Listagem e links para os Trabalhos Jurídicos Publicados Página em construção *

Para realizar grandes sonhos [ necessitamos grandes sonhos. [Hans Seyle]

 

 

Responsabilidade civil da União Federal - conseqüências da impenhorabilidade criada pela Lei 8009/90

 

Consolidação dos trabalhos publicados com seguintes títulos:

   Da penhora em face da Medida Provisória nº 143, e Lei nº 8009 Adv Advocacia Dinâmica COAD, Boletim Informativo Semanal nº 50/90, 14 de dezembro de 1990, p. 506-505;

   A Lei 8.009 e as penhoras Jornal da OAB-RS, Porto Alegre, Ipsis Litteris, junho 1991, p.10;

   Processando a União Federal pela impenhorabilidade da Lei 8009/90 Adv, Advocacia Dinâmica, COAD, Boletim Informativo Semanal 24/95, 18 de junho de 1995, p.251-248;

   Quem patrocinou a impenhorabilidade da moradia da Lei 8009, em flagrante inconstitucionalidade? Jornal do Comércio, Porto Alegre, 9 de fevereiro de 1995, p.2, Segundo Caderno

Novas queixas ao Bispo. Ipsis Litteris”, Jornal da OAB/RS setembro de 1991 p.12. clique aqui ó

 

Luiz Roberto Nuñesos Padilla, Professor da Faculdade de Direito da Ufrgs, ex-Professor da Fac. de Direito da Furg e do Curso de Preparação à Magistratura  da Amatra-IVª,   Procurador do Estado Coordenador da 2ª Procuradoria Regional do RS, Membro do IARGS e do Instituto Brasileiro de Direito Processual, Especialista em Direito Processual.

 

Sumário:

1     Introduzindo o tema

1.2   Acabando com o Direito das Obrigações

1.3   A perda da confiança

1.4   Vislumbrando a Inconstitucionalidade

1.5   Aparente Vazio Jurisdicional

 

2.1   Processando a União Federal

2.2.  Defendendo a constitucionalidade

 

3.1   Inquietante Conclusão

3.1   Corrigindo a temeridade

 

 

1. Introduzindo o tema

O Poder Legislativo brasileiro recebe críticas dos professores de direito porque não edita as leis, função para qual foram eleitos os Congressistas. Estudiosos de Direito Constitucional sustentam que mais de uma centena de dispositivos constitucionais de 1988 passaram mais de cinco anos ineficazes por falta de leis os regulamentando.

Provavelmente tem razão:   a enumeração dos dispositivos constitucionais ineficazes ou que provocaram grande discussão judicial ao longo da década de noventa, como o limite dos juros a 12% ao ano, o aviso prévio proporcional, ou a equiparação do casamento religioso ao civil,    ocuparia várias páginas.

Essa falta de resultados não é fenômeno recente. O excelente Projeto de Código Civil unificado sistematizando Direito Privado dormitou décadas nas gavetas do Congresso até que fosse finalmente aprovado em 2002...        Impossível permanecer calados quando o Congresso Nacional iniciou processo de "revisão constitucional" de uma constituição que, passados 5 anos, não havia sido regulamentada, redigimos um ensaio de título sugestivo Revisão Constitucional ou golpe, publicado no Informativo Semanal Adv/Coad 50/93, pág.636.

Ante a costumeira inoperância,  surpreendeu a veloz aprovação da MP (Medida Provisória) nº 143, convertida na Lei 8.009/90 em dez dias úteis.        É constante a repetição de MP, reiteradas diversas vezes antes que sejam convertidas em Lei. Até então, raros casos de aprovação na primeira trintena acontecia nas derradeiras horas.

Mais estranho, na rapidíssima confirmação da MP-143, são os dispositivosinhos legalóides com tendências a interpretações estelionatárias [1] da Lei 8.009/90 um dos mais discutíveis dispositivos legais já criados.

Para nós,     era impossível entender como o Congresso Nacional, habitado por luminares da cultura jurídica tão rapidamente produziu consenso em torno do dislate que se tornou a Lei 8.009.      Passam à história do direito como os precursores do fim do Direito das Obrigações.

A Lei 8.009 constitui marco definitivo no direito obrigacional;     literalmente o marco final:

A Lei 8.009 acabou com o direito das obrigações.  Depois dela nenhuma pessoa comum poderá ser forçada a cumprir com as responsabilidades contratuais assumidas ou decorrentes de ato ilícito.

Inexistem mecanismos legais capazes de forçar o pagamento judicialmente.

