Listagem e links para os Trabalhos Jurídicos Publicados Página em construção *

Para realizar grandes sonhos [ necessitamos grandes sonhos. [Hans Seyle]

 

O Princípio da Sucumbência

no Processo Trabalhista

– Análise da Constitucionalidade

 

Bacharel  Marcelo Fisch Teixeira e Silva

 

Trabalho elaborado para a disciplina de Pesquisa de Doutrina e Jurisprudência – DIR 02268. Sob orientação do prof. Luiz Roberto Nuñesos PADilla

 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

FACULDADE DE DIREITO

DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO

Porto Alegre, 8 de setembro de 2004 

 

No reino da liberdade as leis devem ser obedecidas porque têm em si mesmas o fundamento da sua legitimidade,      e não porque representam a vontade do titular de um poder dominador.                       Prof.Dr. Luiz Fernando Coelho in “Teoria Crítica do Direito”,  Curitiba,  UFPR, 1987.  p.169.

 

 

Introdução

 

         Este trabalho aborda o tratamento dado ao princípio da sucumbência no Processo Trabalhista, examinando a sua constitucionalidade, com base no princípio da isonomia.

 

Em primeiro lugar, importa apresentar noções gerais sobre o princípio da sucumbência, o que se fará no primeiro capítulo. Verifica-se que o Processo Trabalhista impõe uma série de restrições à aplicação deste princípio, e é freqüente afirmar-se que o mesmo não se aplicaria a este ramo do direito. Na verdade, a sua aplicação é quase que restrita ao âmbito dos sindicatos. O foco central encontra-se na análise do enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, que sintetiza o entendimento jurisprudencial dominante.

 

         Procurar-se-á demonstrar que esta aplicação restrita aos sindicatos carece de caráter isonômico, e acaba se revelando, conseqüentemente, inconstitucional. A questão da constitucionalidade centra-se, portanto, no princípio da isonomia, assunto de que trata o capítulo 2.

        

         Por fim, somando-se os conhecimentos desenvolvidos acerca dos princípios da sucumbência e da isonomia, torna-se mais simples o estudo final, em que se discute a constitucionalidade da forma como tem sido aplicado o princípio da sucumbência no Processo Trabalhista. 

 

 

 

 

 

 

 

1. Princípio da Sucumbência

                  

“O fundamento desta condenação é o fato objetivo da derrota; e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante”.(Chiovenda) [1]

 

Pelo princípio da sucumbência, ou do sucumbimento, o vencido (aquele que sucumbe na ação) deve arcar com as despesas decorrentes de custas e honorários advocatícios. No direito brasileiro, a aplicação deste princípio mostra-se nítida no Processo Civil. Conforme o artigo 20 do Código de Processo Civil, a “sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria”. Os honorários serão fixados, em regra, entre 10 e 20% do valor da condenação, levando-se em conta os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; o tempo exigido para o serviço.

 

         Fenômeno curioso é o da sucumbência recíproca, regulada pelo artigo 21 do CPC. Ela acontece quando há procedência parcial da ação. Assim, o autor é sucumbente naquilo em que foi vencido e o réu é sucumbente na parte em que o autor venceu. Neste caso, ambas as partes serão credoras e devedoras, e o juiz, ao fixar as quantias de cada parte, fará a compensação dos débitos, restando a uma das partes a obrigação de pagar a diferença.

 

Excluídos os casos em que é possível ao Estado conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, são as partes que devem arcar com as despesas processuais. Como a idéia de uma justiça gratuita para todos tem se revelado utópica, a melhor maneira de atenuar esta falha é a aplicação do princípio da sucumbência, com o qual pretende-se impedir que o processo resulte em prejuízo para quem tem razão. O princípio da sucumbência, portanto, visa a garantir que a parte vencedora alcance a integralidade de seu direito. 

 

Deve-se a Chiovenda o fundamento no qual se baseia a forma atual de aplicação do princípio da sucumbência: fundamento objetivo. O fato objetivo da derrota é motivo suficiente para condenar o vencido ao pagamento das custas e honorários. Pelo fundamento objetivo não há que se questionar da culpa do litigante. Ou, como afirma Rui Portanova:  “Não há necessidade de investigar a culpa ou a fé do litigante: perdeu, pagou”.[2]

 

         No Processo Trabalhista, não há norma semelhante à do artigo 20 do CPC. Ainda que o CPC se constitua em fonte subsidiária do Processo Trabalhista, o artigo em questão não tem sido aplicado, havendo quase que um consenso jurisprudencial sobre este ponto da matéria.

