Página em permanente construção*

Para realizar grandes sonhos necessitamos[[[ Grandes sonhos! [Hans Seyle]

Aperfeiçoando-nos construímos 1 ümelhor

 

Súmulas do STJ e STF

Das 339 Súmulas do STJ editadas até junho de 2007 as de nºs  91, 142, 157, 174, 183, 217, 230, 256, 263 e 276 foram canceladas e a 212 alterada em 11 de maio de 2005

1. “O foro do domicílio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.”

2. “Não cabe o “habeas data” (CF art 5º , LXXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por parte de autoridade administrativa.”

3. “Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.”

4. “Compete a Justiça Federal julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical

5. “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial

6. “Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais  militares em situação de atividade

7. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

A partir de 2003, o STJ admite exame de matéria de fato, revisando VALORES fixados em indenizações por dano moral, quando presente exagero ou aviltamento na condenação, veja mais clicando aqui é 

8. “Aplica-se correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84 e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86

9. “A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência

10. “Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para execução das sentenças por ele proferidas.”

11. “A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.”

12.       “Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios

13.       “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial

14.       “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”

15.       “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes de trabalho

16.       “A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência de correção monetária

17.       “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade ofensiva, é por este absorvido

18.       “A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória constitutiva de extinção da punibilidade, não  substituindo nenhum efeito condenatório.”

19.       “A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União

20.       “A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICM, quando contemplado com este favor o similar nacional.”

21.       “Pronunciado o réu, fica  superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.”

22.       “Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro

23.       “O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1.154/86

24.       “Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade  autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal.”

25.       “Nas ações da Lei de Falências, o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte

26.       “O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.”

27.       “Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativo ao mesmo negócio

28.       “O Contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do  devedor.”

29.       “ No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários advocatícios. (acolhe tese que defendemos em dezenas de trabalhos)

30.       “A comissão de permanência e a  correção monetária são cumuláveis.

31.       “A aquisição, pelo assegurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros

32.       “Compete  a Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5.010/66

33.       “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício

34.       “Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.”

35.       “Incide correção monetária sobre prestações pagas, quando  de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.”

36.       “A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerido em concordata ou falência.” (acolhe tese que defendemos em dezenas de trabalhos)

37.       “São cumuláveis indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato

38.       “Compete a Justiça Estadual comum, na vigência da Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

39.       “Prescreve em vinte anos ação para haver indenização por responsabilidade civil, se sociedade de economia mista.”

40.       “Para obtenção dos benefícios de saída temporária  e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena  em regime fechado.”

41.       “O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgão

42.       “Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que é parte sociedades de economia mista e crimes praticados em seu detrimento.”

43.       “Incide correção monetária sobre dívida de ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo

44.       “A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.”

45.       “No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

46.       “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos pelo juízo deprecante,  salvo se versarem unicamente vícios  ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.”

47.       “Compete a Justiça Militar processar e julgar crime praticado por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.”

48.       “Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar  crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.”

49.       “Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição a que se refere o art. 2º do Dec-Lei 2.295, de 21-11-86.

50.       “O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.”

51.       “A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.”

52.       “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo

53.       “Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de cometer crime contra instituições militares estaduais.”

54.       “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

55.       “Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.”

56.       “Na desapropriação para instruir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.”

57.       “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção não homologado pela Justiça do Trabalho”.

58.       “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.”

59.       “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.”

60.       “É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.”

61.       “O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.”

62.       “Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.”

63.       “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”.

64.       “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.”

65.       “O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei no. 2.303, de 21-11-86, não alcança  os débitos previdenciários.”

66.       “Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.”

67.       “Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.”

68.       “A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.”

69.       “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.”

70.       “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.”

71.       “O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.”

72.       “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”

73.       “A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.”

74.       “Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.”

75.       “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover os facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.”

76.       “A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.”

77.       “A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.”

78.       “Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra Unidade Federativa.”

79.       “Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.”

80.       “A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM.”

81.       “ Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.”

82.       “Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.”

83.       “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

84.       “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.”

85.       “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”

86.       “Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.”

87.       “A isenção do ICMS relativa à rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.”

88.       “São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.”

89.       “A ação incidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.”

90.       “Compete a Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à comum pela prática do crime comum simultâneo àquele

91.       “Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.” de 21/10/1993 foi CANCELADA em 8/11/2000 pela 3º Seção unânime pq a Lei 9.605, que trata dos crimes contra o meio ambiente, de 1998, possibilita que a Justiça Estadual também julgue crimes lesivos à natureza.

