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Do Recurso Especial ao

Superior Tribunal de Justiça:

Análise da natureza do Recurso Especial originalmente apresentada pelo Professor Padilla em Seminário do Mestrado em Direito da UFRGS dia 27 de julho de 1989, logo após a instalação do STJ. Publicado no Adv Advocacia Dinâmica COAD, Boletim Informativo Semanal nº 44/92, Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1992, p. 487-485 e objeto de reiterados exames na Corte, cujo resultado foi sintetizado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:

“II – O enunciado n º 400 da súmula STF é incompatível com a teleologia do sistema recursal introduzido pela Constituição de 1988.” STJ  4 ª Turma, REsp 5.936-PR (90.0011195-1), Rel.Min.Sálvio de Figueiredo, acompanhado pelos Ministros Athos Carneiro e Fontes de Alencar em votação unânime de 4 de junho de 1991; DJU 7-10-91

Praticamente todos Recursos Especiais com base na alínea “a”, do inc. III do art. 105, da Constituição Federal (ou seja, por “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”) têm sido admitidos no Tribunal de origem com base na Súmula n º 400 do STF.

Súmula 400 do STF: “Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra “a” do art. 101, III, da CF” (hoje a letra “a” do art. 105, III).

Data máxima vênia, esse entendimento – digno de encômios por denotar louvável preocupação dos Presidentes dos Tribunais de origem procurando afastar a possibilidade de o Recurso Especial converter-se numa segunda apelação, e o STJ, numa terceira instância – não pode produzir frutos no panorama atual, face às razões a seguir algarismadas de um a três que recomendam senão a total desconsideração da R. Súmula, pelo menos um significativo abrandamento em sua aplicação.

 

1.       VISLUMBRANDO OS OBJETIVOS DO RECURSO ESPECIAL

O Recurso Especial é uma espécie de recurso excepcional, tal como era e é o Recurso Extraordinário; nesses, como aponta SÉRGIO BERMUDES invocando o Embaixador PONTES DE MIRANDA (“Comentários ao CPC”, v. VII, n º 226-8, pp. 238-41) a justiça federal pode intervir excepcionalmente nas decisões dos tribunais dos estados federativos que se encontram”” – jungidos à observância da legislação da União “objetivando os recursos” – resguardar a inteireza positiva, a validade, a autoridade e a uniformidade de interpretação – das leis federais” (“loc. et op. cit.”).  No que respeita aos limites deste estudo, a alínea “a”, do permissivo constitucional, é a inteireza positiva que visa a resguardar.  Razoabilidade é critério subjetivo que não se coaduna com uma “inteireza” positiva; esta pressupõe uniformidade na interpretação: se o Superior Tribunal da Justiça é o guardião da Lei, e seu intérprete por definição da Constituição, não poderia, data máxima vênia, o Presidente de um Tribunal de origem examinando razoabilidade da interpretação na decisão recorrida estaria se imiscuindo na competência da Corte Superior sem que houvesse qualquer permissivo legal, muito menos constitucional, a outorgar-lhe tal atribuição.  No particular, as decisões dos Tribunais de origem que negam seguimento aos Recursos Especiais sob o argumento de ser razoável a interpretação da decisão recorrida parecem-nos inconstitucionais já que ao Superior Tribunal da Justiça, e somente a ele, incumbe tal julgamento; dessas decisões cabe inclusive um Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ofensa ao art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal.

Antes, o Supremo exercia dupla função de guardião da Constituição e fiscalização da aplicação das leis federais; esta era tarefa secundária e como tal era tratada, daí Ter-se aplicado a Súmula nº 400. Hoje, contudo, criando-se Corte cuja tarefa precípua é a de interpretar a lei federal, parece-nos, s.j.m., que a Súmula 400 foi revogada pelo novo texto constitucional.