 

É comum, mesmo na jurisprudência[3], afirmar-se que o princípio da sucumbência não se aplica ao Processo Trabalhista. Porém, há casos em que se dá o contrário, como na previsão de condenação ao pagamento de honorários periciais pela parte sucumbente, sendo, portanto, mais apropriado falar-se em aplicação restritiva do princípio da sucumbência.

 

O tema central que pretendemos desenvolver aqui consiste na restrição ao princípio da sucumbência imposta principalmente pelo enunciado nº 219 do TST. Em razão deste enunciado, reforçado pelo nº 329[4], a condenação em honorários advocatícios somente é possível quando atendidas determinadas condições. Eis o texto do enunciado nº 219: “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. A mesma idéia se faz presente no enunciado nº 20 do TRT-RS[5].

 

Portanto, dá-se aos sindicatos um tratamento diferenciado. Somente a eles poderá beneficiar a condenação em honorários advocatícios. Em vista disso, essa condenação nunca poderá favorecer ao advogado de empregado não vinculado a sindicato nem ao advogado do empregador. Mais adiante, pretenderemos demonstrar a inconstitucionalidade deste entendimento, por desrespeito ao princípio da isonomia. Convém, então, a seguir, verificar o significado do princípio da isonomia, para, no capítulo posterior, podermos nos fixar na tese recém aventada, qual seja, a da inconstitucionalidade das restrições impostas ao princípio da sucumbência no Processo Trabalhista.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2. O Princípio da Isonomia

 

“A lei será igual para todos quer proteja, quer castigue e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um” (1824 -Constituição Imperial Brasileira, art. 179, 13)

 

O princípio da isonomia, ou princípio da igualdade, é um dos pilares do Estado de Direito. Encontra-se definido no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que afirma serem todos iguais perante a lei.

 

           A idéia da igualdade é muito antiga. Atribui-se a Aristóteles a afirmação de que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Ninguém nega a validade e a atualidade deste conceito, sendo o mesmo facilmente encontrável em debates jurídicos acerca do princípio da isonomia, inclusive em jurisprudência[6], o que não impede que se procure aperfeiçoá-lo.

 

          Verifica-se que ao longo da história, é possível, a partir de uma mesma idéia de igualdade, chegar-se a resultados práticos bastante distintos. Na Grécia de Aristóteles, onde já havia nítida noção e defesa da igualdade, a escravidão era encarada com normalidade. Não se pretende com essa afirmação desmerecer a democracia grega, modelo que, sem dúvida, representou um avanço, pois antes dela havia um poder centralizado e “de origem divina”. Pretende-se apenas reconhecer que, numa visão moderna, a idéia de igualdade não combina com uma sociedade como a grega, onde a parcela maior da população se compunha de escravos e a mulher desempenhava um papel subserviente. Disso se conclui que princípios como o da igualdade, ainda que expressos pelas mesmas palavras, assumem significado prático distinto em distintos momentos históricos. Dizer que justiça é dar a cada um o que é seu era algo válido no direito romano e permanece válido no direito atual. Entretanto, as concepções de mundo se transformaram desde então, alterando-se assim a aplicação prática da mesma idéia abstrata de justiça. Em síntese, por meio dos mesmos conceitos de igualdade, podem-se defender idéias diferentes, ou até mesmo antagônicas.

 

Isso é mais perceptível quando comparamos um dado comportamento que ocorria há muito tempo com um comportamento atual, mas podem-se manifestar diferentes aplicações a um mesmo conceito dentro de um mesmo momento histórico, por razões diversas, sejam elas quais forem (ideologias, religiões, visões de mundo, padrões morais, interesses pessoais, interesses de classe etc). O princípio da isonomia se presta muito a isso. Hoje, por exemplo, há um forte debate sobre a política de quotas para negros nas universidades. Muitos consideram absurda esta idéia, por ferir, entre outras coisas, o princípio da igualdade. Os que defendem as quotas, também podem basear-se nas mesmas idéias de igualdade[7]. Percebe-se, assim, que debates acerca de princípios como o da isonomia, sem deixar de ser jurídicos, se revestem de questionamentos filosóficos.

