetis = De que maneira possuir) 
     Quam ob rem – Por isso (Portanto). 
     Qui accepit satisfactionem, iniuriam suam remisit - aquele que teve uma satisfação, perdoou a injúria. (Ulpiano, L. 17, § 6. Dig. de Iniuriis = das Injúrias) 
     Qui accusare volunt, probationes habere debent actore enim non probante, qui convenitur, etsi nihil ipse praestat, obtinebit - Aqueles que querem acusar, devem ter as provas porque o autor não provando, aquele que é citado, embora nada prove, será vencedor. (Imp. Antonino, L. 4. Cod. de Edendo = da Propositura da ação) 
     Qui excipit, non fatetur – Quem move a ação, não confessa. 
     Qui in iure confessus est, suam confessionem infirmare non posse - Aquele que confessou em juízo, não pode invalidar a sua confissão. (Papiniano, L. 29, § 1. Dig. de Donationibus = das Doações)
      Qui in ius, dominiumve alterius succedit, iure eius uti debet - Aquele que sucede no direito, ou no domínio de outro, deve valer-se do direito dele. (Paulo, L. 177. Dig. de Regulis iuris = Das regras de direito)
      Qui semel noluit bonorum possessionem petere, perdidit ius eius - Quem uma vez não quis pedir a posse dos bens, perdeu seu direito. (Ulpiano, L. 1. § 6. Dig. de Sucessorio edicto = do Edito sucessório) 
     Qui tacet, consentire videtur – Quem cala, parece consentir. (Bonifácio VIII, L. V, Tít. XII, eg. 43). Quid - O que, ou o quê? - o busilis - o ponto principal ou o mais difícil
      Quid inde - Qual a conseqüência disso? 
     Quid potest dici perversus? – Pode dar-se maior absurdo? 
     Quid pro quo - Isto por aquilo - (acabou acontecendo terrível...) 
     Quid prodest? - De que adianta? de que serve? (podia ser dito mais, mas ...) 
     Quis? Quid? Ubi? Quibus auxilis? Cur? Quomodo? Quando? - Em contestação, razões finais, memoriais, para criticar a peça fluida do adversário. Quem? Que Coisa? Onde? Com que meios? Por quê? De que modo? Quando? É um hexâmetro de Quintiliano e que, em retórica, se chama de circunstâncias: a pessoa, o fato, o lugar, os meios, os motivos, a maneira e o tempo. é o resumo de um processo: Como? Quando? Quem é o culpado? Qual o crime? Onde foi cometido? Com que cúmplices? Por que motivo? 
     Quntum satis - Quanto basta - isso é o ... para elidir o alegado 
     Quod erat demonstrandum - O que era necessário demonstrar. Abreviatura: q.e.d., usada por Euclides para encerrar o corolário de suas demonstrações. Usar quando se quiser finalizar em grande estilo a exposição do mérito: ...
      Quod erat demonstrandum - O que era necessário demonstrar. Abreviatura: q.e.d., usada por Euclides para encerrar o corolário de suas demonstrações: Como? Quando? Quod nullum est nullum producit effectum - O que é nulo não pode produzir efeito algum. 
     Quod scripsi scripsi – O que escrevi, escrevi. 
     Quorsum, nomina (inquit) nisi ut demonstrarent voluntatem dicentis? Para que as palavras se não para manifestar a vontade de quem fala? (Celso, L. 7, § 2. Dig. de suppellectili legata = dos Legados da coisa móvel) 
     Quot capita, tot sententiae – Tantas cabeças, tantas sentenças. (Terêncio: Formione, a. II. c. e. v. 454). 
     Quotiens autem in obligationibus dies non ponitur, praesenti die pecunia debetur - Todas as vezes que nas obrigações não se fixa um termo, a quantia se deve à vista. (Ulpiano, L. 41. § 1. Dig. de Verborum obligationibus = das Obrigações verbais) 
     Rati enim habitio mandato comparatur - A ratificação equipara-se ao mandato. (Ulpiano, L. 12. § 4. Dig. de Solutionibus - dos Pagamentos) 
     Ratio essendi - Razão de ser 
     Ratio naturalis, quasi lex quaedam tacita - A razão natural é quase uma certa tácita lei. (Paulo, L. 7. Dig. de Bonis damnatorum = dos Bens dos condenados) 
     Ratione materiae - Em razão da matéria 
     Ratione personae - Em razão da pessoa 
     Re infecta – Sem resultado. 
     Rebus sic stantibus - Estando assim as coisas - Como cláusula contratual, subtende o vínculo da obrigação, desde que, até o termo do contrato, perdurem as condições econômicas existentes no momento da celebração. 
     Reconventio reconventionis fieri non potest – Não se pode fazer a reconvenção da reconvenção. 
     Reformatio in melius - Reforma (da sentença) para melhor
      Reformatio in pejus - Reforma (da sentença) para pior 
     Rei facilis est defensio – É fácil a justificação disto. 
     Rem male gerere – Dirigir mal o seu negócio. 
     Res in iudicio deducta – Coisa trazida em juízo. Deve ser contida na petição inicial. Res in judicium deducta - Questão trazida a juízo - essa é, assim, a ... 
     Res judicata - Coisa julgada - essa é ... 
     Res singularis – Coisa singular. Isto é, particular, de cada um. 
     Res, non verba - Coisas (fatos), não palavras 
     Res, non verba - Coisas (fatos), não palavras - usar para demolir a peça do adversário: o Autor (ou a Ré) ficou em palavras, não em fatos. Ao processo interessa.... Restitutio in prestinum - Restituição ao (estado) primitivo 
     Reus in exceptione actor est - O réu na exceção, é autor. (Ulpiano, L. 1. Dig. de Exceptionibus, praescriptionibus = das Exceções, prescrições) 
     Reverentia venia - Com respeitosa licença. 
     Rogata venia - Rogada a licença (como data venia) 
     S’il y a quelque chose de sacré parmi les hommes c’est la volonté des mourants - Se existe algo de sagrado entre os homens, é a vontade dos moribundos. Para usar em defesa de última vontade em testamentos. 
     Secundum jus - Segundo o direito 
     Secundum legem - Segundo a lei 
     Semper in civitate nostra senectus veneralibilis fuit - Na nossa cidade a velhice foi sempre venerável. (Calístrato, L. 5. Dig. de Iure immunitatis = Do direito da imunidade) Semper in coniunctionibus non solum quid liceat, considerandum est, sed et quid honestum sit - Sempre nos matrimônios deve-se considerar não somente o que seja lícito, mas também o que seja honesto. (Modestino, L. 197. Dig. de Regulis iuris = Das regras de direito) 
     Sero accusat (maritus) mores, quos uxorem ducendo probavit - Tarde (o marido) acusa os costumes da mulher, que aprovou desposando-a. (Ulpiano, L. 13, § 10. Dig. ad Legem Iuliam de Adulteriis = Quanto à lei Júlia dos adultérios) 
     Si et in quantum – Se e enquanto. Isto é, não definitivamente. 
     Sic - Assim 
     Sic et simpliciter - Assim e simplesmente, pura e simplesmente 
     Sine ira et studio - Sem cólera nem parcialidade (escrita ideal da História, segundo Tácito, nos seus Anais) - Os fatos foram relatados ... 
     Sine jure - Sem direito 
     Sine nomine vulgus - A multidão sem nome, o zé povinho (o juiz deu crédito à testemunha, mesmo ela confessando ter ouvido ..., ou seja, meros boatos)
      Sine qua non - (conditio) Sem a qual não - plural: (condiciones) sine quibus non Spes juris - Expectativa de direito - não há herdeiro de gente viva: ele goza apenas de uma... 
     ponte propria - Por vontade própria. Usar: ninguém o obrigou. Ele fez tal coisa ... Sponte sua - Por sua vontade 
     Stulti non succurritur – Não se socorrem os estultos. 
     Sub conditione - Sob condição 
     Sub examine - Sob exame (o assunto ... ; a matéria ....) 
     Sub judice - Em juízo 
  “Summum jus, summa injuria”  Literalmente: Excesso de justiça, excesso de injustiça – expressão utilizada por Cícero, “De Ofificiis”, Liv. I, Cap. 13. Trata-se de decisão limitada a uma interpretação possível da lei literalmente sem se preocupar com a aplicação da Lei visando à justiça e paz social.
     