 

2.       VISLUMBRANDO O MOMENTO HISTÓRICO DE SEU NASCIMENTO

Ninguém desconhece a fonte histórica do Recurso Extraordinário pátrio como o “writ of error” norte-americano na abrangência do “Judiciary Act” (de 24-9-1789); contudo, mais de século escoaria até que o decreto n º 848, de 11 de outubro de 1890, organizasse a Justiça Federal, criando nosso Supremo Tribunal Federal e atribuindo-lhe, dentre outras, a competência de julgar “recurso especial” ainda sem denominação, pois a expressão “recurso extraordinário” surge entre nós somente com o Regimento Interno da Suprema Corte e na Lei n º 221, ambos de 1891, e somente passa a integrar o texto constitucional a partir de 1934.

Não obstante, como recurso excepcional  guarda identidade de objetivos com a “Queixa Imediata ao Príncipe”, prevista nas Ordenações Filipinas, o que permitiria remontar as origens históricas em quase quatrocentos anos.

Objetivando impor plena observância à legislação da União, observou-se uma crescente ampliação nas hipóteses de admissibilidade: até a reforma constitucional de 1926 eram duas, passando a quatro, alargando o grau de controle federal.

Somente recentemente, em face da avalanche de recursos que assomavam as Turmas da Suprema Corte, a chamada crise do STF, foi invertida aquela tendência, com o estabelecimento de um quantidade cada vez maior de obstáculos ã admissibilidade.

Em outras palavras, superando o interesse político de fazer observar a lei federal havia necessidade de desafogar a Suprema Corte, que necessitava espaço para respirar e desincumbir-se de suas elevadas funções.  As mesmas razões levaram o legislador a editar a Lei 6.825/80, que, em seu art. 4 º acabava com o recurso de apelação na justiça federal em processos com valor igual ou inferior a 50 OTN – o mesmo ocorrendo pelo art. 34 da Lei n º 6.830/80, nos processos de execuções fiscais indigitados diplomas que atendiam apenas e tão somente aos interesses estatais, na medida em que saia mais barato ao Estado submeter-se de imediato às condenações nesses processos de pequeno valor do que arcar com os custos decorrentes do exame num Tribunal; pouco antes da edição de tais diplomas, em 1978, o extinto TFR, Tribunal Federal de Recursos, havia proferido mais de cinqüenta mil (50.000 <!>) julgamentos, o que não chega a surpreender se tivermos em conta que àquele Tribunal competia julgar em segundo grau todas decisões proferidas contra os interesses da União, inclusive nas causas trabalhistas.

A crise dos Tribunais Federais, acúmulo de processos que motivou o estreitamento no direito de acesso àquelas Cortes, poderia Ter sido minorada, senão completamente evitada, e sem a necessidade de construir-se obstáculos na trilha da aplicação da justiça, caso fosse antes ouvido o Dr. THEOTONIO NEGRÃO, que, logo após a edição atual do Código de Processo Civil, portanto há mais de quinze anos, apresentava, ante o Instituto dos Advogados de São Paulo, tese defendendo “Uma nova estrutura para o judiciário”, preconizando algumas pequenas mudanças, mas que provocariam substanciais alterações nos processos, imprimindo-lhes rapidez nos julgamentos, sem obstáculos ao exame das decisões dos Tribunais Federais.

O fato é que, passada uma década e meia, a tese foi, na quase totalidade, acolhida pelos Constituintes de 1988, motivando a republicação do trabalho na Revista dos Tribunais de janeiro do corrente ano (RT 639/242-7).

No particular, interessa é que o Supremo Tribunal da Justiça foi criado a partir do extinto Tribunal Federal de Recursos, o que nos parece sintomático: o extinto Tribunal Federal de Recursos estava habituado a julgar elevado número de feitos, pois exercia as vezes de segundo grau de jurisdição para todas as decisões relativas a interesses da União inclusive em matéria trabalhista; em 1978, chegou a proferir mais de cinqüenta mil julgamentos, demonstrando capacidade de trabalhar com elevado número de processos sem prejuízo da qualidade.  Ao criar o Superior Tribunal de Justiça a partir dessa extinta Corte, ampliando o número de Ministros para pelo menos trinta e três, ou seja, o triplo dos que dispõe o Supremo Tribunal Federal, parece-nos que o legislador constitucional deixou bem claro que pretendia nesse novo Órgão uma fiscalização mais profunda da Lei Federal do que a antes exercida pelo Supremo Tribunal Federal.  Em outras palavras: se antes uma interpretação razoável estava bem, hoje os Constituintes deixaram claro desejar um exame mais aprofundado, acima de qualquer critério subjetivo de razoabilidade.

