Listagem e links para os Trabalhos Jurídicos Publicados Página em construção *

Para realizar grandes sonhos [ necessitamos grandes sonhos. [Hans Seyle]

 

Abuso do direito de demandar

Orientado pelo professor Luiz Roberto Nuñesos PADilla

 

No reino da liberdade as leis devem ser obedecidas porque têm em si mesmas o fundamento da sua legitimidade,      e não porque representam a vontade do titular de um poder dominador.                       Prof.Dr. Luiz Fernando Coelho in “Teoria Crítica do Direito”,  Curitiba,  UFPR, 1987.  p.169.

 

O abuso do direito de demandar

face à pessoa jurídica

 

Bel. SERGIO GONÇALVES MACEDO JÚNIOR

Orientado pelo professor

Luiz Roberto Nuñesos PADilla

 

Aprofundes entendimento deste tema examinando:

Entendendo a aplicação do direito  clique aqui ó

 

Abuso no exercício de direito:    Pautas para a interpretação do art. 187 do novo Código Civil pelo mestrando Ricardo Seibel de Freitas Lima clique aqui ó

 

Porto Alegre 2004

 

RESUMO

 

O presente trabalho tem por objetivo  alertar para a  questão da litigância de má-fé, que surge, cada dia mais, como forma protelatória para o cumprimento de uma obrigação. As manifestações de má-fé, a litigância sem freios e sem obediência aos preceitos da probidade e o abuso do direito de demandar causam angústia e frustração não só para a sociedade, que busca, através do poder Judiciário, a Justiça, mas também para os próprios operadores do Direito, que se sentem  impotentes diante da avalanche de demandas impetradas com esses propósitos meramente procrastinatórios. Corremos o risco de banalizar o processo na medida em que se torna uma prática rotineira a busca pela sua continuidade com outros objetivos que não o seu fim precípuo, que é o de solucionar as lides com Justiça, seja através de recursos descabidos, ou mesmo de ações totalmente infundadas para tão somente protelar a sua conclusão. É importante, portanto,  que a legislação seja efetivamente aplicada como forma coercitiva de inibição destas ações temerárias e destes recursos infundados, impedindo, assim, que o judiciário seja utilizado como instrumento a serviço da deslealdade na prática de atos contrários ao Direito.

 

Palavras–chave: abuso - direito – demandar – procrastinação -  má-fé.

 

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 ABUSO DO DIREITO

   1.1 Conceito de Abuso do Direito

   1.2 Origem do Abuso do Direito

         1.2.1 Abuso do Direito entre os Romanos

         1.2.2 O Abuso no Direito Moderno

   1.3 Princípios Gerais de Direito

         1.3.1 O princípio da boa-fé que assiste o litigante

         1.3.2 O Princípio da Probidade

         1.3.3 A Liberdade no Direito de Ação

   1.4 Características do Abuso do Direito de Demandar

         1.4.1 Ato Ilícito

         1.4.2 Abuso do Direito por Parte do Autor

         1.4.3 Abuso do Direito por Parte do Réu

         1.4.4 Abuso do Direito por Parte de Terceiros

 

2 O ABUSO DO DIREITO NA PROPOSITURA DE DEMANDAS PELOS DEVEDORES

   2.1 Gênese do Abuso do Direito de Demandar

   2.2 Hipóteses de Abuso do Direito

         2.2.1 Nas Ações Cautelares

         2.2.2 No Exercício de Recorrer

         2.2.3 Nos Embargos do Devedor

         2.2.4 Nos Embargos Declaratórios

         2.2.5 Nas Ações Rescisórias

         2.2.6 Nas Ações Revisionais de Contratos

 

3 OS EFEITOS DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR

   3.1 Vantagens obtidas pelo litigante de má-fé através do abuso do direito de demandar

   3.2 Efeitos do Abuso do Direito Face à Pessoa Jurídica

   3.3 O Papel dos Juízes no Controle do Abuso do Direito de Demandar como Instrumento de Iniqüidade

   3.4 Responsabilidade Civil – A Condenação em Perdas e Danos Morais e Materiais

         3.4.1 Responsabilidade Solidária dos Procuradores

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

O presente estudo versa sobre a questão atinente ao abuso do direito de demandar face às pessoas jurídicas.

Ao passo que o Direito consubstancia-se na busca da justiça, pressupõe-se que a propositura da demanda tenha como objetivo, necessariamente, o resguardo de um direito específico que está sendo violado.

Assim, a opção por este assunto decorre da constatação da forma  como a justiça tem sido desvirtuada de sua finalidade, na medida em que se observa, atualmente, que grande parte das demandas não visa o resguardo de um direito – como deveriam -, e sim os reflexos delas decorrentes.

Neste estudo, busca-se, ainda, alertar para os efeitos causados pela prática abusiva, não somente contra a pessoa jurídica, mas também contra o Estado, uma vez que o cidadão comum também sofre com os reflexos dos prejuízos causados à pessoa jurídica.

Desta forma, procuramos contribuir para uma melhor definição do que se pode entender como “atos abusivos na propositura da demanda”, bem como para a compreensão de como os magistrados podem, através de meios coercitivos mais severos, tanto para as partes como para seus procuradores, coibir esses abusos.

Tratamos não somente do conceito em si do abuso do direito de demandar, mas  de seus aspectos históricos, para, em um aparato geral, possibilitar uma visão abrangente de como o homem iniciou a prática abusiva do direito já na era romana, das formas abusivas pertinentes ao direito moderno, do porquê e de que forma essas ações são praticadas, e, por fim, das suas conseqüências, na intenção de obter um instrumento de estudo que englobe, além do conceito, a fundamentação e a prática da questão levantada.

O trabalho foi estruturado com a seguinte temática: o primeiro capítulo aborda o abuso do direito, de forma genérica; o segundo,  fala sobre o abuso do direito na propositura de demandas pelos devedores e o terceiro capítulo, sobre os efeitos do abuso do direito de demandar.

Para maior entendimento do tema, no primeiro capítulo, dissertamos sobre o conceito do abuso do direito, passando pela origem entre os romanos e pela visão do direito moderno. Além disso,  abordamos a questão dos princípios e as características do abuso do direito de demandar. 

O segundo capítulo tratou especificamente do abuso do direito na propositura de demandas pelos devedores, trazendo uma abordagem sobre a gênese do abuso do direito de demandar e das hipóteses de abuso do direito. Neste capítulo,  mostra-se como e de que forma o abuso do direito é utilizado pelos litigantes de má-fé.

Por fim, no terceiro capítulo, com a premissa então confirmada, foi possível avaliar os efeitos, na prática, dos abusos cometidos em relação à pessoa jurídica com a propositura de demandas que têm o objetivo meramente procrastinatório


1 ABUSO DO DIREITO

1.1 CONCEITO DE ABUSO DO DIREITO

Uma das questões mais complexas e controvertidas de que se tem notícia no campo da dogmática jurídica é o que se convencionou chamar de “Abuso do Direito[1].”

A conceituação não foi tarefa fácil para os juristas clássicos, pois, segundo eles, havia muitas questões divergentes em torno do que seria mesmo este abuso e qual seria a melhor forma de defini-lo.

Para o civilista francês, Planiol, não pode haver uso abusivo de um direito, pois se é “abuso”, não há direito, se há “exercício de um direito”, não há abuso.

Segundo o  jurista Rui Stoco. [2],

a controvérsia apenas começa na sustentação da teoria em si mesma, posto que alguns nela vislumbram uma contradictio in adiectio ou antítese lógica; um conceito sem conteúdo ou simples logomaquia, na consideração de que o direito cessa onde o abuso começa.

No entanto, esta teoria de PLANIOL não prosperou, pois, adverte Mendonça Lima que, “dentro da lógica pura, a crítica procede. Mas, dentro da realidade, sente-se a verdadeira acepção: há uma aparência de exercício legítimo de um direito; mas no fundo, a intenção é de lesar terceiro, deturpando-se, assim, aquele exercício”.[3]

Para Pontes de Miranda[4], o abuso do direito era produto da expressão de um princípio-síntese, elaborado a partir da antinomia com o princípio-antítese, os quais se contradiziam entre si.  Pontes defendia que o princípio-tese tinha por fim estabelecer: qui jure suo utitur neminem laedit ou nemo injuria facit quei jure suo utitur. Os textos latinos podem ser livremente traduzidos quem se utiliza de seu direito a ninguém lesa” ou “ninguém atenta contra a ordem jurídica ao exercer o seu direito”. No entanto, para o princípio-antítese “a síntese operou-se pela inclusão do abuso do direito na classe dos atos ilícitos, ou empregando-se regra jurídica de inclusão por meio de enunciado proibitivo”.

Por muito tempo, a doutrina dominante entendeu que o abuso do direito correspondia à prática de um ato ilícito. No Brasil, o abuso do direito surgiu com o Código Civil de 1º de Janeiro de 1916, em seu art. 160, I, com forte influência dos Códigos de Napoleão (1900), dos quais uma das falhas, reconhecida pela boa doutrina, foi a ausência de menção expressa ao abuso do direito. Falha, esta,  corrigida, posteriormente, nos códigos civis da Suíça (10/12/1907), da Grécia (1940) e de Portugal (1960), entre outros.

No entanto, no Código Civil brasileiro, ainda hoje, mesmo com o Código Civil de 2002, permanece, em seu art. 188, II, a redação que declara  não constituir ato ilícito o exercício regular de um direito reconhecido. O que nos leva a concluir  que o exercício irregular de um direito caracterizar-se-ia como sendo um ato ilícito.

Mais recentemente, surgiu entendimento segundo o qual um ato praticado com abuso de direito define-se como um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a cabo com irregularidades, gera resultado ilícito. Esse ato, portanto, situar-se-ia numa zona fronteiriça entre a licitude e a ilicitude, de modo a reclamar-se um juízo de valor ad hoc da  extensão das conseqüências do ato dito abusivo, cada vez que a sua prática interfira nas pretensões de terceiros. ²

Apesar das diversas tentativas de definição do abuso do direito encontrados na doutrina dentro ou fora do país, ainda assim, acreditamos que a melhor definição foi mesmo a mencionada na jurisprudência[5],  que define o abuso do direito como sendo,

o exercício egoístico, anormal do direito, sem motivos legítimos, com excessos intencionais ou voluntários, dolosos ou culposos, nocivos a outrem, contrários ao destino econômico e social do direito em geral, e, por isso,  reprovável pela consciência pública.

 

Do que se conclui que a conduta do indivíduo sem  qualquer limitação ética, fatalmente, ocasiona o exercício abusivo de um direito.

Enfim, apesar da polêmica que existiu em torno da teoria do Abuso do Direito, cabe  apenas dizer que ela está consagrada nos dias de hoje em quase todos os ordenamentos jurídicos das nações desenvolvidas.

 

1.2 ORIGEM DO ABUSO DO DIREITO

 

1.2.1 Abuso do Direito entre os Romanos

A mesma complexidade encontra, no campo da dogmática jurídica, para conceituar o abuso do direito, também surgiu para definir-se a sua verdadeira origem. Existem diversas teorias em relação à origem do abuso do direito.

Porém a sua transformação em doutrina autônoma, perfeitamente destacada de outras teorias afins, como a da culpa, a dos atos indiretos e da fraude pauliana, deve-se exclusivamente aos esforços de alguns juristas contemporâneos, que procuram transplantar para o direito civil o princípio sociológico do velho conceito da liberdade em que se fundavam os direitos subjetivos.

A concepção do abuso do direito remonta as fontes romanísticas. A notícia histórica mais importante é transmitida pelo Digesto, que, no tit. 17, fr. 55, enfatiza: nullus videntur dolo facere qui suo jure utitur. A despeito da parêmia, que contrapunha o uso ao ato abusivo, o abuso do direito era repelido e, ao contrário, fazia-se presente na doutrina e era reconhecido no sistema do direito romano. O registro histórico é acentuado por Corrêa[6]: “Os textos do direito romano concernentes ao por nós chamado abuso dos direitos são numerosos, aparecendo  nas mais variadas relações do direito, quer privado, quer público”.

Para Baptista Martins[7], “a concepção do abuso do direito perde-se nas origens do período clássico do direto romano”

Para Alexandre Corrêa[8], “os romanos sentiram claramente a necessidade de proibir o abuso dos direitos, embora jamais se preocupassem com a formulação de princípios. As fontes são conhecidas e discutidas, como se sabe, sobretudo em matéria de propriedade que se encontram em toda parte do sistema romano.”

Na verdade, a teoria do abuso do direito estava e ainda está confiada à importante missão de equilibrar os interesses em luta e de apreciar os motivos que legitimam o exercício dos direitos, condenando, como anti-sociais, todos os atos que, apesar de praticados em aparente consonância com a lei, não se harmonizam, na essência, com seu espírito e sua finalidade.[9]

 

1.2.2 O Abuso no Direito Moderno

O que se percebe com a chegada do direito civil moderno é que, por muitos anos, ficamos voltados para as teorias, como já vimos anteriormente, referentes à existência ou não deste abuso. O grande mestre Planiol foi um dos mais árduos defensores da idéia de que, “o direito cessa onde começa o abuso, não sendo possível existir um mau uso de qualquer direito pela primordial razão de que o mesmo ato não pode ser, a uma só vez, conforme ao  Direito e contrário ao Direito”, ou seja, para ele, o abuso do direito não seria possível. Foi este o ambiente no começo do século, sendo que, a partir daí, surgiram longas discussões sobre a existência do abuso do direito.

Superada a fase de negação à figura do Abuso do direito, passamos, com o Direito moderno, a nos concentrar na figura que era agora o foco central das divergências doutrinarias.

Com a aceitação da existência do abuso do direito, passamos a observar a adoção, por diversos países, da figura do abuso do direito como uma figura autônoma.

No entanto, com o passar dos anos, a figura jurídica autônoma também já não era mais o cerne da questão, e sim a própria compreensão da figura. A partir deste momento, surgiram, novamente, divergências bem acentuadas em relação à caracterização do abuso do direito. Clovis Beviláqua demonstrou, em feliz síntese, seu posicionamento de forma brilhante quando disse que:

A doutrina ainda não cristalizou, de modo definitivo a noção do abuso do direito. Pensam uns que o abuso do direito está em seu exercício, com intenção de prejudicar alguém (Bufnorr, Sourdat, Carmant), entendem outros, que ele se caracteriza pela ausência de motivos legítimos (Josserand, Geny), Capitant, associa a negligência ou imprudência à intenção de prejudicar, Saleilles, acha que o abuso do direito está no seu uso anormal. Bardesco, pensa que as diversas fórmulas propostas são insuficientes, mas se completam e devem ser aceitas até que, mais firme o estado jurídico por elas representado, se possa traduzir por um critério único; Kohler, considera o abuso do Direito ofensa à personalidade: “ há ofensa ao direito de personalidade, quando alguém abusa de seu direito de modo que ofende a outrem[10].