92.       ‘A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.

93.       “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros.

94.       “A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.”

95.       “A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.”

96.       “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.”

97.       “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.”

98.       “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

99.       “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.”

100.     “É indevido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).”

101.     “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.”

102.     “A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

103.     “Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.”

104.     “Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.”

105.     “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.”

106.     “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”

107.     “Compete a Justiça Estadual processar e julgar crimes de estelionato praticados mediante falsificação de guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.”

108.     “A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.”

109.     “O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada por via marítima, independe de vistoria.”

110.     “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.”

111.     “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”

112.     “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”

113.     “Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

114.     “Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

115.     “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”

116.     “A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

117.     “A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

118.     “O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.”

119.     “A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 ( vinte ) anos.”

120.     “O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.”

121.     “Na execução fiscal o devedor será intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.”

122.     “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.”

123.     “A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.” (acolhe tese que defendemos em dezenas de trabalhos)

124.     “A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.”

125.     “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.”

126.     “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”

127.     “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.”

128.     “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.”

129.     “O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.”

130.     “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”

131.     “Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.”

132.     “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.”

133.     “A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos 15 ( quinze ) dias anteriores ao requerimento da concordata.”

134.     “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.”

135.     “O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.”

136.     “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.”

137.     “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.”

138.     “O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.”

139.     “Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo  ao ITR.”

140.     “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.”

141.     “Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.”

142.                “Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.” cancelada

143.     “Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.”

144.     “Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.”

145.     “No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.”

146.     “O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.”

147.     “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.”

148.     “Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo ‘pós a vigência da Lei  no 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesta diploma legal.”

149.     “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. “

150.     “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

151.     “A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.”

152.     “Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.”

153.     “Na desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.”

154.     “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei no  5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art.4o  da Lei no 5.107, de 1966.”

155.     “O ICMS incide na importação de aeronaves, por pessoa física, para uso próprio.”

156.     “A prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.”

157.                “É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.” de 22/03/1996 cancelada em abril de 2002  Primeira Seção entendeu seguir a orientação do STF "que admite a taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares como legal, desde que haja órgão administrativo que execute o poder de polícia do município e que a base de cálculo não seja vedada, para no exame de cada lei de per si saber se a taxa cobrada deriva ou não do legal exercício do poder de polícia garantido constitucionalmente".

158.     “Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.”

159.     “O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.”

160.     “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”

161.     “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”

162.     “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.”

163.     “O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.”

164.     “O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art.10 do Decreto-lei no 201, de 27 de Fevereiro de 1967.”

165.     “Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.”

166.     “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”

167.     “O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.”

168.     “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.”

169.     “São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.”

170.     “Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.”

171.     “Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.”

172.     “Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.”

173.     “Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.”

174.     “No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.” de 23/10/1996. Cancelada em 24/10/2001 julgando o RESP 213.054-SP a 3ª Seção não unânime não impedindo que sejam aplicadas as punições previstas na Lei nº 9.437/97, que estabeleceu o porte de arma de brinquedo como crime autônomo.

175.     “Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.”

176.     “É nula a cláusula que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.”

177.     “O STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de Estado.”

178.     “O INSS não goza de isenção de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostos na Justiça Estadual.”

179.     “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.”

180.     “Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.”

181.     “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.”

182.     “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”

183.     “Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.” de 12/03/1997 Cancelada em 08/11/2000 a 1ª Seção Julgando os embargos de declaração no CC 27.676-BA

184.     “A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.”

185.     “Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.”

186.     “Nas indenizações pôr ato ilícito, os juros compostos são devidos somente pôr aquele que praticou o crime.”

187.     “É deserto o recurso  interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.”

188.     “Os juros moratórios, na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.”

189.     “É desnecessária a intervenção do MP nas execuções fiscais.”

190.     “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.”

191.     “A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.”

192.     “Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.”

193.     “O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido pôr usucapião.”