Quando o devedor decidir não pagar,  não paga.       O credor, pode ir à praça matriz, dirigir-se à cúria metropolitana, e queixar-se ao Bispo.       Nada adiantará recorrer ao Poder Judiciário.     O processo de execução por quantia certa é incapaz de resolver o crédito porque impossível efetuar penhora contra a maioria da população [2].     Ou seja, o “Poder(?)” Judiciário não justifica seu nome,   não tem poder para satisfazer o credor...

 

Também foram tornadas letras mortas as execuções de obrigações de fazer ou não fazer (art.638 do CPC),  e de entregar (art.627 do CPC). Quando o devedor não cumpre a obrigação,  converte-se em perdas e danos - ou seja - execução por quantia certa - mas o valor não poderá ser cobrado porque impossível realizar penhora.

Pior é a realização por terceiro (art.634 do CPC), a pedido do credor, com a supervisão do Poder(?) Judiciário.    O credor da obrigação financiou tudo:  custas,  honorários do advogado,  diligências,  perícia,  editais,  e as obras propriamente ditas.      O credor será obrigado a "adiantar... as quantias estabelecidas na proposta aceita" (art.634, § 7º do CPC) cujo valor poderá ser mais caro do que o contrato cujo descumprimento originou o processo.

Depois,   o credor cobra do devedor os valores despendidos e/ou a multa - através de execução por quantia certa.    Melhor: tenta cobrar... Como a execução por quantia certa é inexeqüível, porque impossível fazer penhora,  essas execuções são perda de tempo e dinheiro para o credor.

 

 

1.2.  Acabando com o Direito das Obrigações

A Lei 8009 acabou com o Direito das Obrigações para a quase totalidade da população brasileira.

No surgimento do direito, em Roma,     o devedor respondia com a vida pelo descumprimento das obrigações.    O devedor podia ser tomado como escravo, ou ser executado em praça pública pelo credor.     Esse rigor, que servia como exemplo e desestimulava o descumprimento de obrigações, existe até hoje nas comunidades que ainda cultuam a honra, onde os cidadãos preferem por fim à própria vida do que conviver com a desonra. Tome-se como exemplo o ritual hara-kiri e meios similares. O anedotário forense internacional registra diálogo travado entre um advogado japonês e seu colega brasileiro, nas tratativas de um contrato. Surpreso com a inclusão de "n" cláusulas penais por descumprimento, indaga o jurisconsulto nipônico: para que tantas penalidades? Será que alguém vai descumprir uma obrigação? Na cultura oriental, o descumprimento de uma obrigação é uma desonra pior que a morte.

Num segundo momento da história das obrigações, o credor era garantido pelo poder de excutir, retirar bens do patrimônio do devedor para os vender através do poder judiciário e satisfazer o crédito.

Era assim que funcionava nosso direito até recentemente, no art.591, do CPC, assegurando:        "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros...".         Com base nessa regra de óbvia utilidade, qualquer pessoa podia emprestar a um vizinho ou parente necessitado.   Em caso de inadimplemento, a justiça podia penhorar e vender os bens do devedor para saldar a obrigação.

Os dispositivosinhos legalóides da Lei 8.009, oriunda da MP-143 fabricada nos estertores do Governo Sarney, tornaram letra morta e ineficaz o art.591, do CPC.      Em nosso país, mais de 99% da população dispõe apenas da casa onde mora ou dos bens que a guarnecem... A Lei 8.009 impede a penhora desses bens.

A Lei 8009 desmantelou as relações obrigacionais;    retirou de milhões de pessoas a possibilidade de exigir o cumprimento de contratos anteriores à edição da lei.

Mas o legislador não ficou nisso. Depois de tornar papel velho os contratos,  transformou em desperdício de tempo e dinheiro público milhões de processos judiciais cujas penhoras,  muitas existentes há anos,  cancelou.

Durante 4 anos permaneceram os credores atônitos e seus advogados pasmos, sem entender os motivos do dislate.

As pessoas pobres foram prejudicadas com a perda de um direito precioso, o crédito pessoal.

 

1.3. A perda da confiança

 

Vejamos o que significou a Lei 8009 para a maior parte da população. Aquele cidadão médio, que reside em casa própria. Um problema médico provoca necessidade imediata de R$ 2.000 para uma cirurgia de urgência. Antes da Lei 8.009 qualquer vizinho ou parente que tivesse poupança, dólares ou qualquer tipo de investimento com liquidez, podia emprestar a quantia necessária. Documentado o empréstimo, o inadimplemento resultaria na possibilidade ao credor de, mediante execução judicial, forçar o pagamento. O vizinho-parente não deixaria de pagar a dívida com o risco de perder sua casa ou os bens que a guarnecem.