 

Na verdade, o que podemos observar é que, reconhecida a possibilidade de que um direito possa ser exercido abusivamente, imediatamente estabelecem-se duas teorias a respeito desse abuso, quais sejam, a teoria subjetiva, que o apresenta como sendo o exercício do direito com o propósito de prejudicar a outrem; e a teoria objetiva, que defende ser ele o exercício anormal de um direito, independentemente do propósito de causar dano.

Ou seja, segundo a teoria subjetiva, sempre que ficar evidente, na atitude do agente, a intenção de prejudicar alguém, animus emulandi, imediatamente estar-se-á diante do abuso do direito. Sendo assim, o que importa é a demonstração do prejuízo causado pelo ato que se quer imputar como abusivo. Não se questiona, desta forma, se o direito foi desviado de sua finalidade ou não, mas sim se restou patente a intenção de prejudicar outrem com tal ato.

O exercício de um direito é abuso e torna-se ilícito se aquele que o exerce apenas teve em vista prejudicar terceiros, sem nenhum ou com insignificante proveito para si.[11] 

Por outro lado, para a teoria objetiva, o ato abusivo configura-se como um ato anormal e contrário às finalidades econômicas e sociais do direito subjetivo, ou seja, todo direito tem uma finalidade específica e a sua contrariedade caracterizará o abuso. Segundo a teoria objetiva, pode haver abuso do direito mesmo sem a intenção de prejudicar. O ato é lícito ou ilícito conforme se realize ou não de acordo ou em harmonia com a finalidade do instituto jurídico. Para os adeptos da teoria objetiva, o exercício abusivo do direito sem proveito próprio ou com a intenção de prejudicar constitui sempre um abuso, sendo esta a sua forma mais freqüente e expressiva; todavia, entendem, é difícil de ser apurada e é insuficiente a intenção para caracterizar o abuso; mais objetivamente, acham que deve ser surpreendida toda vez que o direito é exercido em desacordo com a sua finalidade social.[12] 

Na verdade, para o nosso processo civil nem a teoria subjetiva nem a teoria objetiva especificam de forma clara e isolada os elementos necessários para a caracterização do abuso do direito no âmbito processual. No processo civil, o abuso do direito apresenta-se de várias formas, seja através do dolo, da malícia, ou mesmo, da temeridade. No entanto, nesses casos, é indispensável a identificação da intenção do agente. Ocorre, em alguns casos, o abuso sem a intenção do agente quando acontece erro grosseiro, por exemplo, ou quando ocorre a prática de atos por conta e risco do agente, como na execução provisória da sentença, nas ações executivas e nas medidas cautelares, nas quais há, por assim dizer, uma responsabilidade processual objetiva.

O abuso do direito surgiu de forma muito tímida em nosso ordenamento jurídico com o Código Civil de 1916, em seu art. 160, I (a contrário sensu); a timidez do texto tinha sua razão, pois o diploma civil teve forte influência dos códigos de Napoleão (1804) e do Código Civil Alemão (1900), dos quais uma das falhas, reconhecida pela boa doutrina, foi a ausência de menção expressa ao abuso do direito, como já citamos.

A doutrina e a jurisprudência, por muito tempo, sustentaram, através do art. 160, I, art. 100, 584, 585, 1530 e 1531 do Código Civil de 1916, arts. 16 a 18, do CPC e arts. 9º, 444, 469, 483, da CLT, a teoria de que o abuso não passou despercebido ao legislador. No entanto, nos referidos artigos não se encontra o tratamento específico que o abuso do direito requer, falha que o Novo Código Civil, em boa hora, procura corrigir.

Estabelece o art. 187 do novo Código Civil, in verbis: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

No período do direito civil moderno, que, historicamente, pode coincidir com o movimento da codificação e da promulgação do Código Civil francês (1804), mudam os contornos e a denominação do jus aemulationis; passa, então, a ser denominado de abuso do direito. As diferentes legislações disciplinam o novo instituto, inclusive, com a dispensa do elemento subjetivo da intencionalidade do agente.  [13]

 

1.3  PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

1.3.1 O Princípio da boa-fé que assiste o litigante

Boa-fé tem, etmologicamente, vários significados. Vem de fides, do latim, que significa honestidade, confiança, lealdade, fidelidade. “É por si só, um conceito essencialmente ético, que se pode definir como o entendimento de não prejudicar outras pessoas”.  [14]

A boa-fé sempre esteve ligada ao estudo do abuso do direito pois, via de regra, surge o abuso quando se afronta a boa-fé.

O Princípio da Boa-fé está presente no embasamento do ordenamento Jurídico. Ele constitui o pressuposto científico da ordem Jurídica. Trata-se, portanto de um princípio da mais alta relevância, principalmente se considerada a sua capacidade de contribuir para a evolução do ordenamento jurídico através de seu aperfeiçoamento ético. Ele é, portanto, um Princípio Geral do Direito que possui uma ampla projeção no ordenamento Jurídico.

Podemos perceber, especialmente no âmbito do Direito Privado, que aumenta cada dia mais o número de leis esparsas que constituem “microssistemas” dentro de um sistema legal mais abrangente, apresentando soluções normativas individualizadas conforme a natureza das situações jurídicas reguladas, como é o caso do código do consumidor, especialmente, em seus artigos 4º,III e 51, IV, e ainda, da legislação das locações, e entre outros.

Apesar destas soluções normativas individualizadas terem uma autonomia constituindo, em muitos casos, um ramo jurídico diferenciado, elas estão, mesmo assim, uniformizadas pelos Princípios Gerais do Direito, em especial, o Princípio da Boa-fé.

O ser humano nasce isento de maldade ou perversidade e  é através da influência de seu meio social que vai transformando-se em um indivíduo que valoriza moralmente a sua conduta social ou não. Para Rui Stoco[15], “ a boa fé constitui atributo natural do ser humano, sendo a má-fé o resultado de um desvio de personalidade.”

Assim, o princípio da boa-fé deve ser encarado como um conceito ético social, traduzido pela honestidade, lealdade, probidade e por fim como um comportamento da pessoa humana de forma ética que busca preservar o direito.

Para Miguel Reale[16], a boa-fé subjetiva corresponde, fundamentalmente, a uma atitude psicológica, isto é, uma decisão da vontade, denotando o convencimento individual da parte de obrar em conformidade com o direito. Já a  boa-fé objetiva apresenta-se como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal.

Apesar de já existir a forma objetiva, como já falamos, em outras normas individuais como no caso do Código do Consumidor, somente, agora, com o Código de 2002, a boa-fé objetiva passou a ser prevista como regra interpretativa no art. 113[17] e com relação aos contratos art. 422[18]:

a) art. 113 – Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e ou usos do lugar de sua celebração;

 

b) art. 422 – Os  contratantes são obrigados  a guardar,  assim  na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

 

Foi somente com o advento do Código Civil de 2002 e com a inserção destes referidos artigos que o sistema individualista do Código de 1916 foi revogado. O código anterior era baseado no Código de Napoleão e na legislação luso-brasileira anterior, nos ensinamentos da escola alemã dos pandectistas, entre os quais figurava os elaboradores do Código Civil Alemão, o BGB que entrou em vigor em 1900. Sendo assim, o Código de 1916 caracterizou-se pelo propósito de resolver as questões jurídicas, de preferência, mediante conceitos e categorias da própria ciência do Direito, tendo como base o exclusivismo jurídico dominante na visão positivista do Direito.

Com o Código Civil de 2002, esta posição positivista foi superada pelas cláusulas abertas, ou seja, não subordinadas ao renitente propósito de um rigorismo jurídico cerrado, sem nada se deixar para a imaginação criadora dos juristas.

Para Miguel Reale[19], a boa-fé foi o cerne em torno do qual girou a alteração do nosso Código Civil; isso bem demonstrado, especialmente, nos arts. 113 e  422. Segundo ele, desta forma, a boa-fé exige que a conduta individual ou coletiva, quer em juízo, quer fora dele, seja examinada no conjunto concreto das circunstâncias de cada caso.

Assim, o Código Civil atual opta por afastar-se da idéia de uma estrutura fechada para adotar modelos jurídicos abertos, cujos significados não são expressamente limitados pelo texto de lei, mas sim conceitos jurídicos indeterminados.

Nesse sentido, o legislador do novo Código deixou a cargo do intérprete da lei a aplicação do princípio da boa-fé sempre buscando a ética, aplicando a norma ao caso concreto, de maneira que melhor se atenda à justiça naquele determinado caso; ou seja, com o sistema que utiliza cláusulas gerais e abertas, o Juiz tem maior liberdade de atuação, podendo, inclusive, adotar conceitos jurídicos indeterminados, que trazem como vantagem a possibilidade de adaptação das normas às novas necessidades da coletividade, em constante transformação.

Hoje, buscamos uma sociedade mais igualitária, onde o indivíduo tenha um comprometimento maior com a igualdade, e é dentro deste contexto que surge o princípio da boa-fé objetiva, que cobra o dever de conduta de outrem.

Aliás, a doutrina e a Jurisprudência mais moderna já vinham aplicando o princípio da boa-fé objetiva, antes mesmo da aprovação do novo Código, evitando-se, assim, situações de injustiça e desequilíbrio. Como foi o “Caso dos Tomates” ocorrido neste estado do Rio Grande do Sul.

Os fatos são os seguintes: um agricultor do município de Canguçu, na zona sul do Estado, costumava plantar tomates, cujas sementes lhe eram entregues pela CICA (Companhia Industrial de Conservas Alimentícias), a qual, à época oportuna, adquiria a produção, para posterior industrialização. Na safra de 1987/1988, a CICA deixou de adquirir o produto, tendo o agricultor, como de praxe, realizado a plantação. Então, o agricultor pleiteou indenização pelos danos sofridos com a perda da produção, uma vez que não teve a quem vender o produto.

O processo foi ao Tribunal, sendo Relator, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, que proferiu o seguinte voto:

Tanto basta para demonstrar que a ré, após incentivar os produtores a plantar a safra de tomate – instando-os a realizar despesas e envidar esforços para plantio, ao mesmo tempo em que perdiam a oportunidade de fazer o cultivo de outro produto – simplesmente desistiu da industrialização do tomate, atendendo aos seus exclusivos interesses, no que agiu dentro do seu poder decisório. Deve, no entanto, indenizar aqueles que lealmente confiaram no seu procedimento anterior e sofreram o prejuízo [...] confiaram eles lealmente na palavra dada, na repetição do que acontecera em anos anteriores [...] (TJRS, Apelações Cíveis 591027818, 591028725, 591028741 e 591028790. Relator: Des. Ruy Rosado de Aguiar Júnior)

 

Assim, o Tribunal do Rio Grande do Sul reconheceu que a CICA havia criado expectativas nos possíveis contratantes, pecando contra a boa-fé, ao se recusar a comprar a safra dos tomates, ocasionando prejuízo aos pequenos agricultores, que tinham se baseado na confiança despertada antes, na fase pré-contratual.

O que podemos concluir é que, com o novo Código Civil, a função social passará a ser um dos fatores primordiais nas relações contratuais, preservando, desta forma a dignidade humana e coibindo acordos de vontades que atinjam finalidade oposta. A adoção do princípio da boa-fé objetiva tem a função protetiva daqueles considerados hipossuficientes, exigindo dos contratantes um comportamento transparente, digno para ambas as partes.

 

1.3.2 O Princípio da Probidade

Em se tratando de ato de improbidade, praticamente não há divergência na doutrina de que ele é sinônimo de ato desonesto. A honestidade, nesse sentido, é entendida como norma de conduta geral existente na sociedade, não sendo possível, pois, conciliar confiança e desonestidade.

A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o “abuso do direito de demandar”. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também abrange a do réu em defender-se ou, na linguagem de nosso Código do Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar e reconvir). Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, todavia, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa, todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito da lealdade.

Com efeito, é necessário harmonizar a veracidade no que concerne ao dever de respeito do princípio da probidade. Para tanto, faz-se necessária uma preocupação não só em relação às partes, mas, principalmente, no que se refere a essas e seus procuradores, no sentido de obstar que se transforme o processo “em meio de entrechoque  de interesses escusos, com o emprego de toda série de embustes, artifícios, atitudes maliciosas e, sobretudo, de mentira”.[20]

 

1.3.3 A Liberdade no Direito de Ação

Todo titular de um direito poderá pleitear ao Estado a prestação jurisdicional para garanti-lo ou protegê-lo. A leitura que se faz, mutatis mutandis, é que não haverá direito se não houver ação que o proteja. [21]

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5º, nº XXXV que, verbis: “A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.”[22]

Ou seja, todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória relativamente a um direito. No entanto, será necessário preencher os requisitos para a propositura da ação.

Sempre que estiverem preenchidas as condições da ação (art. 267 nº VI) e os pressupostos processuais (art. 267 IV) do Código de Processo Civil,  ou seja, sempre que forem obedecidas as forma dos atos processuais, estaremos legitimados ao exercício do direito de ação. Da mesma forma, é garantido à parte o exercício de sua defesa no processo civil.

A questão que se coloca é quando o direito de ação é utilizado de forma abusiva, a fim de servir de meio a cercear ou obstaculizar o direito alheio.

Para regular essas questões, haveria que se observar os limites das prerrogativas para o exercício do direito, isto é, até onde a ação é permitida, e onde se inicia o excesso.

Para, Hérber Mender Batista[23], as normas de conduta, em geral, deveriam ser aplicadas à hipótese vertente, no caos, à observação do exercício de direito subjetivo sem que tal cause a outrem um mal desnecessário, e isto se pode lograr obter no cumprimento das obrigações ordinárias, normais de cada ato da vida.

 

1.4 CARACTERÍSTICAS DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR

1.4.1 Ato Ilícito

Não podemos falar em Abuso do Direito sem mencionar os atos ilícitos, que, segundo Pontes de Miranda[24], são atos contrários ao direito, quase sempre culposos, porém não necessariamente, dos quais resulta, pela incidência da lei e ex lege, conseqüência desvantajosa para o autor.