194.     “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.” (DJU 3.10.97)

195.     “Em embargos de terceiros não se anula atos jurídicos, por fraude contra credores.” (DJU 9.10.97)

196.     “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permaneceu revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.” (DJU 9.10.97)

197.     “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.” (DJU 22.10.97)

198.     “Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.” (DJU 21.10.97)

199.     “Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.” (DJU 21.10.97)

200.     “O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é do lugar onde o delito se consumou.” (DJU 29.10.97)

201.     “Os honorários advocatícios não podem ser   fixados em salários-mínimos.” (DJU 2-2-98, 6-3-98)

202.     “A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial não se condiciona à interposição de recurso.” (DJU 2-2-98)

203.     “Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites da sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.” (DJU 12-2-98)

204.     “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (DJU 18-3-98, 19-3-98)

205.     “A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.” (DJU 16-4-98)

206.     “A existência de vara privativa, instituída pôr lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.” (DJU 16-4-98)

207.     “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.” (DJU 16-4-98)

208.     “Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. (DJU 3-6-98)

209.     “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (DJU 3-6-98)

210.     “As ações de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos. (DJU 3-6-98)

211. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.” (DJU 5-8-98)

212. "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar, cautelar ou antecipatória"

213. “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.” (DJU 6-10-98)

214. “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamentos ao qual não anuiu.” (DJU 2-10-98)

215.     “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.”                       D.J.U. 04/12/1998.

216.     “A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.”

217.        “Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.” De 25/2/1999 em 23out2003 Corte Especial do STJ a cancelou

218.                “Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.”  D.J.U. 24/02/1999.

219.                "Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. "

220.                A reincidência não influi no prazo de prescrição de pretensão punitiva.”

221.                “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.”

222.     “Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.” (02-08-99 DOU)

223.     “A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.” (26-08-99 DOU)

224. “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.”

225. “Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.”

226: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado  esteja assistido por advogado".

227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.". Referência: CF/88, art. 5º, X. CC, arts. 159 e 1.553.

228: "É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral". Referência: CC, art. 493. Lei nº 5.988, de 14/12/73, arts. 2º e 29.

229: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão".

Súmula nº 230: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão". de 08/09/1999 Cancelada pela 2ª Seção nos Conflitos de Competência 30.513-SP, 30.500-SP e 30.504-SP em 11/10/2000

Súmula nº 231: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Súmula nº 232: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.” Referência: Código de Processo Civil arts, 19, 27 e 33 - Lei nº 6.830, de 22.09.80, art. 39

Súmula nº 233: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo."

Súmula nº 234: "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia."

Súmula nº 235: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."

Súmula n.º 236: Não compete ao STJ dirimir conflitos de competência entre juizes trabalhistas vinculados a Tribunais de Trabalho diversos.

Súmula n.º 237: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

Súmula n.º 238: A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

Súmula n.º 239: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis

Súmula n.º 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Súmula n.º 241: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial

Súmula nº 242: Cabe ação declaratória para reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários.

Súmula nº 243 - "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano".

Súmula 244 - "Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos".

Súmula   245 - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Súmula 246 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Súmula   247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Súmula 248 - Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Súmula   249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Súmula   250 - É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

Súmula 251 - A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

Súmula 252 - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,8% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com entendimento do STF.  Na súmula nº 252, os ministros da Primeira Seção especificam que os saldos das contas do FGTS são corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) somente nos casos do Plano Verão (42,72%), em janeiro de 1989, e do Plano Collor I, em abril de 1990 (44,8%). O tribunal vinha concedendo a correção pelo IPC - que refletia a inflação integral no período - nos quatro planos reclamados por cerca de 600 mil trabalhadores na Justiça (que inclui ainda o Bresser e o Collor II), mas teve que se adequar à decisão tomada em agosto do ano passado pelo Supremo. A súmula editada acolhe ainda os índices de 18,02% para as perdas de junho de 1987 (referente a Letras do Banco Central - LBC), de 5,38% para maio de 1990 (Bônus do Tesouro Nacional - BTN) e de 7% para fevereiro de 1991 (Taxa Referencial - TR). Fonte: Gazeta Mercantil 20.06.2001- contribuição

Súmula 253 - O artigo 557 do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

Súmula nº 254  - “A decisão do Juízo Federal, que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”.

Súmula nº 255 - “Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de direito”.

Súmula nº 256 - “O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ”.

Súmula nº 257: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.

Súmula nº 258: “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou”.

Súmula n° 259: “A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.”

Súmula n° 260: “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.”

Súmula n° 261: “A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.”

Súmula nº 262: “Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.”

Súmula nº 263 cancelada em 28ago2003: "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação."[1]

Súmula n° 264: “É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.”

Súmula nº 270: "O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal".

 Súmula nº 271: "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário".

Súmula n° 272: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço se recolher contribuições facultativas".

Súmula n° 273: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.”