Após a Lei 8.009 inexiste maneira de cobrar um devedor que possua apenas a residência onde mora e os bens que a guarnecem.

O cidadão médio, que antes da Lei 8009 podia obter empréstimos dos amigos/parentes numa urgência, agora terá de ir aos bancos, onde se submeterá à alienação fiduciária dos bens que tem em sua casa - a Súmula 28 do STJ possibilita o contrato sobre bens que já eram do patrimônio do devedor.

Com juros de mais de 15% ao mês, cobrados antecipadamente, somando taxas e encargos, o cidadão vai pagar ao banco o dobro do valor emprestado.

Pergunta-se, porque pertinente: a lei  prejudicou o povo?

A Lei 8009 acabou com o crédito pessoal da quase totalidade da população, que agora só consegue empréstimos em instituições financeiras, mediante juros elevados.

 

 

1.4.    Vislumbrando a inconstitucionalidade

A inconstitucionalidade da Lei 8.009 ainda não foi examinada do ponto de vista adequado. O dos devedores, ou pelo menos, dos potenciais devedores, aquelas pessoas que estão necessitando ou podem a vir necessitar de um empréstimo.

A Lei 8.009 é inconstitucional porque retirou dos cidadãos o direito de crédito pessoal amplo, baseado no patrimônio. Esse direito foi extinto com a impenhorabilidade dos bens.

Além disto,  criou um aparente vazio jurisdicional.

 

 

 

1.5. Aparente  Vazio Jurisdicional

O Estado de Direito assenta-se sobre a paz social. Um dos elementos que compõe essa convivência pacífica é a proibição do exercício das próprias razões.

Se alguém entende ter direito de receber algum pagamento decorrente de obrigação legal ou contratada, não pode tomar a força o pagamento.      O Estado proíbe o exercício das próprias razões, punido como crime contra a administração da justiça (art. 345, do Código Penal).

Até a Lei 8009, bem ou mau, as pessoas tinham perspectivas de satisfação do direito através da Justiça.

O Poder Judiciário efetuava a cobrança, e se podia exigir dos jurisdicionados que se abstivessem de exercitar suas próprias razões.

Ainda que pudesse demorar anos, o Poder Judiciário trabalhava no sentido de cobrar a dívida.           O Estado proibia o exercício arbitrário das próprias razões, mas oferecia a contraprestação jurisdicional trabalhando no sentido de realizar o direito ferido.

Este equilíbrio, entre a proibição da justiça de mão própria e o direito de ação assegurava a paz social.

A partir da Lei 8.009 a contraprestação jurisdicional parece ter desaparecido.

A Lei 8.009 retirou dos credores qualquer possibilidade de obter a satisfação do crédito pela via jurisdicional.

Mais adequado seria dizer que o legislador furtou dos credores os meios judiciais capazes propiciar a satisfação do crédito pela venda judicial dos bens do devedor

O verbo furtou pode parecer muito forte, mas não podemos esquecer a forma como foi editada a MP-143, e depois aprovada a Lei-8009, tudo muito rapidamente e sem qualquer debate ou divulgação prévios, deixando os credores sem ação ao mudar as regras do direito das obrigações, no meio do jogo...

Do ponto de vista moral, a Lei 8009 poderia significar um retrocesso no estado de direito.

A proibição do exercício arbitrário das próprias razões perde sua sustentação lógica - a contraprestação judicial - porque o esforço físico é o único mecanismo que restou à alguns credores para obter a satisfação pelos devedores.

Contudo, essa idéia é patológica. É preciso buscar, no sistema jurídico, um mecanismo para evitar o recuo à barbárie.

In casu, temos que considerar a possibilidade dos jurisdicionados de, depois de tentar sem sucesso cobrar do devedor, ajuizarem ações de indenização contra a União Federal - autora da MP-143 e da Lei-8009 - pelos danos decorrentes da atividade legislativa.

 

 

2.1. Processar a União Federal

O Prof. Dr. Teori Albino Zavascki salientou com propriedade: “a atividade legislativa ou é exercida segundo a Constituição ou contra a Constituição... Em qualquer caso, inexiste responsabilidade do estado. Na primeira hipótese, porque o ato será legítimo e dele não poderá decorrer prejuízo indenizável;   na segunda, porque o ato legislativo será ineficaz, não podendo gerar qualquer efeito em relação à situação jurídica de seus destinatários. (AI nº 90.04.16334-4-, 2ª Turma, RTF-4º-6/349).