     Supra - Acima (antônimo: infra)
     Sutor, ne supra crepidam! Sapateiro, não vás acima das sandálias! (Plínio) Para quando o outro tratar de assuntos especializados, como estado mental de cliente. 
     Tardi venientibus ossa – Aos que vem tarde, os ossos. 
     Tardi venientibus ossa – Aos que vem tarde, os ossos. 
     Thema decidendum - Tema para ser decidido (finalmente, passemos ao ....) 
     Thema probandum - Tema para ser provado: ele usou de circunlóquios e passou distante do... 
     Ubi rem meam invenio, ibi vindico - Onde encontro o que é meu, aí o reivindico! (Molière, Cyrano). Expressa o princípio jurídico segundo o qual o proprietário injustamente despojado da coisa, deve seguí-la até a obter de volta. 
     Ubi rem meam invenio, ibi vindico - Onde encontro o que é meu, aí o reivindico! Para dar força à pretensão de ter o bem para si (ou partilhá-lo). 
     Ubi societas, ibi ius – Onde (há) a sociedade, aí (há) o direito.
      Ultima ratio – Último argumento. 
     Ultra id, quod in iudicium deductum est, excedere potestas iudicis non potest - Não pode o poder do juiz ir além daquilo que foi deduzido em juízo. (Javoleno, L. 18. Dig. Communi dividundo = Da divisão da coisa comum) 
     Una est enim omnibus parentibus servanda revenrentia - Um só respeito deve-se observar para com todos os genitores. (Paulo, L. 6. Dig. de In ius vocando - Do chamamento em juízo) 
     Unguibus et rostro - Com unhas e dentes (defende o que é seu...) 
     Unicuique suum – A cada um o seu. Isto é, o que lhe pertence por direito. 
     Unius testimonium non est credendum – Não se deve crer no testemunho de um só. Universitas distat a singulis – A universalidade é diferente da singularidade. 
     Usque - Até 
     Usque et satietatem - À saciedade - exuberantemente (assim, ela provou tudo o que alegou...) 
     Usque et satietatem - À saciedade - exuberantemente (provou tudo o que alegou ...) Ut quid - Por que razão?
      Ut retro - como está atrás (usa-se para remeter o leitor ao que foi dito antes) 
Vani timoris justa excusatio non est - O temor vão não é justa escusa (Celso, L. 184, de Regulis juris). Para elidir justificativa apoiada em pretensa coação, em medo. Vastus animus – Espírito insaciável. 
Verba volant, scripta manent – As palavras voam, os escritos ficam. 
Verborum obligatio, verbis tollitur – A obrigação das palavras, extingue-se com as palavras. Isto é, as obrigações verbais ou adquiridas por meio da palavra e não com pacto escrito. 
Veritas filia temporis - A verdade é filha do tempo. Para justificar porque somente agora o cliente soube de mau comportamento antigo. 
Vexata quaestio - Questão muito controversa 
Vis probandi - Força de provar 
Voluntas legis - A vontade da lei
Vulnera non dantur ad mensuram - As lesões (ou ofensas) não são dadas sob medida