Para Marcos Bernardes de Mello[25], todo fato Jurídico, seja lícito ou ilícito,  caracteriza-se pela presença de um determinado elemento que constitui o cerne do núcleo de seu suporte fáctico. No caso da ilicitude, como gênero, o elemento cerne do suporte fáctico consiste na contrariedade a direito; vale dizer: a ilicitude tem como pressuposto essencial o ser contrário a direito. Assim, todo fato, seja evento ou conduta que implique violação da ordem Jurídica, negando os fins do direito, é ilícito.

O ato ilícito pode ser apresentado e denominado de diversas maneiras como dolo, temeridade, fraude, emulação, capricho, erro grosseiro, violência, protelação da lide, falta do dever de dizer a verdade, etc... No entanto, ao analisarmos estas espécies de ato ilícito percebemos que o dolo é uma das formas mais graves do ilícito. Caracteriza-se, desde o direito romano, como “machinatio quae dam alterius decipiendi cousa”. É a estratagema, a falácia, a manha empregada para enganar alguém.

Temos, também, a temeridade como mais uma das formas de cometer, o ato ilícito, pois, neste caso, o litigante vai a juízo sabendo que não tem razão. O ato ilícito também é cometido através da fraude, que nada mais é do que o artifício malicioso que se emprega para enganar uma pessoa ou levá-la a praticar uma ação que, de outra forma, não praticaria. É, sobretudo, um meio, ou instrumento, para enganar a vontade de lei.

Além desta forma, existe a emulação, que é a intenção maliciosa de quem exercita seu direito sem uma própria ou mínima utilidade, mas com o fim precípuo de prejudicar a outrem.

Outra forma do abuso do direito, aliás, a mais freqüente, é a protelação da lide. Esta é praticada tanto pelo réu como pelo autor que, em muitos casos, ingressa com ações buscando retardar o cumprimento de uma obrigação.

Pois bem, o ato ilícito é sempre um comportamento positivo que infringe um dever jurídico.

Temos, ainda, a definição consagrada no artigo 186 do Código Civil Brasileiro como: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda, que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Desta forma, pode advir o ato ilícito tanto de uma ação como de uma omissão do agente. Em ambos os casos, decorrem sempre de uma atitude nociva, quer ativa, quer passiva causadora de dano a terceiro.

Segundo o entendimento do jurista Rui Estoco[26], “O Novo Código Civil de 2002 consagrou esse entendimento e cobriu a lacuna  do Código Civil de 1916, adotando a teoria do abuso do direito, definindo-o como ato ilícito e afastando discussão doutrinária secular”

A atual redação do art. 187 do Código Civil de 2002 está assim redigida: “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

O texto da lei deixa claro que, mesmo estando o indivíduo exercendo seu direito, pode ele cometer ato ilícito quando o exerce ultrapassando os limites estabelecidos na lei, ferindo o princípio da boa-fé e dos bons costumes.

 

1.4.2 Abuso do Direito por Parte do Autor

O abuso do direito por parte do autor é caracterizado pelo uso do processo como instrumento procrastinatório no cumprimento de uma obrigação que é liquida e certa. Nesses casos, são freqüentes os atos em que o autor procura um profissional da área com intuito de ganhar tempo na propositura de uma demanda para discutir o que não existe. Sempre que o autor apresenta um fato não verdadeiro, insuscetível de gerar a prestação jurisdicional pretendida, a demanda é, então, infundada, e, além de infundada, abusiva porque, aí, usa o autor anormalmente do processo, que lhe não foi concedido pra aquela finalidade.

No entanto, é importante ressaltar que não é só nas proposituras de demandas eivadas de fatos inverídicos que o autor comete ato abusivo, mas também nas ações em que o autor não satisfaz os pressupostos processuais necessários para a propositura da ação, quais sejam, as condições da ação. Nessa hipótese, o juiz não fará a análise do mérito da ação, mas, mesmo assim, o autor estará praticando um ato abusivo, agora não mais contra o réu e sim contra o Estado.

 

1.4.3 Abuso do Direito por Parte do Réu

O processo cobra das partes a lealdade e a boa-fé em todo o seu curso. O exercício do direito de defesa, que constitui garantia constitucional do litigante, opera-se de modo e forma obedientes aos preceitos legais e, sobretudo, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O abuso do direito de defesa comumente manifesta-se pela atuação da parte sob o manto de virtual legalidade, no uso de faculdades processuais (contestação, especificação e produção de provas, interposição de recursos, etc.), mas que, não raras vezes, oculta escopos maliciosos. [27]

Segundo o nosso Código de Processo Civil parágrafo IV e VII do art. 17, “Reputa-se litigante de má-fé aquele que: IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

O art. 17 do Código de Processo Civil[28] elenca alguns tipos de litigâncias de má-fé utilizadas, também, pelos réus, dando em muitos casos, resistência injustificada ao andamento do processo com o intuito meramente protelatório como é o caso, por exemplo, do aliciamento de uma testemunha, da ocultação da parte para não receber a citação ou intimação, da simulação de doença ou, ainda, da negativa do réu de submeter-se a uma perícia.

Na verdade, conceituou bem Pontes de Miranda[29]:

Resistência injustificada é todo ato que, sem apoio na lei, obedeceu apenas ao intuito de chicana, protelação ou deferimento, para qualquer mudança de circunstâncias, ou embaraçamento das provas do autor.

 

É de se admitir o abuso do direito por parte do réu antes mesmo de iniciado o processo, quando o réu, já ciente de sua obrigação, no caso de um acidente de trânsito, no qual foi o causador, cria expectativa na outra parte, prometendo efetuar o pagamento. Por conta desta promessa, os autores retardam a propositura da ação de indenização, somente fazendo depois que certificaram-se de que o causador do acidente – ora réu – não iria cumprir sua promessa. Neste caso,  está caracterizado o manifesto propósito protelatório[30].

 

1.4.4 Abuso do Direito por Parte de Terceiros

O processo só se estabelece plenamente com a participação de três sujeitos principais: Estado, autor é réu. Judicium est actum trium personarum: judicis, actoris et rei (Búlgaro).[31] No entanto, também poderão ser agentes do abuso do direito os terceiros. Vamos falar, aqui, de diversos tipos de terceiros, passando, em primeiro lugar, pelos terceiros que são admitidos no processo civil brasileiro, sob certas condições previstas em lei, até chegarmos aos terceiros que, de alguma maneira, contribuem para a prática de atos abusivos, durante o andamento do processo.

Existem casos em que a intervenção de terceiros é prevista pelo Código de Processo Civil como é o caso da oposição (art. 56 e 61), a nomeação a autoria (art. 62 a 69), a denunciação da lide (art. 70 a 76), o chamamento ao processo (art. 77 a 80), a assistência (art. 50 a 55) e, ainda, como forma de intervenção voluntária, o recurso do terceiro prejudicado, previsto no art. 499[32].

Nos casos previstos em lei, são exigidos do terceiro os mesmos pressupostos processuais, as mesmas condições de ação e as mesmas exigências antes vistas para autor e réu, observada, naturalmente, a peculiaridade de sua posição em cada caso.

Para José Olímpio de Castro e Filho[33], cometerá abuso do direito o terceiro que, por exemplo, comparecendo no processo em virtude de chamamento à autoria, não se fizer representar convenientemente (legitimatio ad processum) ou não for manifestamente parte legítima para aí figurar, ou não tiver o interesse legítimo a sustentar, ou que falte ao dever da verdade, etc..

Além dos terceiros autorizados por lei, temos, ainda, aqueles terceiros que também influenciam no andamento do processo, como as testemunhas pessoas em cujo poder se encontram provas ou bens, os peritos, os escrivãos, os oficiais de justiça, os funcionários dos cartórios, os advogados e os próprios juízes.

É inegável que os casos de abusos cometidos por esse tipo de terceiros são muito difíceis de serem provados, mas não podemos deixar de mencioná-los, pois, diversas vezes, os abusos cometidos durante o andamento do processo são praticados por terceiros desta natureza, que causam danos, muitas vezes, irreparáveis às partes. Como exemplo, temos, na própria jurisprudência, a litigância de má-fé caracterizada pela retenção indevida dos autos pelo advogado, in verbis:

Processo. Litigância de má-fé. Caracterização. Retenção indevida dos autos e provocação de incidentes manifestamente infundados. Manobras meramente protelatórias. Aplicação do art. 17, IV e VI do CPC. “Caracterizam litigância maliciosa a retenção, por meses, dos autos, sem qualquer justificação, e a provocação de incidentes infundados” (TJRS – 3ª C. – Ap. 187019617 – Rel. Celeste Vicente Rovani – J. 29.04.1987 – RT 631/204)

 

Temos, ainda, freqüentemente, a publicação em jornais e revistas  de casos em que as testemunhas, ou os oficiais de justiça são subornados, para omitir ou, até mesmo, para contar inverdades em juízo, ou mesmo, nos casos dos oficiais, para retardar o cumprimento de mandados.

E não é só em relação as testemunhas e aos oficiais de justiça que ocorrem subornos. Existem casos em que sentenças são compradas favorecendo determinadas partes. Além disso, há, ainda, os abusos cometidos pelos advogados das partes, que, em muitos casos, são os mentores de situações abusivas. O advogado, em alguns casos, é o grande incentivador do cliente. Ele o orienta a ingressar com determinadas ações que têm  cunho exclusivamente protelatório, ou mesmo, cria expectativa de um direito do qual  já é sabedor que não possui respaldo jurídico, mas, mesmo assim, ajuíza ações, cobrando honorários e, em alguns casos, um valor para manutenção do processo, mesmo sabendo que, ao final, o mesmo será julgado improcedente.

 

2 O ABUSO DO DIREITO NA PROPOSITURA DE DEMANDAS PELOS DEVEDORES

2.1 GÊNESE DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR

O abuso do direito mostra-se presente na medida em que o exercício de um direito, que, em princípio, é um ato legalmente autorizado, ultrapassa o limite legal do direito de prejudicar.[34]

No dizer de Sílvio Rodrigues[35]:

Se o agente atua com o único propósito de prejudicar terceiro, compelido por mero espírito de emulação, ou se o seu ato, que causa dano a outrem, não se esteia em qualquer interesse de seu autor, é manifesto que tal ato não pode obter o beneplácito do ordenamento jurídico.

Pode-se dizer, então, que existem limites ao exercício da ação, principalmente quando seu objetivo é prejudicar direta ou indiretamente. Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira[36] apregoa que, havendo propósito de prejudicar, o exercício regular do direito de ação é abuso de direito. Diz ele:

Uma pessoa tem o direito de requerer a falência, de seu devedor comerciante, e se o faz está simplesmente usando o seu direito. Mas se o credor promoveu reiterados pedidos de falência, comete abuso de direito, como sustentei em defesa perante o tribunal de Minas Gerais, escrevendo que o seu procedimento revelava manifesto propósito de prejudicar o devedor e abalar o crédito deste, levando à ruína.

 

Nesse caso citado pelo doutrinador, estava o credor apenas a usar de seu direito de pedir a falência de seu devedor. Entretanto, mostrou-se, como se viu, abusivo o direito exercido porquanto o propósito do credor era outro: o de pressionar e prejudicar o devedor.

Embora esteja bem claro que, para o perfeito equilíbrio das relações jurídicas, impõe-se que cada um defenda extra-judicialmente o seu direito, esgotando todas as possibilidades de acordo para só então ingressar em juízo, esta presumida e esperada “consciência coletiva” não tem demonstrado eficácia no escopo de prevenir a utilização do poder judiciário tendo como alvo única e exclusivamente os reflexos da demanda – sobre os reflexos a demanda, explanaremos ao longo deste trabalho. Por agora, cumpre referir, entretanto, que um dos mais proeminentes reflexos é a protelação, obtida em conseqüência da morosidade própria do aparato judiciário, como se verifica freqüentemente com a interposição de recursos. “Deve ser condenado à pena de litigante de má-fé aquele que interpõe recurso meramente protelatório” (TJSP – RJTJSP 114/65).

No mesmo sentido, Gamaliel Costa:

Caracteriza-se como litigante de má-fé o réu que, tendo reconhecido expressamente a procedência do pedido inicial, impedido que estava de recorrer, apela de questão não suscitada em 1º Grau, posto que, com seu reclamo, indisfarçavelmente procrastinatório, apôs, de forma injustificada, resistência ao rápido andamento do processo. (2º TASCSP, 6ª C. – Ap. 358.932- Rel. Gamaliel Costa – j. 15.12.1993).

 

Observa-se com facilidade que o poder judiciário não tem logrado sucesso no intento de coibir de imediato estas ações com pretensões ilícitas, baseadas única e exclusivamente nos reflexos da demanda. Logo, consolida-se uma perniciosa cena no judiciário brasileiro: faz-se mau uso da tutela jurisdicional colocada à disposição dos devedores de boa-fé para a obtenção de injustas benesses, como  a procrastinação de obrigações e a retenção de recursos, por direito, pertencentes ao credor.

No Brasil, existem alguns mecanismos legais para no sentido de punir tanto as partes como seus procuradores quando fica comprovada a litigância de má-fé. Em ensaio sobre o tema, Luiz Padilla[37] salienta:

Quando um devedor usa de teses temerárias, vazias, incidentes protelatórios, etc., essa conduta desleal deve ser penalizada, com base no art. 17, inc. VI, do CPC, impondo arbitrar honorários advocatícios pelos embargos do devedor em quantia razoável independentemente da aplicação do princípio da sucumbência na execução [...] A punição do comportamento processual desleal tem por objetivo simultâneo educar o faltoso para que não torne a transgredir as normas da lealdade – servindo de exemplo aos colegas/advogados mais afoitos para que não cometam semelhante erro – e compensar a contra-parte pela demora adicional imposta antes da solução do litígio. (grifos do autor)

Sobre a construção jurisprudencial desenvolvida com o intuito de coibição e penalização da litigância de má-fé, Luiz Padilla[38] expõe:

A jurisprudência encontrou três maneiras de definir, desde logo, a pena pela litigância de má-fé, evitando maiores demoras na liquidação de sentença.

A demora na liquidação devido à discussão do quantum da indenização pela litigância de má-fé terminaria beneficiando o infrator.

Uma das formas de penalização é condenar o litigante de má-fé a pagar uma multa desde logo fixada. Inicialmente, acatando sugestão do jurista que subscreveu a inicial deste processo, usavam arbitrar a pena pela má-fé em BTN’s (de 100 a 500 BTN’s). A partir de 1990, com o congelamento do BTN, os magistrados passaram a utilizar o salário mínimo (de 10 a 20 salários mínimos de multa) [...]