 

Contudo, não é o que vemos no caso concreto...    Façamos exercício de lógica:     duas premissas conduzem à conclusão.     A premissa maior é a legislação como um todo,   genericamente considerada.      A premissa menor é o caso concreto.

A todo direito corresponde uma ação que o assegura, conforme art.75 do Código Civil de 1919 então vigente.       A Constituição Federal determina que qualquer lesão de direito será objeto de tutela jurisdicional (art.5º, inc. XXXV).       Há um sistema fechado onde não pode haver lesão a direito sem que haja uma modalidade jurisdicional de solução.

Todos credores possuíam, até a edição da MP-143 Lei-8009, direito de moverem processo de execução por quantia certa contra seus devedores;  através de tais processos, ocorreria penhora de bens e, caso os não efetuassem o pagamento, os bens do patrimônio devedores sofreriam alienação judicial e o dinheiro daí resultante seria entregue aos credores para satisfação do crédito.

Veja, dentre outros, o art.591, do CPC:  "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros...".     A partir da Lei 8.009 esse direito deixou de existir.     Houve uma lesão ao direito, provocada pela edição de uma lei.

Conclusão:             Deve haver um outro mecanismo legal para a satisfação dos créditos, porque a todo direito corresponde uma ação que o assegura (Código Civil de 1919, art. 75).

Se as relações obrigacionais tornaram-se inexeqüíveis em função de atividade da União Federal, autora da lei que gerou tantos transtornos e confusões acabando com uma das bases do direito obrigacional, a União Federal deve responder pelos prejuízos que acarretou aos credores.

A respeito da "A responsabilidade Civil do Estado por ato legislativo", o Professor de Direito Civil da Ufrgs, e Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, César Viterbo Matos Santolim, conduziu interessante seminário no Mestrado em Direito da Ufrgs, cujos resultados foram publicados na Revista Estudos Jurídicos, da Faculdade de Direito da Unisinos, v.22, n.55, p.45:54.    Registre-se, também, pesquisas sobre Responsabilidade Civil do Estado por Ato Jurisdicional, no Adv-Advocacia Dinâmica (COAD) 1993, p. 107.

Num sistema inflacionário vigente até recentemente,  era uma temeridade processar a União Federal.

Um processo contra a União,  no mais das vezes, era mera perda de tempo e dinheiro.      A União Federal jamais satisfazia dívidas judiciais, usando do famigerado precatório.

Para quem não teve a infelicidade de tentar cobrar a União Federal, explique-se que significa na prática o sistema do precatório:

Após transitada em julgado a sentença que homologou o cálculo de liquidação, depois de quase dois anos, o juiz determina a expedição de um precatório, uma espécie de ofício, que é encaminhado ao Tribunal. O Presidente do Tribunal solicita ao Poder Executivo incluir no orçamento do ano seguinte dotação para o pagamento. Quer dizer, isto se o precatório fosse aprovado no Tribunal Federal até junho. Caso contrário, se aprovado em agosto, só seria solicitado no ano seguinte, para inclusão no orçamento do ano subseqüente.

Há uma média de 2 anos após o trânsito em julgado até o credor receber o pagamento.    Mas a União Federal "pagava" formalmente o valor histórico da conta apresentada 2 anos antes, sem correção monetária.

Numa inflação de mais de 1500% ao ano, o valor histórico representa menos de 1% do valor corrigido.      Mas a dívida cresce pelo menos 6% ao ano (juros legais). Após longa espera pelo pagamento do precatório o credor não recebe sequer os juros.

Assim ocorria e ocorre, ad nauseam credoris, até que o credor desista, porque em cada precatório despende dinheiro em cópias, autenticações e cálculos, perde um tempo considerável, e nunca, jamais, nem que viva 100 anos, receberá pagamento...

Provavelmente por isto ninguém (até agora) processou a União Federal pela edição da Lei 8.009. Veja a propósito nossa crítica Porque existe inflação publicada no Jornal do Comércio de Porto Alegre, 8-6-93, pág.12 do Segundo Caderno,   no Informativo Semanal da Adv/Coad de 20-6-93, pág.280-281, e no Jornal da Manhã de Uberaba, 26-6-94, pág.9.

Caso o plano de estabilização econômica persista,  o fim da inflação assinalará o início de uma avalanche de ações contra a União Federal pelos danos decorrentes da impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009, a qual cria um aparente vazio jurisdicional.