 

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Código Comercial

Lei nº 556, 25.6.1850

Código Civil

Lei nº 10.406, 10.1.2002

Código de Águas

Dec nº 24.643, 10.7.1934

Código Penal

Del nº 2.848, 7.12.1940

Código de Processo Penal

Del nº 3.689, 3.10.1941

Código Brasileiro de Telecomunicações

Lei nº 4.117, 27.8.1962

Código Florestal

Lei nº 4.771, 15.9.1965

Código Eleitoral

Lei nº 4.737, 15.7.1965

Código Sanitário do Distrito Federal

Lei nº 5.027, 14.6.1966

Código Tributário Nacional

Lei nº 5.172, 25.10.1966

Código de Processo Penal Militar

Del 1.002, de 21.10.1969

Código Penal Militar

Del 1.001, de 21.10.1969

Código de Mineração - Código de Minas

Del nº 227, 28.2.1967

Código de Caça - Proteção a Fauna

Lei nº 5.197, 3.1.1967

Código de Processo Civil

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Código Brasileiro de Aeronáutica.

Lei nº 7.565, 19.12.1986

Código de Menores ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

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Código de Proteção e Defesa do Consumidor

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Código de Propriedade Industrial

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Código de Conduta da Alta Administração Federal    Código de Conduta

Portaria nº 34, 8.10.2001 Exposição de Motivos nº 360, de 17.9.2000, aprovada em 17.9.2001

Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000

Resolução nº 6, de 25.7. 2001. Resolução nº 5, de 7.6. 2001.

Resolução nº 4, de 7.6. 2001. Resolução nº 3, de 23.11.2000.

Resolução nº 2, de 24.10.2000. Resolução nº 1, de 13.9.2000.

Decreto de 26.5.1999

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Del nº 5.452, de 1º.5.43

Recuperação e falência do empresário e sociedade

Lei 11101/2005

 

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