Uma Segunda modalidade é arbitrar a condenação pela litigância de má-fé em percentual sobre o valor corrigido da condenação ou valor em cobrança (como é o caso dos autos) ou, quando não há condenação, sobre o valor atualizado da causa. O percentual empregado vai de 10% a 100%. [...]

Uma terceira forma de penalização da litigância de má-fé consiste em determinar o pagamento em dobro da correção monetária e dos juros num determinado período do processo. Por exemplo, um devedor ajuíza embargos à execução protelatórios; a sentença manda pagar em juros e correção monetária dobrados entre a data do ajuizamento dos embargos do devedor e seu arquivamento com prosseguimento da execução [...]. Essa modalidade, por certo, aplica-se a todos embargos do devedor em executivos fiscais, onde o termo inicial dessa contagem in duplum começa na data do ajuizamento dos embargos e prossegue até o momento em que a execução volte a tramitar regularmente. (grifos do autor)

 

Todavia, ainda não se tem, na prática, utilizado de forma suficiente – quantitativamente – estes mecanismos. Não está, ainda, devidamente arraigada a cultura de penalização  dos devedores mal intencionados e das partes em geral que abrem mão de teses temerárias. E é exatamente pela situação cômoda em que se encontram os litigantes de má-fé que os legisladores, assim como nossos magistrados nos tribunais, devem estar atentos para impedir a prática sistemática desse tipo de abuso, procurando preservar não somente o direito de outrem, mas também a moralização do judiciário, que vem sendo abarrotado de processos com esta natureza.

O judiciário não pode servir como instrumento de satisfação às partes que têm como objetivo não o direito e sim a procrastinação, a opressão e a perseguição, e que procuram, através do judiciário, satisfazer ambições ou interesses  menos legítimos.

Importante,  pois, a advertência do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, quando, em decisão, assim manifestou sua repúdia à prática abusiva no processo.

O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante  de má-fé – trate-se de parte pública ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. (STF – 2ª T. – ED 246.564-0 – Rel. Min. Celso de Mello – j. 19.10.1999 – RTJ 270/72 e Bol. AASP 2200/180, 26.02 a 04.03.2001.)

 

Nesse sentido, também, Ada Pellegrini Grinover[39]:

Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. Nessa ótica, a atividade das partes, embora emprenhadas em obter a vitória, convencendo o juiz de suas razões, assume uma dimensão de cooperação com o órgão judiciário, de modo que de sua posição dialética no processo possa emanar um provimento jurisdicional o mais aderente possível à verdade, sempre entendida como verdade processual e não antológica, ou seja,como algo que se aproxime ao máximo da certeza, adquirindo um alto grau de probabilidade. É por isso que os Códigos Processuais adotam normas que visam a inibir e a sancionar o abuso do processo, impondo uma conduta irrepreensível às partes e a seus procuradores.

 

2.2 HIPÓTESES DE ABUSO DO DIREITO

Dentro do direito processual, existem várias hipóteses pelas quais se pode obter proveito através do uso abusivo dos instrumentos colocados à disposição dos demandantes em nosso sistema judiciário. Essas hipóteses podem, ainda, ser fruto de intuitos protelatórios ou de “estratégias” de má-fé. Nas hipóteses originadas de intuitos protelatórios, o proveito obtido é o ganho de tempo que a parte consegue e que, por si só, pode trazê-la benefícios dos mais variados; já naquelas originadas de “estratégias” de má-fé, o proveito obtido provém da fragilização que pode ser infringida à parte contrária através de reconvenções infundadas ou de ações secundárias contra suas testemunhas, ou pode, também, provir de desistências estratégicas de agravos quando estes, em razão da aleatoriedade, caem em Turmas Recursais que sabidamente têm entendimento contrário às teses defendidas pelos agravantes. Entretanto, não é nossa intenção, no presente estudo, exaurir todas as formas possíveis, na prática, de atos processuais contrários à ética e ao direito, mas sim  abordar, de forma pontual, as manifestações processuais abusivas mais freqüentes na prática jurídica. Trataremos, assim, das hipóteses-macro mais comuns e que, justamente pelas suas reiteradas utilizações, impactam de forma tão contundente o cotidiano do sistema judicial.

 

2.2.1 Nas Ações Cautelares

As ações cautelares têm como objetivo resolver o problema de forma mais rápida preservando os princípios da celeridade e  da ponderação. O ato de conceder a antecipação provisória de certos efeitos da providência definitiva com o objetivo de prevenir o dano que poderia derivar do retardo da mesma, quando concedido sem os elementos básicos para a segurança do juízo, constitui fonte acessível do abuso do direito, suscetível de tornar-se instrumento de dolo, fraude, simulação, temeridade ou erro grosseiro.

Como bem assegura o doutrinador Ovídio Batista, com a ação cautelar, “temos em vista não, propriamente, assegurar a eficácia de um futuro provimento principal, a que a cautelar deve estar indissoluvelmente ligada, mas assegurar uma situação de direito subjetivo da parte, eventualmente ameaçada de dano iminente e irreparável.”[40]

Segundo o doutrinador, na  verdade, o objetivo das ações cautelares, sempre foi dar um maior equilíbrio entre as idéias de justiça e de efetividade dos direitos subjetivos.

E neste contexto, ele afirma:

A busca de uma justiça perfeita resulta, na prática, muitas vezes, em evidente injustiça, uma vez que a demora na busca da verdade enseja aos litigantes maliciosos e desonestos amplas possibilidades de que a prestação jurisdicional se torne vazia de sentido, ou sensivelmente diminuída de valor, seja porque o demandado, sabendo-se sem razão, faz desaparecer, enquanto a causa é debatida, as garantias patrimoniais com que contava o demandante, para satisfação de seu direito, seja porque o simples decurso do tempo se encarrega de tornar ilusório o reconhecimento judicial da pretensão perseguida pela parte com sua ação[41].

 

No entanto, em que pese o objetivo dado às ações cautelares, na realidade forense, tem-se observado, já há muito tempo, conduta diversa. O que ocorre na prática é exatamente o contrário, pois as ações cautelares, em muitos casos, passaram a ser mais um meio dos quais os litigantes de má-fé dispõem para retardar ou inviabilizar um direito. Situação esta bastante comum encontrada principalmente quando o credor busca receber seu crédito através do protesto do título, ou quando, depois, o mesmo, já sendo vítima de uma ação de execução e sem recursos, dispõe das ações cautelares como instrumento de procrastinatório, situação está já encontrada na jurisprudência no seguinte sentido:

A parte que, intencionalmente, ajuíza várias cautelares, com o mesmo objetivo, até lograr êxito no provimento liminar, configurando a litispendência, litiga de má-fé, devendo ser condenada na multa específica. (STJ – 4ª T. – Resp. 108.973 – Rel. Sálvio de Figueiredo – j.29.10.1997 – DJU 09.12.1997, p.64.709).

 

A propósito, nesse sentido, observa Calmon Passos[42]; “essa anomalia social lembraria apenas a desenvoltura do Judiciário, concedendo, a torto e a direito, cautelares inominadas cujo único objetivo é trancar, de modo irremediável, a propositura de ações de execução”. Corroborando com esse entendimento, Araken [43]observa a questão, afirmando ser “uma hipótese cada vez mais freqüente de suspensão do processo de execução”

Desta forma, o problema do abuso processual nas ações cautelares está diretamente ligado a sua utilização pelos litigantes de má-fé como instrumento procrastinatório, já que elas servem como ações preparatórias de uma ação ordinária que possui um rito, por demais demorado. E é exatamente com a morosidade da justiça e o formalismo processual que os litigantes de má-fé contam no momento de utilizar essas ações de forma abusiva. Certos desse resultado, ou seja, a morosidade, tem nela o seu incentivo para,  cada dia mais, ingressar em juízo com este propósito líquido e certo.

Com efeito, a doutrina reconhece que as manobras protelatórias arrastam os processo por anos, beneficiando os maus pagadores. E, com muita propriedade, Dinamarco[44] observa que deverá o juiz decidir  “como manda a lei, de modo que as constantes chicanas dos maus pagadores não realizem os notórios intentos protelatórios vistos a todo dia na experiência forense (CPC, art. 125, inc.III).”

 

2.2.2 No Exercício de Recorrer

Inicialmente, cabem algumas considerações sobre o duplo grau de jurisdição. Existe uma discussão na doutrina sobre o caráter constitucional do duplo grau de jurisdição, da sua observância obrigatória e ilimitada e da relação com os princípios constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça e da ampla defesa.

E, sob essa ótica, bem assegura Kuhn[45]:

A sistemática do CPC determina que, de qualquer decisão, seja ela definitiva ou interlocutória, caberá recurso para que o juízo ad quem examine a certeza e justeza da tomada de posição do juízo monocrático, demonstrando que o nosso sistema processual procura criar um verdadeiro culto em torno do princípio do duplo grau de jurisdição, afirmando ser ele manifestação do “princípio democrático de segurança”[46].

 

E é em relação à segurança jurídica que, Carlos Alberto Oliveira, observa que não podemos considerar este valor como sendo o  resultado da jurisdição.

Em jogo o direito da parte, subjaz no fundo o interesse estatal, seja pela coordenação do conteúdo dos julgamentos, seja pela declaração de ilegalidade das leis infraconstitucionais, tudo pra diminuir as possibilidades de erros e contradições, incrementando, assim, mediante o aperfeiçoamento da distribuição de justiça, a confiança do cidadão na autoridade do Estado[47].

 

E, ainda nesse sentido, Nelson Nery Júnior acentua que o Código de Processo Civil não limita o cabimento da apelação, pois admite este recurso contra toda e qualquer sentença, sem nenhuma limitação. No entendimento dele:

Poderia, entretanto, fazê-lo, conforme deflui do que vimos expondo até aqui. Assim, se, em eventual reforma do processo civil, criarem-se obstáculos ao cabimento da apelação, restringindo-a, não se estará violando o princípio do duplo grau de jurisdição.

Nesse passo, é importante salientar que é exigência do due process of law, como conseqüência, a existência do duplo grau de jurisdição. A exigência não pode ser considerada desmedida, sem freios a tornar o processo mais efetivo, pois não tem o litigante direito de retardar-lhe o curso com a interposição da apelação de toda e qualquer decisão de primeiro grau, desprestigiando a eficácia da justiça em detrimento da paz social, escopo primeiro da atividade jurisdicional[48].

 

Assim, o que também caracteriza o uso danoso do processo diz respeito à interposição de recurso manifestamente protelatório, ou seja, aquele recurso que efetivamente não tenha chances de ser julgado procedente porque defende tese absolutamente contrária a posicionamento sedimentado no Tribunal, ou mesmo procura contrariar as provas pericial e documental, que serviram como base fundamental para o julgamento em 1ª Grau: “a alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar em lei”. (STJ 0 4ª T.- Resp. 270.232 – Rel. Sávio de Figueiredo Teixeira – j. 05.10.2000).

Sempre que o litigante, no exercício do seu direito de defesa, age com dolo, temeridade, fraude, emulação e erro grosseiro, ou protela injustificadamente a lide, ou falta ao dever de dizer a verdade, estamos diante de um caso de exercício abusivo de um direito: “só há abuso de direito quando alguém ingressa em juízo sem motivo legítimo, de má-fé ou por erro tão ostensivo e leviandade tão manifesta que só o espírito de aventureiro ou a temeridade poderia explicar” (TJSP – Ap. 169.791 – Rel. Felizardo Calil – j. 25.04.1969 – RJTJSP 9/53).

E é baseando-se neste entendimento que se encontra a maior dificuldade a ser enfrentada pelos magistrados: a de diferenciar o abuso do direito de defesa do uso legítimo dos instrumentos colocados a sua disposição para defender-se da forma mais ampla possível. Convém lembrar que, no processo civil, a boa-fé se presume, de modo que aquele que alegar a má-fé da parte contrária tem o ônus de provar essa circunstância.

A garantia constitucional deferida aos litigantes do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF) tem relação íntima com o princípio da igualdade, de modo a possibilitar ao réu o uso dos mesmos mecanismos postos à disposição do autor para o convencimento do juiz a respeito de seu direito. No entanto, sempre que tais mecanismos forem usados por uma das partes de maneira inadequada e maliciosa, a igualdade entre os litigantes estará sendo quebrada, aconselhando-se uma correção nos rumos do processo.[49]

 

2.2.3 Nos Embargos do Devedor

Novamente, estamos diante do princípio da ampla defesa, que se manifesta, também, no processo de execução através dos chamados embargos do devedor. Nestes casos, o contraditório manifesta-se de forma menos abrangente, já que, conforme preceitua Delosmar Mendonça,[50]: “O devedor nada pode opor quanto ao mérito da sanção, todavia, pode falar sobre os atos executórios, partindo da premissa: não é legítimo sacrificar o patrimônio do devedor mais do que o indispensável para satisfazer o débito do credor”.

Além disso, há a possibilidade de o devedor apontar a irregularidade formal do título que aparelha a execução, suscitar a ausência ou irregularidade de citação, alegar a incompetência absoluta e outras questões de ordem pública, falar sobre a atualização de cálculos, ordem de preferência na penhora, etc..

Todas estas questões são plausíveis de ocorrer sem que, para isso, infrinja-se um direito. Porém existem aqueles casos em que o litigante de má-fé recorre baseado em alegações de impenhorabilidade, excesso de penhorabilidade, ou mesmo, erro formal de título, já sabendo que suas alegações são infundadas. Em tais situações, estamos novamente diante do caso no qual o litigante está buscando a procrastinação do feito e, para isso, utiliza todos os meios para retardar o cumprimento de uma obrigação.

Durante todo o tempo em que os embargos estão sendo analisados, o devedor dispõe do bem, já que, geralmente, é ele seu fiel depositário. Somente após o julgamento dos embargos é que o devedor é obrigado a fazer a entrega do bem, iniciando-se, aí, outra fase processual na qual pode o devedor utilizar-se de meios escusos para, mais uma vez, usufruir bem alheio, primeiramente dificultando sua própria intimação e, após, retardando sua entrega, em muitos casos, inclusive, só o fazendo quando já está em vias de ser preso. E nestes casos, na maioria das vezes, quando o bem é entregue ao credor, já está totalmente avariado, o que dificulta a venda através de leilões.

Temos, ainda, aqueles casos em que o devedor, após ver definitivamente rejeitado seus embargos ante a improcedência dos mesmos,  interpõe recurso, trazendo fato supostamente novo ao processo. Novamente, estamos diante de atitudes abusivas na qual o litigante utiliza, de forma maliciosa, o judiciário para atingir um fim meramente protelatório.