 

3.       A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TEXTO CONSTITUCIONAL

Se o objetivo do legislador constitucional e do próprio Recurso Especial não fosse suficiente, bastaria recorrer à interpretação sistemática do texto constitucional para dela extrair com segurança a conclusão aqui defendida.

Basta observar a importância que o Constituinte atribuiu ao princípio da ISONOMIA, ou, como é conhecido em meio ao povo, a IGUALDADE DE TRATAMENTO, pois cuidou de elevá-lo de simples tópico no capítulo dos DIREITOS E GARANTIAS ao patamar de norte na interpretação de todos demais direitos, colocando-o no “caput” do dispositivo que os algarisma, em setenta e sete itens, e, ainda coma extremada cautela (que não pode ser desconsiderada porque na lei não existem  palavras desnecessárias) de repetir o princípio da isonomia    já no primeiro  inciso algarismado ao tratar das garantias propriamente ditas.

Não prevalece, portanto, o antigo critério da razoabilidade com relação ao Recurso Especial na vigência da atual Constituição porque igualdade não se coaduna com interpretação razoável: a igualdade, em máxima de Aristóteles, por muitos atribuída a Rui Barbosa, constitui tratar IGUAL aos iguais, e DESIGUAL aos desiguais; com se vê, não há espaços para razoabilidade a justificar diferenças de tratamento, inevitável no terreno subjetivo da “razoabilidade”.

Desse pensamento comunga o eminente Ministro EDUARDO RIBEIRO, sob aplausos do Dr. HUGO MÓSCA, manifestando a invalidade da Súmula 400, do STF ”- face aos rígidos termos da Constituição ao conferir ao STJ o poder de julgar o Recurso Especial, que a seu entender tem uma amplitude muito maior que o antigo Recurso Extraordinário.” (HUGO MÓSCA. “in” ”O Recurso Especial e seus Pressupostos”; Brasília, Ed. Ideal, 1989, p. 70, terceiro parágrafo).

Assim pensa também o Ministro CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, manifestando que “O Constituinte de 1988 quis alargar o raio de ação do recurso especial”(Ministro CARLOS  MÁRIO DA SILVA VELLOSO. “in” “O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”, na Revista dos Tribunais 638, de dezembro de 1988, pp. 15 a 29, a citação é da p. 26, 1 ª coluna, e encontra-se na conclusão do item quarto do trabalho, onde trata justamente dos “OBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE”).

Na mesma linha de entendimento o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, que, se referindo às críticas sempre feitas à redação da Súmula 400, mesmo na vigência da Constituição anterior, assegura razão as críticas porquanto a inclusão da expressão “ainda que não seja a melhor” constituiu um deslize redacional.  Segundo o ilustre Professor, a Súmula 400 do STF somente poderia ser interpretada no sentido de que quando houvesse razoabilidade na interpretação, razoabilidade informada por decisão de outra Corte, caberia invocar um dissídio jurisprudencial ao invés da negativa de vigência da lei, pois “aplicar a lei com violação da sua expressa disposição é o mesmo que não a aplicar ou tê-la por inexistente ou revogada.  As leis foram feitas para serem cumpridas e não iludidas ou postergadas (Ministro Aquino de Castro).  O que importa é que a tese da lei tenha sido desobedecida (Cândido de Oliveira)” lembrando o brilhantíssimo voto do Ministro Prado Kelly, no RE 42.255, RTJ 43/666-84, (“in” “Do Recurso Extraordinário para o Superior Tribunal da Justiça”, palestra proferida em 20-6-89 na OAB-DF, e publicada nas “Seleções Jurídicas ADV/COAD”, de setembro de 1989, pp. 7-14; os trechos referidos estão na p. 11, nos 1os parágrafos da 1ª e 2ª col.).  A “falsa aplicação da lei” deve ser apreciada pelo STJ.