Para este fim, resta saber se os juízes contabilizarão a prescrição qüinqüenal contra a União Federal da edição da Lei 8009 em março de 1989,   ou da configuração, em cada caso concreto, da impossibilidade de cobrança do devedor original da obrigação - o que nos parece mais adequado.

 

 

2.2.      Defendendo a Constitucionalidade

 

Ao longo dos 4 anos passados desde a edição da Lei 8.009/90, nosso sentimento de Justiça foi reiteradamente ferido ao ver a jurisprudência. Em se tratando de norma processual, leia-se, de disposição legal de ordem pública, aquela leizinha aplicava-se aos processos pendentes.

Do ponto de vista formal, está corretíssimo o raciocínio dos tribunais.   Basta ler o art. 1.211 in fine do CPC.     Mas - como assentou o próprio Superior Tribunal de Justiça,         "O Direito é muito maior do que a Lei e seu objetivo deve ser sempre a realização da Justiça." (RSTJ, Revista do Superior Tribunal de Justiça, V.8, abril de 1990, pág.301,  parte final da ementa ao acórdão do Recurso Especial n.495-RJ, provido à unanimidade em 5-2-1990, Relator o Exmo.Sr.Dr. Ministro Garcia Vieira).

A MP-143, convertida na Lei-8009/90, afetou garantias constitucionais dos cidadãos. Fomos um dos primeiros a destacar sua temeridade em diversos artigos, como os publicados na Adv/Coad (Informativo Adv 50/90, pág.505-6) e no Jornal da OAB-RS (Seção Ipsis Litteris do Jornal da OAB-RS, jun/91 p.10, e set/91 p.12).

Com invulgar brilho, o professor doutor Sérgio Bermudes, especialista em direito processual, foi citado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 649/91, pela 5ª Cam. do TACivRJ (adv 50554):

"Convém lembrar que, no momento mesmo da constituição das obrigações surge, conforme a vitoriosa teoria de Amira e Brinz, um vínculo jurídico a unir seus dois sujeitos, credor e devedor, dando àquele, o credor, o direito de exigir a prestação, e criando para este, o devedor, não apenas o dever de prestar, como ainda a responsabilidade pelo inadimplemento da prestação. O Schuld e Hatfug dos juristas alemães são elementos contemporâneos ao surgimento da obrigação e a Haftung (responsabilidade) envolve os bens do devedor - obviamente, os penhoráveis naquele instante. Aparece, então, para o credor o direito de ressarcir-se do inadimplemento com o patrimônio do devedor, vinculado à obrigação pelo elemento responsabilidade. Em outras palavras, o credor adquire o direito de executar os bens vinculados à obrigação. Por isso, a norma que, posteriormente, torna alguns desses bens impenhoráveis ofende direito adquirido, não podendo prevalecer, diante do inciso XXXVI do art.5º da Constituição, conforme o qual 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. Se a obrigação emerge de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada, a superveniente impenhorabilidade ofenderá também essas duas situações. Daí a conclusão de que será contrária à carta política a impenhorabilidade que recair, retroativamente, sobre bem que era penhorável no momento em que se constituiu a obrigação, inconstitucional, por conseguinte, tanto o art. 6º da MP 143, quanto o art. 6º da Lei 8.009."

 

A maioria das pessoas prejudicadas com a Lei 8009 ficaram pobres,  perdendo quase todas economias devido à frustração de seus créditos.     Obviamente, não dispunham de dinheiro para bancar a provocação do Supremo Tribunal Federal, para exame da inconstitucionalidade.

Os bancos e instituições financeiras não tiveram grandes prejuízos. Há muito tempo vinham praticando hipotecas e alienações fiduciárias, abandonando o crédito pessoal. Até parece que sabiam antecipadamente da inovação por vir...   Aliás, sintomaticamente,  as instituições financeiras não travaram discussões a respeito da Lei 8009.

Em muitos casos onde a inconstitucionalidade foi corretamente argüida, serviu de fundamento para a manter as penhoras:    encontramos centenas de decisões recusando aplicação imediata à impenhorabilidade da Lei 8009...

Confortam-nos decisões como a do Doutor Vilson Bilhalva, professor da Faculdade de Direito da PUC-RS, Juiz Togado na classe dos advogados, hoje Vice-Presidente do TRT-4ª, no Agravo de Petição nº 86/91, permitindo a penhora de TV e ventilador porque    "a lei 8009 quis impedir a penhora apenas dos objetos indispensáveis ao atendimento das necessidade básicas, não abrangendo bens supérfluos como aparelhos de som e tevê. O vocábulo 'guarnecer' significa prover do necessário, abastecer, munir."

Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, no Agravo de Instrumento nº 594007023, Relator o Des. José Velhinho Lacerda.       Depois de pechar imoral a impenhorabilidade porque os bens impenhoráveis provavelmente foram adquiridos com o dinheiro da dívida impaga, complementaram:           "Os eletrodomésticos acima referidos servem ao conforto do lar, mas não se incluem nos de uso pessoal necessário, como fogão, geladeira e outros bens, como botijão de gás e móveis. Nesse sentido a jurisprudência: Julgados do Tribunal de Alçada do RS 62/171 e RT 609/109." Os dois Acórdãos referidos admitiam penhora de TV e lavadora de roupa justamente por não serem bens essenciais.

Noutros casos, a penhora foi confirmada porque o bem foi indicado pelo próprio devedor, entendendo que isso exclui eventual e discutível impenhorabilidade porque ela é direito patrimonial, e como tal disponível - como no Agravo de Instrumento 194016978, Rel. Dr. Leonello Pedro Paludo, cuja ementa está transcrita no BIM (Boletim Informativo da Magistratura do RS) 204, de junho de 1994, pág.94.

Mas tudo isto é antigo.   Uma das novidades do presente ensaio está na identificação de uma saída para o exercício do direito de ação pelos credores lesados, permitindo-lhes obter a satisfação do crédito na via jurisdicional - evitando o estímulo ao exercício das próprias razões.

Comprovada a inutilidade da execução contra o devedor, através do esgotamento de todos meios razoáveis para localizar bens passíveis de penhora, manifestada a falta de objeto do processo de execução - carência de ação por falta de interesse processual, decorrente de ato legislativo que tornou impossível excutir o patrimônio do devedor, o credor deverá dirigir-se à Justiça Federal para responsabilizar a União Federal.

 

A outra inovação, já enfocamos em um artigo de jornal Quem patrocinou a impenhorabilidade da moradia da Lei 8.009, em flagrante inconstitucionalidade? encartado como página 2, no Segundo Caderno, no Jornal do Comércio de Porto Alegre em 9-2-95.      Depois de anos de inquietação,  vislumbramos os motivos que condicionaram a edição daquela lei.

 

 

3.1. Inquietante Conclusão

 

Durante os 4 primeiros anos após a edição da Lei 8009, ainda não havíamos entendido o porque daquela ao nosso ver aberração:       Que objetivos eleitoreiros poderiam ter motivado essa Lei?     As pessoas honestas perderam o crédito....    os credores ficaram sem meios de cobrar judicialmente.      Milhões de processos judiciais tornaram-se uma montanha de papel inútil.    E o tempo passou, mas nenhum político usou como argumento de campanha aquela lei, aparentemente esquecida.

A existência de um lobby forçando a edição da MP 143 e sua aprovação como Lei 8009, parece indiscutível.

A MP 143, datada de 8-3-90, foi publicada no dia seguinte. Dez dias úteis depois,  foi convertida na Lei 8.009 (29-3-90). "A velocidade de aprovação é um espanto, porque o Congresso brasileiro prima pela lentidão." (Revista Veja, edição 1381, 1º de março de 1995, pág.67, 3ª coluna,  6ª linha de baixo para cima)

Após editar a Medida Provisória 143 o Governo Federal despediu-se em meio a grande impopularidade.     Registrava-se uma das mais altas inflações da história da humanidade.    Evidentemente que o governo demissionário não tinha prestígio para aprovação das Medidas Provisórias editadas antes de transmitir o comando da nação. O novo Presidente da República, por seu turno, não teria interesse de apoiar MP do Governo anterior.

O Congresso Nacional, que converteu a MP-143 na Lei-8009,  não poderia ter sido motivado por objetivos eleitoreiros.    A Lei 8009 prejudicou muito mais pessoas do que beneficiou.  Além disto,  nenhum político usou a edição de tal lei como argumento nas campanhas.  Quem foi patrocinador dessa Lei no Congresso? É fato que pretendem seja esquecido.

Que lobby-burro dos consumidores teria cacife para bancar a movimentação rápida dos Congressistas para aprovar uma Lei virtualmente maluca e que só trouxe prejuízo e transtornos à grande parte da população ?

Nenhuma entidade ou grupo de entidades de defesa dos direitos do consumidor teria o dinheiro necessário para movimentar o Congresso e obter tão rápida aprovação de uma lei...