 

 Com base no que se afirmou até aqui, pretenderemos esmiuçar o princípio da isonomia em seu plano abstrato, para a partir de então, podermos tentar enquadrá-lo com a máxima correção possível dentro de um fato concreto, que é a questão da sucumbência no Processo Trabalhista.

        

O princípio da igualdade, ou da isonomia, se confunde com a própria idéia de justiça. Já em Aristóteles se vislumbra uma certa equivalência nesses conceitos: “A justiça nas transações entre os homens é uma espécie de igualdade, e a injustiça, desigualdade”.[8]

 

"O justo não é, frisa Aristóteles, algo diferente de eqüidade. Esta é suscitada pelas circunstâncias particulares do caso. Entretanto, tanto a fonte da lei como a do ato de eqüidade que dirime um caso concreto são uma e mesma: a igualdade que deve ser realizada entre os indivíduos, pois que, quem pratica a eqüidade age como agiria o legislador na mesma situação. Justo é, finalmente, na concepção aristotélica, 'o que observa a lei e a igualdade', ou o que é conforme a lei e a eqüidade. Ambos, porém, a eqüidade no momento da aplicação da lei e o justo no da sua elaboração, procuram realizar uma só coisa: a essência da virtude da justiça que é a igualdade. Ambos consultam o ditame da razão, a igualdade: um no momento abstrato da lei, outro no momento concreto da realização da justiça”.[9]

 

         O princípio da isonomia não tem por escopo simplesmente vedar discriminações. São comuns no direito, situações em que as discriminações mostram-se necessárias. O que se veda são as discriminações arbitrárias, desproporcionais.

        

         A isonomia é princípio auto-aplicável, dispensando, portanto, regulamentação ou complementação legal. Vincula todas as manifestações do Poder Público em duplo aspecto: a) a igualdade na lei, que impede o legislador de editar leis com discriminações arbitrárias; e b) a igualdade perante a lei, que impõe aos demais poderes a obrigação de, ao aplicar a lei, não adotar critérios arbitrariamente discriminatórios.[10] É um princípio de ampla aplicação que se dirige também às relações entre particulares. 

 

No direito brasileiro, quem melhor procurou aprofundar a conceituação do princípio da isonomia foi Celso Antônio Bandeira de Mello. Em sua obra intitulada “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade”, o autor demonstra que, “por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de desequiparações  fortuitas ou injustificadas”. Refere ainda a necessidade de concorrência de quatro elementos para que a discriminação não ofenda o princípio isonômico:

        

a) Que a desequiparação não tenha por fim atingir um único indivíduo já previamente determinado.

        

b) “Que as situações ou pessoas desequiparadas pela regra de direito sejam efetivamente distintas entre si, vale dizer, possuam, características, traços, nelas residentes, diferenciados”;

        

c) Que entre as diferenças fáticas existentes e as respectivas distinções de tratamento jurídico exista uma correlação lógica que as justifique;

        

d) Que esta correlação lógica seja constitucionalmente pertinente para o bem público. Não basta haver mera correlação lógica; há de haver uma correlação lógica que não esteja em desacordo com a Constituição.

 

         De aplicação geral, o princípio da isonomia assume características peculiares em cada ramo do direito.

 

         No Direito Tributário, percebe-se com clareza o princípio da isonomia quando se veda ao Fisco a possibilidade de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (CF art. 150, II). Também se mostra presente a isonomia, ao se desdobrar no princípio da capacidade contributiva. Observe-se assim que, por exemplo, o Imposto de Renda de pessoa que pese mais de 70 quilos e aufira uma renda X, não poderá ser mais elevado que o de pessoa que pese menos e aufira uma mesma renda X, pois não há correlação lógica entre o peso do contribuinte e o valor do tributo; já o imposto de renda do empregado que aufere salário maior poderá ter alíquota maior que o daquele cujo salário seja inferior, pois, ao contrário do exemplo anterior, evidencia-se, aqui, a correlação lógica, decorrente da capacidade contributiva, entre o critério renda e o valor a ser cobrado. Tudo em respeito ao princípio isonômico.