 

2.2.4 Nos Embargos Declaratórios

Além dos embargos do devedor, temos, ainda, a hipótese de embargos declaratórios com objetivo meramente procrastinatório, visando o demandante ou demandado, mais uma vez, ganhar tempo; tempo este que sempre se apresenta de forma favorável ao litigante de má-fé. Ele sabe que está agindo de forma desleal impetrando recurso descabível  caracterizando, assim, mais uma vez o abuso do direito de recorrer.

O parágrafo único do art. 538 com redação da lei 8.450/04, também estabelece a hipótese de abuso do direito de recorrer, além do inciso VII do art. 17 do Código de Processo Civil.

Segundo o parágrafo único do art. 538[51], in verbis:

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor re0spectivo.

 

Para  Rui Stoco, o julgador no momento de apreciar o comportamento do recorrente:

Poderá optar entre impor a sanção com base no art. 538, § 1°, do CPC (1% a 10% do valor da causa) ou com suporte no art. 17, inciso VII (1% sobre o valor da causa), sendo certo, porém, que a melhor solução será sempre evitar ofensa ao princípio da isonomia, buscando-se aplicar as sanções de forma coerente, embora o Código não tenha observado essa coerência, estabelecendo valores desconformes entre si no seu universo de penas pecuniárias por má-fé[52].

Assim, a aplicação da sanção, quando identificado o uso indevido dos embargos declaratórios ficará a cargo do juiz, mas, com efeito, não importa qual a sanção que será aplicada, e sim que ela, efetivamente,  seja aplicada no sentido de coibir e moralizar o processo a favor da dignidade da justiça.

 

2.2.5 Nas Ações Rescisórias

Além das hipóteses acima elencadas, existe um outro grupo de ações que tem, comumente, prestado-se às procrastinações: são as ações rescisórias, que são encetadas com intuito de desconstituir título executivo. A enorme freqüência com que se abre mão deste tipo de ação para efeitos protelatórios chamou a atenção de Dantas[53], que  batizou esta prática como a “cultura do inconformismo”: Conforme ele:

Aquilo a que muitos dão o jocoso nome, em falso latim, de jus esperniandi; a mania de recorrer de tudo, até quando evidentemente incabíveis os recurso, até às instâncias especiais ou extraordinárias; depois, fazer o mesmo percurso, numa possível liquidação do julgado; depois, ainda, proceder da mesma forma, na execução, embargando-a e recorrendo de quaisquer decisões contrárias aos embargos [...] e, nada mais sendo possível, interpor rescisória, pedir liminar para sustar a execução, e sempre e sempre recorrer, recorrer e recorrer [...] o exagero número de instâncias, as variadíssimas possibilidades recursais em cada uma delas (que, nos tribunais, são ampliadas pelos recursos regimentais), a existência ainda de outros meios de impugnação, como o mandado de segurança, as cautelares e um longo etc., levam, dessa forma, o processo de conhecimento, à inaceitável demora; o de execução, além da mesma demora, à quase total perda de sua eficácia – quando se ganha, e como custa![...][54]

 

A perceptibilidade do abuso no exercício das ações rescisórias, de acordo com José Olímpio de Castro e Filho[55], evidencia-se em razão de serem, os requisitos específicos destas ações, bastante restritos. O seu emprego  restringe-se apenas aos casos arrolados nos incisos do art. 485 do Código de Processo Civil. Desta forma, ao se examinar os pressupostos processuais das ações rescisórias, não raro deparar-nos-emos  com a temeridade ou erro grosseiro na sua propositura, aspectos que caracterizam o abuso do direito neste tipo de demanda.

2.2.6 Nas Ações Revisionais de Contratos

O advento do Código do Consumidor imprimiu um expressivo impulso no debate, tanto na doutrina como nos tribunais, acerca  da possibilidade de revisão contratual. Note-se que tal revisão já era utilizada antes do CDC. Todavia, após o Código, alavancou-se o número de demandas desta ordem em todo o país. A quantidade de ações de revisão contratual, a partir de então, cresceu geometricamente, surgindo revisionais de toda sorte de contratos.

Os Tribunais do Brasil acolheram  fracamente, desde o princípio, este tipo de ação. O respaldo proporcionado pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC potencializou este acolhimento de uma forma tal que, hoje, no meio judiciário, já se fala na “indústria das revisionais[56].” Se, por um lado, a ação revisional tem causa por demais justa e encontra o merecido propósito no CDC, por outro, é inegável que tem, claramente e com efeito, servido de instrumento para os devedores, que, quando desprovidos de razão e, conseqüentemente de elementos de defesa a serem contrapostos a seus credores, recorrem a alegações infundadas para encetarem revisões contratuais que, sabidamente, não irão se prestar a desprover o direito dos credores, mas alcançarão o seu “verdadeiro propósito”, que é o de tão somente postergar o cumprimento da obrigação.

 

 

3 OS EFEITOS DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR

3.1 VANTAGENS OBTIDAS PELO LITIGANTE DE MÁ FÉ ATRAVÉS DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR

É este o objetivo central deste trabalho: alertar para a questão da utilização do judiciário como instrumento procrastinatório de uma obrigação. A busca destes reflexos pode não estar sendo a melhor saída apenas para aqueles que não podem cumprir com determinada obrigação, e sim, também, para aqueles que pretendem se valer dos efeitos como forma de investimento. Calmon Passos, tem opinião à respeito:

A esmagadora maioria dos problemas com que nos defrontamos, em termos de efetividade do processo, tem raízes culturais, derivam de uma deformação de comportamento social do brasileiro, incapaz de ser corrigido por via do direito formal e das construções dogmáticas[57].

 

Embora pareça um tanto estranho imaginar o judiciário sendo utilizado como forma de investimento, tal é possível graças à burocratização e, conseqüentemente, à morosidade do judiciário, que faz com que o tempo seja o maior aliado, ou melhor, uma alavanca de investimento para o litigante de má-fé.

Para melhor elucidar nosso posicionamento, a título ilustrativo, vamos expor alguns exemplos.

De forma geral, existem duas situações em que o devedor se utiliza de manobra de locupletamento para obter vantagens financeiras. A primeira delas – mais comum - ocorre quando o contratante, ao final de determinada obra, verifica que incorreu em erro quando fez o orçamento do serviço. A lucratividade orçada está bem aquém do que fora estimado. Com base nestes dados, o contratante acaba optando pela forma mais vantajosa para sua empresa. Em outras palavras: sem a lucratividade estimada, o contratante é obrigado a buscar dinheiro em instituições financeiras para investimentos em novos empreendimentos, o que seria muito oneroso para sua empresa, já que esses recursos são oferecidos pelas referidas instituições através da cobrança de altas taxas de juros.

Assim, o contratante acaba optando por uma solução alternativa menos onerosa, ou seja, pelo não pagamento de seus credores naquele momento, utilizando a via judicial como meio procrastinatório.

Note-se que, neste exemplo, o devedor (contratante) orçou de forma errada sua obra propositalmente e está com sua lucratividade abalada, já que não obteve o resultado esperado. Ao invés de descapitalizar sua empresa para pagar seus credores, ele acaba, na maior parte das vezes, optando por lesá-los.

Conforme, Paulo Afonso Vaz[58], o tempo, ainda que se revele indispensável à segurança jurídica das decisões e à garantia dos direitos fundamentais aos litigantes, pode, quando em excesso, transformar-se em entrave para a eficácia da prestação jurisdicional, constituindo-se, assim, em um grave mal social, na medida em que, normalmente, atinge o hipossuficiente na relação processual, ou seja, desfavorece sempre quem tem menos reservas para esperar.

A morosidade da justiça gera danos econômicos e favorece a especulação e a insolvência. Desta forma, acaba por potencializar a desigualdade entre os que têm  possibilidades e meios para esperar e aqueles que, esperando, tudo tem a perder. A partir desta premissa, torna-se clara a forma pela qual um processo que perdura por demasiado período pode vir a transformar-se em um cômodo instrumento de ameaça e pressão colocado à disposição dos mais fortes[59].

Outra situação em que se verifica manobra de locupletamento baseada no abuso do direito de demandar é aquela na qual o contratante faz um orçamento muito exíguo para ganhar uma concorrência. No entanto, para sua lucratividade ser preservada, ele deixa, ao final da obra, de pagar diversos credores e, com o dinheiro, fruto deste inadimplemento, faz novos investimentos. Neste caso, o contratante já sabe que não vai conseguir cumprir com as obrigações contratadas, mas o que está “em jogo” não é a sobrevivência da empresa que presta serviço a ele, e sim a “sobrevivência” da sua lucratividade.

Vejamos, agora, como essa situação ocorre na prática. A empresa, para ganhar determinada concorrência, oferece um preço muito baixo, que mal cobre os custos da obra; tanto que à própria concorrência não é dado compreender como é possível oferecê-lo. Entretanto, aquele preço não seria realmente possível de ser oferecido porque significaria fazer a obra e, ao final, obter lucro zero. Mas, então, como esta empresa procede? Como consegue obter vantagens mesmo oferecendo um preço vil? Ocorre que, imediatamente após assinar o contrato de prestação serviços, ela faz contratos com sub-empreiteiras. Estas, por sua vez, geralmente, são empresas de pequeno porte, que estão lutando para manter-se no mercado.  Aquela empresa – contratante - faz contratos nos quais estabelecem multas severas para estas empresas sub-empreiteiras de pequeno porte que abandonarem a obra antes de finalizá-la e vincula o pagamento dos serviços por elas prestados ao recebimento do contratante principal, que, normalmente, é o Estado ou são grandes grupos de empresas - holdings. Os contratos são, então, assinados pelas sub-empreiteiras, que serão as responsáveis, de fato, pela execução da obra. Contudo, aquela empresa contratante – que assume papel meramente agenciador, de intermediação entre o principal contratante e os sub-empreiteiros - sabe que, ao cabo da obra, não irá efetuar os pagamentos integralmente a seus credores, pois, de outra forma, não teria qualquer lucratividade. Desta forma, maliciosamente, a empresa contratante intermediadora recebe, do contratante principal, toda a importância destinada à execução da obra, mas não a repassa a seus sub-empreiteiros, ora credores.  Deixando de pagá-los, a intermediadora de má-fé faz uso do dinheiro para investir em outras obras. Seus credores acabam tendo muita dificuldade para cobrar esses tipos de contratos, pois, como já mencionado, trata-se de empresas de pequeno porte que não dispõem de recursos para custear uma demanda que, geralmente, tem como foro competente para dirimir litígios o da sede da empresa contratante. Esta prática é bem comum, principalmente, com aquelas empresas que prestam serviços em outros estados. 

Uma empresa contrata outra para prestar um serviço. Após a entrega do serviço contratado, mesmo estando todo o trabalho em perfeitas condições e tendo a contratante o dinheiro para efetuar o pagamento, ela prefere eximir-se de cumprir a obrigação. Primeiramente, começa a abusar do direito já na fase extrajudicial, criando uma expectativa no credor de que efetivamente irá pagar o débito. Depois de vários meses de negociações, o credor, já desesperançoso desta expectativa, remete as duplicatas para protesto. O devedor – empresa contratante -, imediatamente, ingressa com sustação de protesto baseado em fundamentos totalmente infundados.

Visualize-se, assim, o contexto: em decorrência da negociação extrajudicial, já se passaram vários meses; a prova pericial está comprometida; o próprio credor está desgastado; em muitos casos, já sofrendo danosos efeitos financeiros em decorrência do não pagamento por parte do devedor; tendo dificuldades, inclusive, para contratar bons advogados. Por outro lado, o devedor, que está numa posição privilegiada, normalmente, dispõe da assessoria de bons escritórios jurídicos - já que não estamos falando, apenas, dos devedores que utilizam o judiciário de forma abusiva e não pagam suas dívidas por dificuldades financeiras, mas, principalmente, daqueles que, além de utilizarem abusivamente do  judiciário, ainda procuram locupletar-se, uma vez que possuem recursos para pagar o seu credor e não o fazem por ser mais  vantajoso abusar, primeiramente, da sua boa-fé e, após, da morosidade do judiciário. Esta morosidade transmuta-se em vantagem financeira para o devedor na medida em que, enquanto ele discute a demanda no judiciário, pode desfrutar do dinheiro - que, por direito, pertence ao credor - para fazer novos investimentos, os quais serão muito mais lucrativos para sua empresa.

Note-se que, neste caso, estamos diante de uma manobra na qual, flagrantemente, percebe-se o dolo do devedor. E, conforme o CPC (art. 17), este dolo aparente na utilização do judiciário com o intuito de procrastinação é, exatamente, o elemento necessário para a caracterização da litigância de má-fé e conseqüente abuso do direito. A esse respeito, pronunciou-se o STJ:

O art. 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever  de proceder lealdade (STJ – 6ªT. – Resp. 269.409 – Rel. Vicente Leal – j. 17.10.2000)

Entre os tipos de alegações às quais recorrem as empresas litigantes de má-fé quando na posição de devedoras, podemos citar:

Reputa-se litigante de má-fé o réu que, inovando na causa, mediante alegação nova de fatos velhos e não verdadeiros, interpõe recurso manifestamente protelatório. (TJSP – 2ª C.Dir. Privado – Ap. 114.954-4 – Rel. Cezar Peluso – j.24.04.2001).

Esta estratégia, apesar de absurda, tem sido utilizada em nosso país, onde temos uma economia bastante instável. Várias empresas utilizam-se desses meios para ganhar dinheiro. Na era capitalista, na qual vivemos, constata-se com facilidade que empresários inescrupulosos aderem à prática de não desperdiçar nenhuma oportunidade de acumular capital, mesmo que, para isso, tenham que se valer do direito de ação para ferir os princípios da boa-fé e da justiça.

Para muitos devedores – litigantes de má-fé -, a pena de sucumbir com as custas processuais e honorários advocatícios não serve como meio coercitivo, pois é vantajoso pagar aos credores a importância devida após todo o período de tempo demandado pelos processos de cognição e, posteriormente, de execução, porque, ao cabo deste período, o montante devido será judicialmente atualizado (apenas) pelos índices legais, os quais estão abaixo dos índices cobrados e pagos pelas instituições financeiras. Num longo interstício de tempo, a diferença acumulada entre estes índices – legais e de mercado -, que monta em prol do devedor, acaba por ser  superior ao valor que ele terá que desembolsar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

E é assim que o dinheiro do credor é utilizado pelo devedor. Ele investe a importância em novos empreendimentos, que se tornarão muito mais rentáveis do que adimplir. Em adimplindo, estaria ele isento de sucumbir em custas e honorários;  destinando, de outra forma, esses recursos para investimentos em novos empreendimentos, normalmente, tem-se observado que a rentabilidade obtida é superior aos custos com os quais arcaria caso viesse a sucumbir em sua demanda, já que os valores devidos serão reajustados com base nos juros legais.

