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Abertura na Justiça*

*Publicado na coluna “Ipsis Litteris”, do Jornal da OAB/RS, Porto Alegre, maio de 1991, p.14, com tiragem de 25.000 exemplares.

A Constituição de 1988 concebeu Tribunais Regionais como cortes recursais na Justiça Federal, e aproveitou a estrutura material e o excepcional ritmo operacional do Tribunal Federal de Recursos – suficientes para proferir mais de cinqüenta mil julgamentos num ano (1978) – criou o STJ, Superior Tribunal de Justiça, ampliando o número de Ministros para 33, reunindo condições para orientar a interpretação do direito.

O STF não desincumbia esse papel, chegando a sumular entendimentos de que decisões “razoáveis” não seriam julgadas (Súmula 400, STF veja mais sobre este aspecto clicando aqui ÿ ou no link, idêntico, ao final deste texto); teoricamente o STF possui onze Ministros mas, na prática há apenas oito porque três são destacados para o TSE.   O comprometimento do novo Tribunal com a renovação do direito é tão grande que - deixando de lado o imobilismo histórico - reexamina entendimentos arraigados que, noutra época, jamais seriam revistos, como a Súmula 621, do STF, modificada em numerosos julgados capitaneados pelo Ministro Athos Gusmão Carneiro (conheça este jurista notável clicando aqui ÿ ou no link, idêntico, ao final deste texto), e que resultou numa Súmula do STJ.

O STF havia editado a Súmula nº 621

“Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.”

Ou Seja, quem tinha contrato “de gaveta”, não podia mdefender sua posse.

O STJ revisou essa posição, em vários julgados, até que editou a Súmula 84, em sentido contrário:

“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.”

Antes que alguém estranhe o STJ contrariar uma Súmula do STF, convém destacar que, em matéria de aplicação de Leis, e de uniformizar jurisprudência, a última palavra é do STJ. A Competência do STF se restringe à matéria constitucional.

A Súmula 621, do STF, portanto, foi “revogada” por reiterados entendimentos consolidados em Súmula pelo STJ.  Conheça as Súmulas de ambos tribunais clicando no link abaixo.

Dividindo em 6 Turmas, agrupadas em 3 Seções especializadas, examina Recursos Especiais advindos de todos os pontos do país, manifestando-se sobre todas as questões discutidas que, mais cedo ou mais tarde, resultam numa Súmula resumindo o entendimento da maioria dos Ministros: repetindo-se julgamentos idênticos pelas Turmas, a Sessão especializada edita Súmula (RI-STJ art. 122:7); já julgamentos divergentes conduzem ao “incidente de uniformização de jurisprudência”, onde após profundo debate, resulta uma Súmula com o atendimento da  maioria (RI-STJ, art. 118:21).

No ano da instalação do STJ, em 1989, foram distribuídos 6.103 processos.     Em 2003, esse número se elevava a 238.000.    Apesar do crescente trabalho, o STJ não se furta de examinar questões legais e começou a admitir exame de matéria de fato, revisando VALORES fixados em indenizações por dano moral, quando presente exagero ou aviltamento na condenação. Veja mais sobre indenizações por dano moral clicando aqui é 

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Ao redigir seus recursos, tenha em mente aquele trecho de petição,  citado em acórdão pelo Des.  Araken, que virou notícia, com a célebre evocação de Shakespeare, constante do Ato Segundo, Cena II,  de "Romeu e Julieta",     onde o bardo lembra que o fato de mudar o nome de algo não lhe modifica a natureza:

" What is a name?

That which we call a rose

By any other name

would smell as sweet." Acórdão, trabalho, na íntegra, etc., tudo em www.padilla.adv.br/teses

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