Lembrar-se-ia, finalmente, o firme posicionamento do Ministro MOREIRA ALVES, quando PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, sustentando então ser o Supremo Tribunal Federal intérprete da Constituição Federal, pelo que outro Tribunal não poderia fechar as portas do Recurso Extraordinário mediante interpretação razoável (“in” RTJ 105/455, 1ª col.).  Tal opinião era compartilhada, dentre outros, pelos Ministros OSVALDO TRIGUEIRO (RTJ 70/460, 1ª col., parte final) e LUIZ GALLOTTI (RT 445/279, 1ª col., e RTJ 64/04, 2ª col.).  Ora, transportada tal consideração ao panorama atual, onde a Constituição outorga ao Superior Tribunal de Justiça a prerrogativa de intérprete das leis federais, seria possível a um Tribunal, mediante interpretação razoável, fecharas portas ao Recurso Especial, retirando do Superior Tribunal da Justiça a competência constitucional?  A resposta, “data vênia”, só pode ser pela  negativa.

Concluímos, portanto, s.m.j., pela impossibilidade de ser invocada, na vigência da Constituição atual, a razoabilidade da interpretação da lei federal com óbice à admissibilidade do Recurso Especial.

 

Súmulas do STF e STJ sobre recursos de natureza extraordinária

STF

228 - Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

249 - É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo,       tiver apreciado a questão federal controvertida.

279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

280 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

281 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

285 - Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da Constituição.

286 - Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

287 - Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

288 - Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

289 - O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

290 - Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "diário da justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados

291 - No recurso extraordinário pela letra "d' do art. 101, número III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "diário da justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

292 - Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

317 - São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

322 - Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.

356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento

399 - Não cabe recurso extraordinário, por violação de Lei Federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.

400 - Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal.

401 - Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

432 - Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.

454 - Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

456 - O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

457 - O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

505 - Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais

528 - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

598 - Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.

602 - Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias.

633 - É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70.

635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. 

636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 

634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.  [Contrario senso, se já foi admitido, ou se já há agravo de instrumento, é cabível...?]

635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

637 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 

639 - Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.  lembrando a 288 - Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

640 - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal .

641 - Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. 

Alteração do ENUNCIADO da Súmula 644, constante do Adendo nº 7, publicado no Diário da Justiça, Seção 1, páginas 1 a 7, nos dias 9, 10, e 13 de outubro de 2003, foi alterado pelo Tribunal Pleno, em sessão de 26 de novembro de 2003, e passa a ter a seguinte redação:        644 - "Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo." DIÁRIO DA JUTIÇA - 10/12/2003

699 - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil.

700 – É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

727- Não pode o Magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

728- É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na próxima sessão de julgamento nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.

733- Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

734- Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

735- Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

 

STJ

5.       “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial

7.       “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

13.     “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial

83.     “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

86.     “Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.”

99.     “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.”

115.   “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”

116.   “A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

123.   “A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.;”

126.   “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”

158.   “Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.”

168.   “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.”

182.   “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”

187.   “É deserto o recurso  interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.”

203.   “Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites da sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.”

207.   “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

211. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”

216.   “A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.” 

223.   “A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.”

253.      O artigo 557 do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

255 -    “Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de direito”.

256 - “O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ”.

320 -  "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento." Os precedentes principais que embasaram o verbete são o Agravo Regimental no Ag nº 581.837-RJ, da Quinta Turma, e o REsp nº 505.942-RS, da Primeira Turma. Neste último acórdão, a relatora, ministra Denise Arruda, assevera que os pontos destacados no voto vencido não se mostram hábeis ao imprescindível prequestionamento da matéria, o que faz incidir as súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. No fechamento desta página em 8-10-2005 ainda não havia sido publicada no Diário da Justiça da União.

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Ao redigir seus recursos, tenha em mente aquele trecho de petição,  citado em acórdão pelo Des.  Araken, que virou notícia, com a célebre evocação de Shakespeare, constante do Ato Segundo, Cena II,  de "Romeu e Julieta",     onde o bardo lembra que o fato de mudar o nome de algo não lhe modifica a natureza:

" What is a name?

That which we call a rose

By any other name

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