Falamos, aqui, na pior das hipóteses, pois existe, ainda, a hipótese intermediária, relativa àquele caso em que o devedor faz um acordo com o credor, que já está a beira da falência, pagando a metade do valor realmente devido à época da contratação do serviço, ou ainda, a melhor das hipóteses para o devedor, que consiste no caso em que o credor, já descapitalizado, sem condições financeiras para contratar bons advogados, constitui uma defesa frágil  que resulta na procedência da ação, fazendo com que o credor tenha um prejuízo ainda maior perdendo um direito líquido e certo.

É mais fácil e mais lucrativo para os litigantes de má-fé utilizarem o judiciário, pois, no final da ação, ou até mesmo antes, podem fazer um acordo com o credor, que já está sem esperanças de ter seu crédito adimplido, pela metade do valor devido.

 

3.2            EFEITOS DO ABUSO DO DIREITO FACE À PESSOA JURÍDICA

Nesta parte do trabalho, abordamos o quanto o abuso do direito de demandar pode gerar prejuízos irreparáveis em relação à pessoa jurídica. Embora tenhamos restringido o tema face à pessoa jurídica, os reflexos de tal abuso não atingem apenas a ela, pois, quando a pessoa jurídica é prejudicada, de forma indireta, a pessoa física também sofre prejuízos, já que, em muitos casos, as empresas são obrigadas a demitirem funcionários ou, até mesmo, encerrarem suas atividades. 

E aqui reside o ato abusivo que, no exercício do que seria direito de ação, provoca prejuízos a outrem, através do que, embora aparentemente se constitua no exercício normal de um direito, almeja um fim maléfico.[60]

Após fazermos uma breve análise sobre as origens do abuso do direito e, conseqüentemente, do direito de demandar, passamos a expor de que forma esses abusos são utilizados. Mas, na verdade, o que mais nos interessa, neste trabalho, é falar dos efeitos que estes abusos causam principalmente em face da pessoa jurídica, pois, como já dissemos, acreditamos que a justiça, muito em decorrência da sua morosidade, passou a ser utilizada de forma abusiva, transformando-se, no mais das vezes, numa via de mão única, já que o objetivo da demanda não é o resultado final propriamente dito da ação, e sim os reflexos que esta demanda irá causar.

Casos bem freqüentes são as ações cautelares de sustação de protesto, principalmente quando relacionadas com venda de produtos ou prestação de serviços.

Os autores destas ações, muitas vezes, são empresas jurídicas que contratam serviços ou compram mercadorias, sendo que, já no final da obra, suspendem os pagamentos deixando em situações difíceis os credores – empresas de pequeno porte que também têm obrigações a cumprir. Os contratos destas obras, geralmente, são recheados de cláusulas abusivas que punem severamente a empresa que abandonam as obras ou não as finalizam. Desta forma, a empresa contratante negocia de todas as formas para que os serviços não sejam suspensos por falta de pagamento. Os credores ficam, assim, em posição extremamente difícil: precisam do serviço, mas também precisam receber. Optam, então, por dar prosseguimento à obra, já que ainda têm créditos a receber. Sem capital de giro e com muitas contas a pagar, os credores vêem-se obrigados a apontar seus créditos nos cartórios de protesto.

A empresa contratante, por problemas de planejamento, já está com seu orçamento estourado quando recebe a intimação e, imediatamente, busca a via judicial para resolver o seu problema, ou seja, para ganhar tempo para que, com os recursos de outra obra, possa pagar futuramente aqueles créditos, dos quais é sabedora da existência e legitimidade.

O objetivo, aqui, é procrastinar, ganhar tempo e, em muitos casos, dinheiro. O resultado da ação é o que menos importa, já que sabe o autor que realmente deve. No entanto, é mais vantajoso ao devedor ingressar em juízo com uma ação cautelar de sustação de protesto e, posteriormente, com uma ordinária de inexistência de débito, ou mesmo com uma ação de inexistência de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela para sustar o protesto, do que efetivamente pagar. Os argumentos são, então, criados. Geralmente, alega-se que o produto tinha defeito ou que o serviço não foi prestado conforme o contratado.

Essas ações demandam muito tempo. Geralmente, dependem de perícia e, enquanto transcorrem os meses, os recursos do devedor são empregados em outras obras, pois pagar o credor significa, para o autor, perder dinheiro, descapitalizar a empresa, ou fazer empréstimos com juros altos.

Situações como estas são freqüentes e acarretam prejuízos irreparáveis nas empresas, principalmente nas de pequeno porte. No caso das prestadoras de serviços, por exemplo, a concorrência é muito forte. Para participar de obras grandes, elas são forçadas a reduzir a sua margem de lucro e a  trabalhar, muitas vezes, com um orçamento apertado e correndo riscos de, no final da obra, não receber seus créditos.

Os casos mais freqüentes de falência das empresas de pequeno porte ocorrem quando elas estão trabalhando exclusivamente para uma empresa de grande porte. Se, no final do contrato, a contratante não paga os créditos à contratada, esta, por sua vez, não tem como sobreviver no mercado, pois está sem seu principal cliente e sem capital de giro para saldar suas contas.

A empresa jurídica vítima deste tipo de abuso é freqüentemente fechada, ou, quando isso não ocorre, é obrigada a demitir funcionários e vender equipamentos, ou seja, reduzir a sua capacidade produtiva.

Não basta a condenação nas custas para restabelecer o equilíbrio econômico. Bastaria se o desequilíbrio econômico fosse resultante somente das despesas com o custeio da lide propriamente dita. É preciso, porém, considerar todas as conseqüências diretas e indiretas da demanda proposta ou conduzida de forma irregular, sem a qual a vítima de abuso teria meios de se defender eficientemente, mas em conseqüência da qual foi impelida a contrair dívidas que contava pagar dentro de certo prazo razoável -  mas o exercício da demanda, por sua forma irregular, tirou-lhe os meios necessários forçando-a a contrair novos compromissos. Tal demanda torna-se, por conseguinte, a causa de sua ruína.

Inócuo seria admitir como efeito natural do exercício do direito de demanda o empobrecimento injusto daquele a quem assiste um direito incontroverso, ao passo que o seu causador nada venha sofrer senão a condenação nas custas. Assim, o abuso de direito conduz quase sempre a uma violação de interesse e, em conseqüência, a uma violação de norma intercorrente, razão bastante para justificar o dano patrimonial com que não pudesse sobre eles levantar capitais, etc..[61]

Impor limites ao exercício do direito punindo os abusos é, portanto, forma de garantir a harmonia nas relações jurídicas e, com isso, a sobrevivência da sociedade.

 

3.3 O PAPEL DOS JUÍZES NO CONTROLE DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR COMO INSTRUMENTO DE INIQÜIDADE

Abordaremos aqui, ainda que com pinceladas largas o papel dos juízes no controle do abuso do uso do direito de demandar como instrumento de iniqüidade.

O magistrado deve estar, cada dia mais, em sintonia com a realidade social julgando calcado em alguns princípios básicos, como a boa fé, a correção e a eqüidade, e, valendo-se dessas premissas, deve avaliar as relações jurídicas que se apresentem sem se resguardar nas traiçoeiras interpretações gramaticais, muitas vezes dissociadas de realidade social, cuja amplitude exige a sabedoria da flexibilidade mental no exame das características sociais.

O juiz tem grande responsabilidade social e política, não podendo atuar apenas sobre as conseqüências, mas, também, sobre as causas dos problemas sociais. Investido nos poderes decorrentes da função jurisdicional, ele deve buscar dirimir os conflitos entre  indivíduos e grupos, sempre observando e punindo de forma mais rigorosa aqueles que  utilizam o judiciário como uma via de mão única, objetivando os reflexos da demanda e não o resultado dela.

A aferição do “abuso do direito de demandar”, em regra, é procedida por ocasião da sentença que extinga o processo com julgamento de mérito, mas pode acontecer que seja reconhecido pelo juiz ao proferir sentença que extinga processo sem julgamento do mérito. Na primeira hipótese, a vitória caberá à parte que a mereça, quanto ao direito controvertido, embora possa ser privada das vantagens processuais se tiver agido com malícia, tornando-se litigante de má fé. Na segunda, porém, as lides permanecem em aberto ainda que possa caber ascensão pelos atos de improbidades praticados pelo autor, pelo réu e, até, pelos dois.[62]

Desta forma, o abuso do direito conduz quase sempre a uma violação do interesse que, na maioria das vezes, traz prejuízo irreparável aos nossos semelhantes.

O papel dos juízes é de fundamental importância apesar de ser um tanto ingrato, pois, afinal, também são humanos e, freqüentemente, estão se defrontando com situações em que lhes falta lucidez suficiente para optar entre dois ou mais caminhos.

E, nesse sentido, observa Tucci,

Não é tarefa fácil, pois, detectar quando a atuação processual da parte aflora maliciosa. É certo que quanto mais se reforçam os poderes do juiz, mais devem ser cerceadas as atitudes de improbidade, mormente aquelas que se destinam a retardar a marcha processual[63].

 

Se, de um lado coloca-se o obstáculo da limitação humana no que diz respeito à possibilidade de um discernimento preciso quanto aos caminhos certos ou às melhores soluções, de outro lado, coloca-se o problema de índole filosófica, que consiste em se saber se há um “certo” e um “errado”; se há antológica e substancialmente, sempre, um caminho melhor[64].

Desta forma, acreditamos que somente através de uma interpretação qualificada da realidade é que os juízes vão estar mais inseridos e, por sua vez, comprometidos com a decisão proferida.

Sabe-se, porém, que isto nem sempre ocorre, tendo em vista as constantes medidas judiciais sem qualquer respaldo jurídico. Na verdade, o que acontece é uma simulação de direito, onde o autor descreve uma situação dando a entender que os fatos assim aconteceram, induzindo, muitas vezes, o juiz a erro.

Em função do direito de ação, torna-se difícil coibir o ingresso deste tipo de ação. No entanto, acreditamos que, com a implementação de punições mais severas tanto para as partes quanto para seus procuradores, confirmada a litigância de ma fé, poderemos reduzir a incidência destas ações.

Infelizmente, não se pode mudar isso apenas com a evolução da educação. É necessário “mexer no bolso” da parte e de seus procuradores que, em muitos casos, são os mentores destes abusos e, ao mesmo tempo, cuidar para que, a pretexto de reprimir o abuso do direito, o processo não se transforme em instrumento de iniqüidade.

Todavia, conforme José Olimpio de Castro[65], “se, de um lado, há a necessidade indeclinável de reprimir o abuso do direito no processo, de outro lado, há que evitar o exagero na repressão.” Importante ressaltar também que, em muitos casos, o tempo do juiz é exíguo para decidir, principalmente nos pedidos de liminar e antecipação de tutela; ações essas, diga-se de passagem, muito utilizadas pelos litigantes de má-fé.

Assim, caberá ao juiz, em cada caso, indagar se o direito está sendo exercido de acordo com a sua missão ou de modo abusivo. O magistrado deve evitar a concessão de liminares e pedidos de antecipações de tutela baseados em alegações suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova pré-existente, que, todavia, não precise, necessariamente, de documentos. Terá, no entanto, de ser clara, evidente portadora de grau de convencimento tal que, a seu respeito, não se possa duvidar[66].

Sustenta Sílvio Rodrigues que, no ato de julgar, o magistrado, primeiro, chega à conclusão que entende justa e, só a seguir, procura os fundamentos jurídicos onde irá sustentar sua decisão[67].

É exatamente nesta conclusão que os litigantes de ma fé apostam, pois sabem do acúmulo de demanda no judiciário, pesquisam determinadas posições e  baseiam-se nos dados resultantes destas pesquisas para simular determinados direitos, induzindo o magistrado a erros que, em muitos casos, podem ser irreparáveis. O julgador deverá sempre estar alerta para esse tipo de situação, pesquisando de forma mais aprofundada as alegações e os motivos do pedido, procurando, principalmente no âmbito de liminares ou antecipação de tutela, a certeza ou a garantia, seja através de caução, seja através da garantia de reparação do dano que tais medidas podem causar a outra parte.

Podemos observar que, nos dias de hoje, existe uma preocupação muito grande com a morosidade da justiça e parece-nos que, na ânsia de tornar a justiça mais rápida, estamos nos deparando com uma realidade extremamente perigosa. O judiciário não pode transformar-se em uma fábrica de produção, pois os juízes, ao julgar, tomam decisões que vão mudar a vida de pessoas, podendo, em muitos casos, ocasionar danos irreparáveis, seja no âmbito psicológico ou mesmo no material, para muitas pessoas, não só as que estão envolvidas de forma direta na lide.

O juiz, por força do art. 125, inc. III, do CPC, possui poderes de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, protegendo assim toda a máquina judiciária, bem como o litigante de boa-fé, das nefastas e indesejáveis práticas processuais abusivas.

 

3.4 RESPONSABILIDADE CIVIL – A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS

Se o exercício do direito acaba por causar dano a alguém, ainda que não se destine a isso, o dano causado deve ser indenizado independentemente da vontade do agente.

O art. 16 do CPC[68] assim dispõe: “Responderá por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”.  O presente artigo estabelece de forma clara que as perdas e danos estão relacionadas com o aspecto material da reparação, ou seja, com os lucros cessantes e os danos emergentes, o que não impede que a parte busque, através de ação própria, a indenização por danos morais.

Sobre o tema, o jurista Rui Stoco[69] observa com muita propriedade:

Ora, se vamos interpretar a legislação processual segundo a Constituição do País e sua estrutura sistêmica, convém lembrar que a Magna Carta busca objetivo maior ao estabelecer, como garantia fundamental irretirável, posto que contida em cláusula pétrea, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da hora e da imagem das pessoas.

 

Segundo ele, ainda:

A Constituição de 1988 assegurou a todo o cidadão o direito de reparação por dano moral, a inviolabilidade dos direitos relativos à intimidade, vida privada, honra, imagem, sentimentos internos e, enfim, o resguardo integral da personalidade, inaugurou-se uma nova fase de garantias para uns, e de obrigações para outros[70].