Além de inexistir motivos lógicos para buscar os nefastos resultados produzidos pela Lei 8009, os órgãos de defesa do consumidor e da população em geral estavam ocupados com os trâmites do Projeto de Lei que resultou no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aprovado meses depois.

Numa noite insone, em meio ao trabalho judicial com prazos preclusivos,  provocados por mais uma decisão sobre a Lei 8009, estávamos totalmente convencidos de que:

I. as pessoas humildes foram prejudicadas, retirando seu direito de crédito.;

II. as pessoas honestas credoras de obrigações foram lesadas.

De um momento para outro,  percebemos a incorreta direção de nosso pensamento ao longo de 4 anos.

Questionamos "se"... alguém foi beneficiado com a Lei 8.009 ?

A resposta afastou qualquer vestígio de sono, que não mais conseguimos conciliar...

Depois da Lei 8009 as pessoas físicas não podem socorrer umas às outras.    Emprestar dinheiro aos amigos e parentes tornou-se temerário:  inexiste garantia de, por processo de execução, cobrar judicialmente.

Aquele que, numa emergência,  precisar dinheiro - terá que recorrer aos bancos e instituições financeiras, pagando juros cada dia maiores.

A Lei 8.009 instituiu o monopólio do instituto do crédito. Só instituições financeiras podem emprestar mediante alienação fiduciária, inclusive sobre bens que já eram dos mutuários (Súmula 28 STJ).     Pelo contrato de alienação fiduciária, o banco tem garantia de receber o pagamento. E se o bem não for entregue ao credor,     o devedor pode ser preso.

 

A Lei 8009 revigorou as instituições financeiras.

O monopólio do crédito permite a prática de juros elevados.

O lobby da Federação dos bancos - que detém os recursos financeiros do país, é poderoso [3] .

Para obter do Executivo a edição da MP-143 e do legislativo sua conversão na Lei 8.009, era necessário um lobby poderoso.

 

3.2. Corrigindo a temeridade

Tornando os bens impenhoráveis, a Lei 8009 retirou dos cidadãos duas qualidades do direito de propriedade.

Sempre foi característica da propriedade a sua livre disposição pelo proprietário, e constituir o patrimônio, como um todo, uma garantia de crédito ao dono (art.591, CPC). Isso acabou, a liberdade da pessoa foi cerceada.

 

A Lei-8009 produziu discriminação contra os cidadãos de menor renda,   que passaram a não ter crédito pessoal, porque seu patrimônio perdeu o atributo da garantia.

A MP-143 foi viciada desde o nascimento.

Conforme art.62 da Constituição Federal, só em casos de relevância e urgência pode ser editada MP.

 Que relevância haveria em acabar com o direito das obrigações?    Que urgência havia em acabar com o crédito da maior parte da população?     Onde está a razoabilidade no ato de inviabilizar a satisfação de milhões de relações obrigacionais, ou em frustrar centenas de milhares de processos de execução, convertendo-as num monte de papéis velhos e inúteis.

 

Contudo,  nem a Procuradoria Geral da República, ou Ordem dos Advogados do Brasil, chegaram a estudar com seriedade a possibilidade de propor ação direta de inconstitucionalidade - e acabar com a restrição imposta ao crédito da maior parte da população.

 

 

 

                     Aperfeiçoando para 1 Mundo Melhor

 

Conheças algumas de nossas outras páginas especiais como:

 

 

Compreenda a elaboração das decisões judiciais ? clique aqui ó

Linguagem:   Instrumento do Jurista clique aqui ó

A Dualidade do Universo:   Tudo e todos que nos cercam, e nós mesmos... Percebê-la: Decisivo passo na Jornada do Saber:  Clique aqui ó

 Shibumi caminho da simplicidade para perfeição: Clique aqui ó

Sabedoria Jurídica:   Destacamos novidades toda semana, lista em ordem alfabética, pesquisas. Clique aqui ó

A importância de meditar e perguntar clique aqui ó

Nova disciplina Direito Desportivoclique aqui ó

Aprenda mais e melhor clique aqui ó

Ética è clique aqui ó

Importante fator de desenvolvimento pessoal e auxílio à Ética o Mistico clique aqui ó

A História do Futebol e a Idolatria  no desporto clique aqui ó

Faculdade de Direito da UFRGS e sua história clique aqui ó

O místico encontra o desportivo ?     Clique aqui ó

Trabalhos de Conclusão de Curso

Teoria Geral do Processo clique aqui

Pesquisa Jurisprudencial e Bibliográfica

Outros importantes fatores de fomento à ética è Karate e Artes Marciais

Espanha e Família PADilla clique aqui ó

História do IBDP Instituto Brasileiro de Direito Processual no Rio Grande do Sul

Mestre inolvidável Prof.Dr.Clóvis Veríssimo do Couto e Silva, Athos Gusmão Carneiro

Apometria e Grupo Espiritualista Casa de João Pedro

Pense  rápido:   Sabes dizer o que é Ética ?