Súmula n° 276: “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”

Súmula n° 277: “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”

Súmula n° 278: “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

Súmula n° 279: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”

Súmula nº 280: "O artigo 35 do Decreto-lei 7.661/1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988".

281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

282 - Cabe a citação por edital em ação monitória.

283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

284 - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

287 - A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

288 - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

289 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

290 - Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

291 - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

292: "A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário".

293: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil".

294 – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

295 – A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à lei nº 8.177/91, desde que pactuada.

296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

298 "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei."

299 "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito".

300 "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial".

301 "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade". 

302 - "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil (CC/1916), ela tem amparo em decisões proferidas nos recursos especiais nºs 251.024/SP, 242.550/SP, 158.728/RJ, 402.727/SP, 249.423/SP.

303 - "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

304 - "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial."

305 "É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico."

306 - "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte". Esse verbete contraria  expresso entendimento do Conselho Federal da OAB. O ministro Pádua Ribeiro foi o relator dos quatro projetos 303-6, transformados em súmulas. Apenas a última, número 306, não foi aprovada por unanimidade. O ministro Peçanha Martins tinha entendimento divergente e ficou vencido.

307 “A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.”

308 “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.”

309 "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo"

310 – “O auxílio-creche não integra o salário de contribuição"

311 – “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional"

312 - "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"

313 - "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" Refere ao art. 602 e § 2º do CPC sobre a obrigatoriedade de se garantir o pagamento de pensão, de caráter alimentar, decorrente de ato ilícito, pela constituição de capital específico para esse fim ou por prestação de caução idônea capaz de assegurar o cumprimento da obrigação, independentemente da situação financeira do réu..

314 - "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” (essa Súmula foi editada em 28.09.05 e assim como as seguintes não publicada no Diário da Justiça até 11-10-2005).

315 - "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."

316 - "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial".

317 - "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos"

318 - "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida."

319 - "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado".

320 -  "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento." Os precedentes principais que embasaram o verbete são o Agravo Regimental no Ag nº 581.837-RJ, da Quinta Turma, e o REsp nº 505.942-RS, da Primeira Turma. Neste último acórdão, a relatora, ministra Denise Arruda, assevera que os pontos destacados no voto vencido não se mostram hábeis ao imprescindível prequestionamento da matéria, o que faz incidir as súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

321 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade privada e seus participantes".

322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

323 - A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

324 - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

325 - A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

327 - Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

328 - Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

329 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

330 - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instituída por inquérito policial.

331 - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

332 - a anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.

333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

334 - O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

335 - nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

336 - a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

337 - É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

339 - é  cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

345 - “são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”

346 - Militares temporários não podem contar em dobro férias e licenças não gozadas para fins de estabilidade.

347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

348 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

350 - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

351 - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT – é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

352 - A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas- não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

353 - As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

354 - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
355 - É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
356 - É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
357 - A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
361 – A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
363 - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
365 - A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
366 - Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
367 - A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
368 - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado.
371 - Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (esta súmula pode não perdurar)
372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória
373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (acolhe tese que orientamos, divulgada em nosso site há mais de década)
374 - Declara a Justiça Eleitoral competente para processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
 

 

Localize as Súmulas posteriores no próprio site do STJ:Início  Links  Fale Conosco  Mapa do Site 

Pesquisas

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do TFR

Vocabulário Jurídico (Tesauro)

Pesquisas via e-mail

Íntegra de Acórdãos

Informativo de Jurisprudência

Tira-dúvidas

Jurisprudência em Destaque

Publicações

Jurisprudência em Destaque

Fontes de Publicação

Repositórios de Jurisprudência

Súmulas

Enunciados - Ordem crescente

Enunciados - Ordem decrescente

Inteiro Teor - Ordem crescente

Inteiro Teor - Ordem decrescente

Canceladas

 

O Supremo Tribunal Federal tem aprovado súmulas vinculantes às demais cortes:

Súmula Vinculante nº 1 - “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”

Súmula Vinculante nº 2 - “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

Súmula Vinculante nº 3 - “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Súmula Vinculante nº 4 - “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Súmula Vinculante nº 5 - “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Súmula Vinculante nº 6 - “Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial”.

Súmula Vinculante nº 7 - "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar".

Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

Súmula Vinculante nº 9 - "O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58".

Súmula Vinculante nº 10 - "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte".