 

Muitas vezes, o demandante, a pretexto de exercer o direito de ação, excede-se no seu direito subjetivo causando prejuízo ao demandado. Esses prejuízos podem ser materiais ou morais. Materiais porque acarretam dano ao patrimônio como  contratação de advogado, indisponibilidade de bens e abalo de crédito com o não recebimento da importância; e morais porque, alguém ser chamado a juízo, somente por vingança ou mero capricho, constitui, sem dúvida, um abalo psicológico e vexatório.

Assim, sempre que alguém, agindo no que seria a atuação dentro da órbita de seu direito, prejudica a outrem, exsurge o dever de indenizar, se o exercício do direito mostra-se abusivo, levando-se em conta, também, que inexiste prejuízo sem causa. Se o dano sofrido possui uma causa e ela deriva de um ato abusivo, o agente desta causa tem o dever de reparar os danos que ela provocou[71]. Invoca-se aqui a lição de Pontes de Miranda, segundo o qual “o direito não cessa onde o abuso começa: o que da ensejo à reparação é a existência do dano[72].

Impor limites ao exercício do direito punindo os abusos é, portanto, forma de garantir a harmonia nas relações jurídicas e, com isso, a sobrevivência da sociedade.[73]

A teoria do abuso do direito veio alargar o âmbito das nossas responsabilidades, cerceando o exercício dos nossos direitos subjetivos, no desejo de satisfazer melhor o equilíbrio social e delimitar, tanto quanto possível, a ação nefasta do egoísmo humano. Como corretivo indispensável ao exercício do direito, ela veio limitar o poder dos indivíduos, mesmo investidos de direito reconhecido pela lei, conciliando esses direitos com os da coletividade.[74]

O Código Civil estabelece em seu art. 187, in verbis, “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes[75]”.

Este artigo introduziu, de forma definitiva, o abuso do direito no ordenamento pátrio. O novo código afasta qualquer dúvida a respeito da sua admissibilidade e da possibilidade de punição dos que por ele optam. Os critérios utilizados no Código Civil, como o fim econômico e social a, boa-fé e os bons costumes, permitem ao Juiz decidir se o titular do direito agiu em conformidade com a realidade que o cerca, e também, atender à constante evolução social, ou seja, em outras palavras, o Código de 2002 é inovador na questão de adotar a teoria objetiva, deixando de incluir a intenção de causar dano a outrem entre os requisitos para a configuração do abuso do direito.

O dano, no Código Civil de 2002, não foi alçado à condição de requisito da configuração do abuso, mas foi elencado como uma de suas conseqüências possíveis, o que equivale dizer que, o abuso pode ser punido ainda que nenhuma lesão ocorra.[76]

A lei processual estabelece a responsabilização por perdas e danos daqueles que, de má-fé, ingressarem em juízo com ações infundadas, o que faz no art. 16, reputando litigante de má-fé todo aquele que adotar uma das condutas descritas nos diversos incisos do art. 17 e no art. 18, ditando o conteúdo da indenização devida  por este tipo de litigante.

O objetivo dos referidos artigos é  preservar a lealdade processual e a boa-fé, pelo que, mesmo se o litigante de má-fé vencer a demanda, poderá ser condenado incidenter tantum, nessa condição, não sendo contrária à mens legis a compensação dessa quantia com a condenação a título de honorários e reembolso de despesas processuais. Ou seja, a obrigação de indenizar é independente do resultado final da causa, de modo que aquele que venceu, mas infringiu os mandamentos do art. 17 no curso do processo, está sujeito às sanções do art. 18[77], in verbis:

Art. 18. O juiz, ou Tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

      § 1º - Quando forem dois ou mais litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar parte contrária.

      § 2º - O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

 

Do contrário, ficaria impune daquele que efetivamente tem razão, e isto não é possível, porque, mesmo quem tem o direito a seu favor, deve agir corretamente, em juízo, para a sua defesa.

No entanto, não podemos deixar de mencionar a incoerência ou discrepância entre o caput do art. 18 do CPC e seu § 2º. Incoerência, aliás, bem lembrada por Rui Stoco[78], quando alerta  que:

Na cabeça do artigo há previsão de que o juiz ou tribunal condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e custas processuais.

Também o fato de o culpado litigar sob o pálio da justiça gratuita não o isenta de indenização, porquanto, do contrário, a pobreza constituiria imunidade inadmissível. Na verdade, tanto as partes quanto seus procuradores são titulares de deveres no processo, como se infere dos arts. 14 e 15, pelo que a condenação, por má-fé, apenas daquelas, deixando ao largo a apenação destes - quase sempre os únicos responsáveis por condutas antiprocessuais -, conduz à iniqüidade da condenação do pobre no sentido legal[79].

 

3.4.1 Responsabilidade Solidária dos Procuradores

Como se verifica, freqüentemente encontramos operadores do direito que estão cientes das circunstâncias que cercam o fato e, com base nestes dados,  convictos de que a lide é temerária. No entanto, sem qualquer ética profissional ingressam em juízo com ações totalmente infundadas. E, pela falta de comportamento ético em juízo, esses operadores deverão responder civilmente pelos danos que causarem às partes ou  a terceiros.

O Estatuto da Advocacia[80] estabelece nos artigos 32 e 34, in verbis:

      Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

      Parágrafo único – Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

 

      Art. 34. Constitui infração disciplinar:

VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa fé quando do fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

 

Além disso, temos, ainda, a alteração do art. 14 do Código de Processo Civil[81], Lei n° 10.358, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

Art. 14. São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles  que de qualquer forma participam do processo:

V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços  à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo único: Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa: não sendo paga no prazo estabelecido, contanto do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

 

Em relação a esta alteração, com muita propriedade Rui Stoco observa que:

Não obstante a ressalva feita no parágrafo único, as modificações são pertinentes, não só na redação mas na própria filosofia até então abraçada pelo Código[82].

Segundo ele, a alteração do presente artigo,

objetiva reforçar a ética no processo, os deveres de lealdade e de probidade que devem presidir ao desenvolvimento do contraditório, e isso não apenas em relação às partes e seus procuradores, mas também a quaisquer outros participantes do processo.[83]

 

É importante a responsabilização do advogado de forma solidária, já que nem sempre os abusos cometidos no processo são praticados pelas partes. Neste sentido, Rui Stoco, alerta que,  “quase sempre a parte sequer tem conhecimento da atuação do seu representante judicial e o modo com que está se conduzindo”[84]

A realidade tem mostrado que a ética processual, há muito tempo, vem sendo desrespeitada. E a falta de punição aos adeptos desta prática tem servido como estímulo para a permanência dessas ocorrências, o que representa uma afronta à dignidade da justiça.

Os profissionais devem ser responsabilizados pelos seus atos, e mesmo que isso não ocorra de imediato, em função do corporativismo da categoria, os juízes, bem como, as partes, devem reiteradamente apresentar representações junto aos Órgãos de classe informando as atitudes praticadas pelo advogado, que ferem o Código de Ética Profissional[85]. Estas representações contribuíram para coibir a prática de estratégias abusivas no exercício forense.

Dá conforto a esse entendimento Batista Lopes, quando propõe, de lege ferenda, “seja admitida por lei a prisão civil para punir atos atentatórios à dignidade da Justiça”[86].


                 CONCLUSÃO

O presente trabalho abordou a questão relativa ao abuso do direito de demandar  face à pessoa jurídica.  Para tanto, a metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, em um esforço de reunir as obras existentes relacionadas ao tema, bem como artigos de revistas especializadas.

Assim, em um primeiro momento, viu-se que o berço do abuso do direito foi mesmo o direito romano. No entanto, foi possível observar que muita divergência existiu acerca da conceituação do que seria abuso do direito, sendo Planiol  um dos mais árduos defensores da idéia de que, no momento em que começa o abuso, cessa  o direito, ou seja, de que não é possível o abuso do direito, pois quando o litigante usa a má-fé já não está mais lidando com o direito.

Com o advento do direito civil moderno e superada a negação à figura do abuso do direito, passou a ser reconhecida a possibilidade de que um direito possa ser exercido abusivamente, sendo imediatamente estabelecidas duas teorias a respeito do abuso do direito, quais sejam, a teoria  subjetiva, que apresenta o abuso como sendo o exercício do direito com o propósito de prejudicar a outrem, e a teoria objetiva, que defende ser o abuso do direito o exercício anormal desse direito, independentemente do propósito de causar dano.

Assim, o abuso do direito passou a ser levado em conta não apenas através do cometimento do ato ilícito, pois, conforme a teoria objetiva, pode haver abuso do direito mesmo sem a intenção de prejudicar, ou seja, o exercício abusivo do direito sem proveito próprio constitui sempre um abuso.

Partindo-se da premissa de que a justiça deve ser utilizada na busca de um direito justo, e não para  servir de instrumento de iniqüidade, verificamos, no desenvolvimento do trabalho, que os danos decorrentes dos abusos cometidos contra a pessoa jurídica na via judiciária são, em muitos casos, irreparáveis, refletindo-se na sociedade como um todo.

Ao longo do trabalho, foi possível constatar o quanto a justiça, através da sua morosidade, pode ser útil ao litigante de má-fé. Procuramos  demonstrar, de maneira exemplificativa, as estratégias e os procedimentos adotados por esses litigantes e, principalmente, quais os efeitos produzidos pela prática desses abusos, bem como o grau de prejuízo que as ações abusivas podem causar, não só para a pessoa jurídica, mas para toda a máquina judiciária.

Restou a clara constatação de que existe, em nosso país, a necessidade premente de criar-se uma legislação mais coercitiva no sentido de se coibir estes abusos, possibilitando a aplicação de multas mais severas não só aos litigantes, como também aos seus procuradores. A legislação vigente, embora manifeste, realmente, a preocupação de coibir tais abusos, e, inclusive, faça isso efetivamente, não tem-se mostrado suficiente para reduzir a ocorrência das litigâncias de má-fé a números mais próximos do que seria o máximo aceitável. A solução seria, então, aplicar multas severas tanto ao litigante quanto ao seu procurador – quando ficar provado que este deu causa – de modo que se torne desvantajosa a propositura de uma demanda que tenha como objetivo os reflexos oriundos da morosidade da justiça.

A questão, assim, é majorar as multas para, muito além de pura e simplesmente penalizar os litigantes de má-fé, inibir a recorrência destas práticas tão condenáveis e que, principalmente, tantos prejuízos trazem à sociedade como um todo; até mesmo porque os efeitos danosos dos referidos abusos atingem, além da questão financeira,  a dignidade da Justiça, que é vista, atualmente, como ineficiente para rechaçar a prática reiterada desse conjunto de abusos que vão de encontro, não somente aos litigantes de boa-fé, mas também ao próprio aparelho judiciário, causando, desta forma, boa parte do descrédito que, hodiernamente, cerca o poder judiciário.

Enfim, estamos diante de uma realidade social na qual se precisa, urgentemente, de pessoas que tenham dignidade e honestidade, que possam dar bons exemplos ao próximo e ao país e que tenham coerência em seus atos, expressões, discursos, valores e crenças, ou seja, nossa sociedade necessita de pessoas que valorizem mais o ser do que o ter, que busquem a ética e a felicidade de todos.

Na verdade, a paz social somente será alcançada quando o indivíduo estiver consciente dos limites e das responsabilidades de sua atuação enquanto membro da sociedade .

“Faça ao outro aquilo que você gostaria que ele fizesse com você”.

Enquanto há vida, há esperança!

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor (resolução). Rio de Janeiro: AIDE, 1991.

ALMEIDA, Cléber Lúcio. Abuso do direito no projeto do código civil. Rio de Janeiro: Forense, 1999. Revista Forense ISSN 0102-8413 Ano 95 v.347.

ALVIM, J. E. Carreira. Litigância de má-fé. Abuso do direito de recorrer. Gênesis -  Revista do Direito Processual Civil, Curitiba, n. 23, abr.-jun. 2002.

AMERICANO, Jorge. Do abuso do direito no exercício da demanda. São Paulo: Casa Vanorden, 1923.

ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

ASSIS, Araken. Resolução do contrato por inadimplemento. 2. ed. São Paulo:  Revista dos Tribunais, 1994.

AZEVEDO, Luiz Juarez Nogueira de. Abuso do direito e responsabilidade civil. Revista da Universidade de Passo Fundo: Faculdade de Direito, Passo Fundo,  . v..12, n.12, ISSN 1413 – 7038, 1998.

BECKER, Anelise. A doutrina do adimplemento substancial. In: Revista na Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre: Editora da UFRGS, nov. 1993. v. 9.

BRASIL. Código civil (2002/1916). São Paulo: Manole, 2003.

BRASIL. Código de processo civil. São Paulo: Manole, 2003.

BRASIL. Constituição (1988). São Paulo: Manole, 2003.

BRASIL. Lei nº 8.906, de 04 jul. 1994 – Estatuto da Advocacia

CASTRO FILHO, José Olímpio de. Abuso do direito no processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960.

CORRÊA, Alexandre. Abuso do direito: direito romano. Cidade:Editora, ano.

DANTAS, Marcelo N. R.. Suspensão da execução em face da ação rescisória: Ligeiras reflexões sobre a baixa eficácia da tutela satisfativa no sistema processual brasileiro. In: Revista Forense. Rio de Janeiro, out./dez. 1999.  v. 348, p. 171.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do código do processo civil, 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.

ERPEN, Jéferson Antonio. O abuso do direito no exercício da ação e a livre concorrência. Revista síntese de direito civil e processual civil, [s.l.], n. 22, mar.-abr. 2003.

GRINOVER, Ada Pelegrini. A marcha do processo. Rio de Janeiro. Forense Universitária, 2000.

KUHN, João Lace. O princípio do contraditório no processo de execução. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 1998.

LIMA, Alcides de Mendonça. Abuso do direito de demandar. Revista de processo., cidade, ano 5, n. 19, jul.-set. 1980.

______, Alcides de Mendonça. Probidade processual e finalidade processual. Uberaba: Vitória, 1978.

LOPES, J. Batista. O juiz e a litigância de má-fé. Revista dos Tribunais, São Paulo:, ano 7, n. 29, jun. 1997.

MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação de tutela, 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

MARTINS, Pedro Baptista. O abuso do direito e o ato ilícito. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas, 1941.

MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do fato jurídico. 6. ed. São Paulo: Saraiva,  1994.

MENDONÇA JÚNIOR, Delosmar. Princípios de ampla defesa e da efetividade no processo civil brasileira, São Paulo: Malheiros, 2001.

MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976.

______, Pontes de. Tratado de direito privado. Tomo 1. 3. ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios civis na constituição federal, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Do formalismo no processo civil. São Paulo: Saraiva, 1997.