Para saber mais sobre ética e construir 1 Mundo Melhor clique aqui ó

Indicações para estudantes e roteiros de estudo clique aqui em: Auxílio Acadêmico

* Você é nosso visitante nº  Contador  visitas!     * Aperfeiçoando e construindo 1 Mundo Melhor este saite está em permanente construção no domínio próprio desde 14 de dezembro de 2003 quando sem contar visitas às páginas criadas em outros sítios de Internet como http://nossogrupo.abril.com.br (extinto em dezembro de 2003), ou yahoo, páginas pessoais como http://pessoal.osite.com.br/~padillaluiz; http://pessoal.mandic.com.br/~padillaluiz; http://www.direito.ufrgs.br/pessoais/padillahttp://pessoal.portoweb.com.br/padilla; http://virtual.pt.fortunecity.com/virus/52 contabilizavam 3.278 visitas que, somando páginas temáticas no Grupos.com.br com 136.703.104 visitas, em novembro de 2003 nossa contabilidade era de 136.706.382 visitas.   Impressionante?  Em novembro de 2004 um de nossos Grupos Temáticos ultrapassou 20 BILHõES de visitas!  Conheça nossos Grupos Temáticos clique aqui ó

Luiz Roberto Nuñesos PADilla ó para voltar à página inicial clique aqui O



[1] Essa expressão é do professor Riegel, Estevan Torely Riegel, advogado brilhante,  prestou concurso para Juiz do Trabalho sendo aprovado em primeiro lugar, passando a empreender esforços do mesmo brilho em seus julgados onde, ao invocar o art.920 do Código Civil para afastar as cláusulas que pretendiam impor penas superiores ao valor da obrigação principal,  utilizava dessa expressão. Tivemos o privilégio de o conhecer em 1989 quando fez parte da primeira banca que enfrentamos num concurso para o Magistério Jurídico Superior. Riegel era professor na FURG, Fundação Universidade de Rio Grande. Aprovado em primeiro lugar, surgiu a oportunidade de convívio: Durante o ano de 1990 deslocamo-nos uma centena de vezes entre Porto Alegre e Rio Grande.  Riegel chegou à Presidente da Amatra-IVª. Mais tarde, desligou-se da Faculdade de Direito da Furg, aposentou-se na Magistratura do Trabalho, e leciona na UFSC, residindo em Florianópolis.

 

[2] O IBGE divulgou, na terceira semana de março de 1996, a PNAD, mega-pesquisa por amostragem que demonstra, entre outros aspectos, que praticamente 98% dos brasileiros que possui patrimônio é proprietário apenas do imóvel onde reside ou dos móveis que lhe guarnecem.

[3]         Os vorazes - Os bancos brasileiros vão cada vez melhor: a rentabilidade deles, no primeiro semestre, continuou elevadíssima, especialmente se comparada ao retorno de empresas não financeiras. A consultoria Austin Asis mostra que o rendimento de onze bancos que divulgaram seus resultados até agora ficou em 24,9% na primeira metade de 2003, contra os 12,3% registrados por 15 grandes companhias de capital aberto. Mensagem do www.EspacoVital.com.br em 08/08/2003

Três bancos lucraram R$ 3,5 bilhões até junho

(Diversos 11.08.2003)

www.espacovital.com.br/asmaisnovas11082003h.htm

Os balanços publicados até a semana passada mostram que, apesar da estagnação da economia, as empresas voltaram a ter lucro no primeiro semestre de 2003 graças, principalmente, à desvalorização de 18,7% do dólar no período.

Com a redução das despesas financeiras, os balanços fecharam no azul. Segundo a consultoria Economática, o lucro foi de R$ 7,545 bilhões no primeiro semestre, em comparação com um prejuízo de R$ 1,167 de janeiro a junho de 2002.

Mas todo este lucro não se compara ao desempenho dos bancos. Só os  três grandes bancos privados (Bradesco, Itaú e Banespa) lucraram R$ 3,584 bilhões até junho, o que representa 47,5% do resultado das 67 empresas. Espaço Vital, 11 de agosto de 2003. MARCO ADVOGADOS - www.marcoadvogados.com.br