Veja às Súmulas do STF clicando aqui è

Complete seu conhecimento sobre o Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça e Súmulas do STF e STJ sobre recursos de natureza extraordinária clicando aqui  C

Complete seu conhecimento dos novos rumos no Direito e a “Abertura na Justiça”  provocados pelo STJ clicando aqui  C

Ministro Athos Gusmão Carneiro um jurista notável clique aqui ÿ

Centenas de Teses Jurídicas novidades toda semana clique aqui ó

Histórica Faculdade de Direito da UFRGS e sua importância clique aqui ó

Orientação aos alunos + Programa das Disciplinas clique aqui ó

* * *

Conheça nossas páginas, e os variados enfoques da Sabedoria:

è Sabedoria aplicada à elaboração das decisões judiciais clique aqui &

è Sabedoria no Princípio Universal da Evolução clique aqui ó

è Sabedoria na  Ética à à clique aqui F J

è Sabedoria na fusão do espiritual + material clique aqui ÿ

è Sabedoria em  sermos Mestres e Discípulos uns dos outros clique aqui ó

è Sabedoria no reencontro do Místico e Ciência clique aqui ÿ

è Sabedoria no caminho da perfeição na simplicidade Shibumi  clique aqui ÿ   

è Sabedoria de Confúcio clique aqui ÿ

è Sabedoria na evolução cultural clique aqui þ

è Sabedoria no uso da Linguagem clique aqui ó

è Sabedoria no Princípio da Dualidade os opostos complementares clique aqui  

Ao redigir seus recursos, tenha em mente aquele trecho de petição,  citado em acórdão pelo Des.  Araken, que virou notícia, com a célebre evocação de Shakespeare, constante do Ato Segundo, Cena II,  de "Romeu e Julieta",     onde o bardo lembra que o fato de mudar o nome de algo não lhe modifica a natureza:

" What is a name?

That which we call a rose

By any other name

would smell as sweet." Acórdão, trabalho, na íntegra, etc., tudo em www.padilla.adv.br/teses

História do Futebol e Idolatria no desporto clique aqui ó

Novo ramo o Direito Desportivo clique aqui ó

Ligações entre místico e desportivo clique aqui ó

Filosofia e prática das Artes Marciais clique aqui C

Meditar e perguntar clique aqui ó  Aprenda mais e melhor clique aqui ó

Viver mais e melhor com saúde e bom humor clique aqui ƒ

Desenvolvimento Místico clique aqui ó  Apometria clique aqui è

Recomendamos o Passes Espiritualista clique aquiÿ

És nosso visitante nº Contador *Aperfeiçoando para construir 1 Mundo Melhor este saite está em permanente construção no domínio próprio desde 14 de dezembro de 2003 quando nossas páginas somavam 136.706.382 visitas.   Impressionante?  No primeiro semestre de 2005 nossos Grupos Temáticos ultrapassavam 50 BILHõES de visitas! Conheça-os clicando aqui ó

Apresentação e contato com prof. Padilla (051) 92549400 clique aqui[  

 



[1] O objetivo da súmula nº 263 foi definir a jurisprudência quanto à legalidade, ou não, da cobrança dos valores residuais nos contratos de arrendamento mercantil.   A doutrina sobre contrato de arrendamento mercantil considera a matéria como uma modalidade atípica e híbrida de contrato - um misto de locação, compra e venda e financiamento, em que o arrendante cede ao arrendatário o uso e gozo do bem, mediante pagamento e prazo certo, com a possibilidade de adquirir ou devolver o bem, ou ainda renovar o contrato, ao final do prazo contratual. Para tanto fixam-se preços contratuais para a opção de comprar (valor residual) ou não o bem, nem renovar o contrato (valor residual de garantia).  O entendimento da 2ª Seção ERA de que o recolhimento desse resíduo, dividido em prestações mensais, antes de terminado o contrato, é ilegal, pois retira do arrendatário o direito de optar pela compra ou  não do bem. Tal fato transforma o contrato de arrendamento (leasing) em um negócio de compra e venda a prazo. Mas em 2ª Seção do STJ cancelou em 28 ago 2003 a súmula nº 263 sobre valor residual (VRG) em contrato de leasing.  O cancelamento da súmula já era especulado, diante da decisão da Corte Especial nos embargos de divergência no recurso especial 213.828, julgado em maio deste ano. No julgamento do processo, a Corte Especial concluiu, ao contrário do disposto pela súmula 263, que o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, pois não significa exercício de compra. http://www.birnfeld.adv.br/asmaisnovas29082003b.htm