PASSOS, J.J. Calmon de. Instrumentalidade do processo e devido processo legal. Informativo Incijur (publicação do instituto de ciências jurídicas), Joinville, n. 24, jul. 2001.

PADILLA, Luiz Roberto Nuñesos. Litigância de Má-Fé. Revista de Processo, [s.l.], a. 20, v. 78, abr.-jun. 1995.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. [s.d.].

REALE, Miguel. A boa fé no código civil. Jornal Estado de São Paulo. São Paulo, 16 ago. 2003.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva,  1995. v. 4.

______, Sílvio. Dos vícios do consentimento. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1982.

SILVA, Clovis V. do Couto e. A obrigação com processo. São Paulo: Bushatshy, 1976.

SILVA, Ovídio A. Baptista da. A ação cautelar inominada no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1991.

STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

TUCCI, José Rogério Cruz e. Tempo e processo: uma análise das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 34. ed. São Paulo: Forense, 2000. v. 1.

VAZ, Paulo Afonso Brum. Manual da tutela antecipada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.

WAMBIER,Teresa A. Alvim. Aspectos polêmicos da antecipação de tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

 


[1]STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 57.

[2]STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 57.

[3] LIMA, Alcides de Mendonça.Abuso do direito de demandar. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 19, p. 59, jul.-set. 1980.

[4] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. t. 1. p. 67.

[5] BRASIL. Tribunal da Apelação do Distrito Federal. Rio de Janeiro. 5ª Câmara. Voto do Presidente e Relator Sabóia Lima, publicada no DJ em 1º de março de 1943. Revista dos Tribunais. [sl]: Revista dos Tribunais, ano 6, n. 24, jul.-set. 1998. p. 27-28.

[6] CORRÊA, Alexandre. Abuso do direito (direito romano). In: Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1977. v. 2.

[7] MARTINS, Pedro Baptista. op. cit., p. 3.

[8] CORRÊA, Alexandre. op. cit.

[9] MARTINS, Pedro Batista.  O abuso do direito e o ato ilícito. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas, 1941.     p.16.

[10] ALMEIDA, Cléber Lúcio. Abuso do direito no projeto do código civil. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 1.  p. 420-421.

[11] CASTRO FILHO, José Olímpio de. Abuso do direito no processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960. p. 26.

[12] CASTRO FILHO, José Olimpio de. Abuso do direito no processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960. p. 27.

 

[13] AZEVEDO, Luiz Juarez Nogueira de. Abuso do direito e responsabilidade civil. Justiça do Direito,  Passo Fundo: Editora Universitária (UPF), v.12, n.12, 1998. p. 54.

[14] MARTINS, Flávio Alves. A boa fé objetiva e sua formalização no direito das obrigações brasileira. São Paulo: Lúmen Júris, 2000. p. 7.

 

[15] STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.  p. 37.

[16] REALE, Miguel. A boa fé no Código Civil. O Estado de  São Paulo, São Paulo, 16 ago. 2003.

[17] BRASIL. Código civil (2002/1916). São Paulo: Manole, 2003.

[18] Ibid.

[19] REALE, Miguel. A boa fé no Código Civil. O Estado de  São Paulo, São Paulo, 16 ago. 2003.

[20] LIMA, Alcides de Mendonça. Probidade processual e finalidade processual. Uberaba: Vitória, 1978. p. 43.

[21] ERPEN, Jéferson Antonio. O abuso do direito no exercício da ação e a livre concorrência. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, [sl], n. 22 , p.121, mar.-abr. 2003.

[22] BRASIL. Constituição (1988). São Paulo: Manole, 2003

[23] ERPEN, Jéferson Antonio. O abuso do direito no exercício da ação e a livre concorrência. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, [sl], n. 22, p.124. mar.-abr. 2003.

[24] MIRANDA, Pontes de, Tratado de Direito Privado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. t. 1. p. 138.

[25] MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do fato jurídico. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 191.

[26] STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.  p. 143.

[27] VAZ, Paulo Afonso Brum. Manual da tutela antecipada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. p.153.

[28] BRASIL. Código de processo civil. São Paulo: Manole, 2003.

[29]  MIRANDA, Pontes de apud CASTRO FILHO, José Olímpio. Abuso do direito no processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960. p.136.

[30] VAZ, Paulo Afonso Brum. Manual da tutela antecipada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. p.157.

[31] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 34. ed. São Paulo: Forense, 2000. v. 1, p. 67.

[32] THEODORO, Humberto Júnior, Curso de direito processual civil. 34. ed. São Paulo: Forense, 2000. v. 1, p.103.

[33] CASTRO FILHO, José Olímpio de. Abuso do direito no processo civil. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense 1960. p.144.

[34] ERPEN, Jéferson Antonio. O abuso do direito no exercício da ação e a livre concorrência. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil,  [sl.],  n. 22, p. 122. mar.-abr. 2003.

[35] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 4, p. 48.

[36] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 254.

[37] PADILLA, Luiz Roberto Nuñesos. Litigância de Má-Fé. Revista de Processo, RT, abril-junho 1995, a. 20, v. 78, p. 102-104

[38] Ibidem

[39] GRINOVER, Ada Pelegrini. A marcha do processo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000. p. 63.

[40]BAPTISTA, Ovídio da Silva. A ação cautelar inominada no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1991. p. 102.

[41] BAPTISTA, Ovídio da Silva. A ação cautelar inominada no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1991. p. 102-103.

[42] PASSOS, J.J. Calmon de.  Instrumentalidade do processo e devido processo legal. Informativo Incijur (publicação do Instituto de ciências jurídicas), Joinville, n. 24, p.199,  jul. 2001.

[43] ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 1071.

[44] DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 171.

[45] KUHN, João Lace. O Princípio do contraditório no processo de execução. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. p. 93.

[46] KUHN, João Lace. op. cit., p. 93.

[47] OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. Do formalismo no processo civil. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 67.

[48] NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 39.

[49] BERTOLDI, Marcelo M.. Tutela antecipada, abuso do direito e propósito protelatório do réu. In: WAMBIER, Teresa A. Alvin.(coord.). et al.. Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p.323.

[50]MENDONÇA JÚNIOR, Delosmar. Princípios da ampla defesa e da efetividade no processo civil brasileiro. São Paulo: Malheiros,  2001.  p. 106.

[51] BRASIL. Lei nº 8.450/04. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Disponível em <http://www.in.gov.br/mp_leis> Acesso em: 26 dez. 2003.

[52] STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais,  2002. p. 138.

[53] DANTAS, Marcelo N. R. Suspensão de execução em face da ação rescisória: ligeiras reflexões sobre a baixa eficácia da tutela satisfativa no sistema processual brasileiro. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 348, p. 168, out.-dez. 1999.

[54] Ibidem, p. 168-169.

[55] CASTRO FILHO, José Olímpio de. Abuso do direito no processo civil. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960. p.184.

[56] Neste sentido, SILVA, Clovis V. do Couto e. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976; AGUIAR JUNIOR, Rui Rosado. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor (resolução). Rio de Janeiro: AIDE, 1991; ASSIS, Araken. Resolução do contrato por inadimplemento. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994; BECKER, Anelise. A doutrina do adimplemento substancial ... In: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS. Porto Alegre: Editora da Universidade,  v. 9, nov. 1993. p. 60-77.

 

[57] PASSOS, J. J. Calmon de. A crise do processo de execução. In: OLIVEIRA, Carlos A. Álvaro de. (org.). et al.. O processo de execução. Porto Alegre: SAFE, 1995. p. 196-197.

[58] VAZ, Paulo Afonso Brum. Manual da tutela antecipada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. p. 40.

[59] Nesse sentido, TROCKER, Nicolò, Processo Civile e Constituizione. In MARINONE, Luiz Guilherme. A Antecipação da Tutela, 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 15.

[60] ERPEN, Jéferson Antonio. O abuso do direito no exercício da ação e a livre concorrência. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, [sl],  n. 22, p. 122. mar.-abr. 2003.

[61] AMERICANO, Jorge. Do abuso do direito no exercício de demanda. São Paulo: Casa Vanorden, 1923. p. 108.

[62] MENDONÇA, Alcides Lima. Abuso do direito de demandar. Revista do processo. São Paulo, ano 5, n. 19, p. 63, set. 1980.

[63] TUCCI, José Rogério Cruz e. Tempo e processo: uma análise das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p.124.

[64]WAMBIER,Teresa Arruda Alvim. Da liberdade do juiz na concessão de liminar e a tutela antecipada. In ______. Aspectos polêmicos da antecipação de tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 486.

[65] CASTRO, José Olímpio de Filho. Abuso do direito no processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960. p. 215.

[66] THEODORO JUNIOR, Humberto. Tutela Antecipada. In: WAMBIER, Teresa A. Alvim. Aspectos polêmicos da antecipação de tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.  p. 194.

[67] RODRIGUES, Silvio. Dos vícios do consentimento. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 51.

[68] BRASIL. Código de processo civil. São Paulo: Manole, 2003.

[69] STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.  p. 99.

[70] STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.  p. 99.

[71] ERPEN, Jéferson Antonio. O abuso do direito no exercício da ação e a livre concorrência. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, [sl], n. 22 , p.123, mar.-abr. 2003.

[72] MIRANDA, Pontes de. Tratado do Direito Privado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. v. 53, p. 75.

[73] ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Abuso do Direito no Projeto do Código Civil. Revista Forense, Rio de Janeiro, ano 95, v. 347, p. 440, 1999.

[74] PLANIOL. Traité Elémentaire do Droit Civil. Paris: [s.n], 1911. t. 2.

[75] BRASIL. Código civil, São Paulo: Manole, 2003.

[76] ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Abuso do Direito no Projeto do Código Civil. Revista Forense, Rio de Janeiro, ano 95, v. 347, p. 441, 1999.

[77] BRASIL. Código de processo civil, São Paulo: Manole, 2003.

[78] STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.  p. 102.

[79] ALVIM, J. E. Carreira. Litigância de má-fé. Abuso do direito de recorrer. Lei n° 9668, de 23/06/98. Sanção processual. Gênesis – Revista do Direito Processual Civil, Curitiba, n. 24, p. 295,  abr.-jun. 2002.

[80] BRASIL. Lei nº 8.906, de 04 jul.1994 – Estatuto da Advocacia

[81] BRASIL. Código de processo civil, São Paulo: Manole, 2003.

[82] STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.  p.112.

[83] Ibid., p. 113.

[84] Ibid., p. 113.

[85] O Código de Ética e Disciplina da OAB em vigor foi publicado no DJU em 1° de março de 1995.

[86] LOPES, J. Batista. O juiz e a litigância de má-fé. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 7, n. 29, p. 133, jun. 1997.

 

Este texto está publicado na Internet no endereço:

                                http://www.padilla.adv.br/teses/abuso.htm

 

 

Aprofundes o tema da ETERNA BUSCA do ideal de JUSTIÇA

examinando algumas de nossas páginas como:

http://www.padilla.adv.br/normajuridica.mht

 

Veja aspectos eminentemente práticos de uma discussão sobre “nomen juris” no enfoque “inovador” defendido desde a década de oitenta ó Modificação mediante embargos de declaração ó em www.padilla.adv.br/embargosmodificam.mht clicando aqui ó

 

Sobre o tema “”abuso veja o enfoque Pautas para a interpretação do art. 187 do novo Código Civil pelo mestrando Ricardo Seibel de Freitas Lima clique aqui ó

Conheça também os

Princípios da administração pública brasileira    nos últimos cinqüenta anos  pelo Bacharel Carlos Augusto Rotta   clicando aqui ó

 

                     Aperfeiçoando para 1 Mundo Melhor

 

Conheças algumas de nossas outras páginas especiais como:

 

A Dualidade do Universo:   Tudo e todos que nos cercam, e nós mesmos... Percebê-la: Decisivo passo na Jornada do Saber:  Clique aqui ó

 Shibumi caminho da simplicidade para perfeição: Clique aqui ó

Sabedoria Jurídica:   Destacamos novidades toda semana, lista em ordem alfabética, pesquisas. Clique aqui ó

A importância de meditar e perguntar clique aqui ó

Nova disciplina Direito Desportivoclique aqui ó

Compreenda a elaboração das decisões judiciais ? clique aqui ó

 

Linguagem:   Instrumento do Jurista clique aqui ó

Aprenda mais e melhor clique aqui ó

Ética è clique aqui ó

Importante fator de desenvolvimento pessoal e auxílio à Ética o Mistico clique aqui ó

A História do Futebol e a Idolatria  no desporto clique aqui ó

Faculdade de Direito da UFRGS e sua história clique aqui ó

O místico encontra o desportivo ?     Clique aqui ó

Trabalhos de Conclusão de Curso

Teoria Geral do Processo clique aqui

Pesquisa Jurisprudencial e Bibliográfica

Outros importantes fatores de fomento à ética è Karate e Artes Marciais

Espanha e Família PADilla clique aqui ó

História do IBDP Instituto Brasileiro de Direito Processual no Rio Grande do Sul

Mestre inolvidável Prof.Dr.Clóvis Veríssimo do Couto e Silva, Athos Gusmão Carneiro

Apometria e Grupo Espiritualista Casa de João Pedro

Pense  rápido:   Sabes dizer o que é Ética ?

Para saber mais sobre ética e construir 1 Mundo Melhor clique aqui ó

Indicações para estudantes e roteiros de estudo clique aqui em: Auxílio Acadêmico

* Você é nosso visitante nº  Contador  visitas!     * Aperfeiçoando e construindo 1 Mundo Melhor este saite está em permanente construção no domínio próprio desde 14 de dezembro de 2003 quando sem contar visitas às páginas criadas em outros sítios de Internet como http://nossogrupo.abril.com.br (extinto em dezembro de 2003), ou yahoo, páginas pessoais como http://pessoal.osite.com.br/~padillaluiz; http://pessoal.mandic.com.br/~padillaluiz; http://www.direito.ufrgs.br/pessoais/padillahttp://pessoal.portoweb.com.br/padilla; http://virtual.pt.fortunecity.com/virus/52 contabilizavam 3.278 visitas que, somando páginas temáticas no Grupos.com.br com 136.703.104 visitas, em novembro de 2003 nossa contabilidade era de 136.706.382 visitas.   Impressionante?  Em novembro de 2004 um de nossos Grupos Temáticos ultrapassou 20 BILHõES de visitas!  Conheça nossos Grupos Temáticos clique aqui ó

Luiz Roberto Nuñesos PADilla ó para voltar à página inicial clique aqui O