 

         No Direito Administrativo, verifica-se, como um corolário do princípio isonômico, o princípio da impessoalidade, o qual está expresso no art. 37 da Constituição Federal e tem como um de seus pressupostos tratar igualitariamente os administrados, desconsiderando privilégios que se baseiem em razões estritamente pessoais. Traduz uma idéia de imparcialidade.

 

         Também no Direito do Consumidor é perceptível o influxo do princípio da igualdade. Cite-se um exemplo real: certa feita um cinema concedeu a portadores de um determinado cartão de crédito o benefício de “furar a fila”. Ora, evidentemente, não há razoabilidade nessa prática, que cria uma discriminação intolerável, não isonômica, daqueles consumidores que não possuem tal cartão.[11]

 

         O Processo Civil apresenta o princípio da paridade entre as partes como reflexo da isonomia. Significa que o juiz deve assegurar às partes igualdade de tratamento. Conforme Rui Portanova, “sendo princípio informativo, evidentemente o princípio da isonomia vai relacionar-se com diversos outros, mas a relação é mais íntima com o princípio do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade”.

 

         Particularmente neste trabalho, interessa, com maior minúcia, as implicações do princípio isonômico no Direito do Trabalho. A compreensão exata do conteúdo do princípio da igualdade no âmbito do direito trabalhista, seja em seu aspecto material, seja no processual, será bastante importante, pois, como se afirmou acima, o princípio isonômico pode servir de argumento justificador de determinado fato, como também, de seu oposto. Certamente há diversas razões para isso. Acima ficou demonstrada a diferença de visão, conforme o momento histórico. O próprio Celso Antônio Bandeira de Mello lembra que a correlação lógica justificadora de uma desigualdade “nem sempre é absoluta, ‘pura’ , a dizer, isenta da penetração de ingredientes próprios das concepções da época, absorvidos na intelecção das coisas”. O tema predispõe possíveis interpretações contraditórias. Em razão disso, é indispensável uma ampla apreensão do sentido que tem o princípio isonômico no direito trabalhista para que se evitem equívocos, os quais, como procuraremos demonstrar mais adiante, acreditamos que têm ocorrido quando a Justiça do Trabalho nega aplicação irrestrita ao princípio da sucumbência.

 

         Como ensina a professora Carmen Camino, no Direito do Trabalho a dignidade da pessoa humana é o valor supremo em torno do qual orbitam outros valores, entre os quais destaca-se a igualdade. Mais que um princípio, portanto, a igualdade aqui é vista como um valor. Do valor igualdade deriva o princípio da proteção, princípio mais importante tanto do direito material quanto do processual trabalhista. A função do Direito do Trabalho é proteger o trabalhador. Através do princípio da proteção cria-se uma desigualdade jurídica, que impõe uma série de vantagens ao trabalhador na relação com o empregador, compensando-se assim a desigualdade econômica que, em regra, beneficia o empregador. Ou, como cita Sérgio Pinto Martins: “A legislação do trabalho visa, segundo Galart Folch, assegurar superioridade jurídica ao empregado em face da sua inferioridade econômica”. Portanto, são plenamente justificáveis os privilégios que o ordenamento jurídico confere ao trabalhador, pois se faz presente a correlação lógica entre a sua hipossuficiência e a conseqüente proteção, que tem por fim buscar a concretização prática da igualdade. Isto é constitucionalmente legítimo, pois a compensação da desigualdade econômica visa garantir a dignidade da pessoa humana. Mencione-se ainda que a redução das desigualdades sociais constitui objetivo fundamental da República (CF, art. 3º, III) e o Direito do Trabalho, com suas peculiaridades, como direito social, pode contribuir para alcançar esta meta.

 

         Pois bem, especificamente no Processo Trabalhista, Sérgio Pinto Martins apresenta os seguintes exemplos de aplicação do princípio da proteção: “a gratuidade do processo, com a dispensa do pagamento das custas beneficiando o empregado, nunca o empregador. Da mesma forma, a assistência judiciária gratuita é concedida apenas ao empregado pelo sindicato e não ao empregador (Lei nº 5.584/70). Em muitos casos, é invertido o ônus da prova ou são aceitas presunções que só favorecem o empregado, em nenhuma oportunidade o empregador. O impulso processual ex officio determinado pelo juiz, na execução, no processo de alçada da Vara, beneficia o empregado”.

 

         Mais adiante, o mesmo autor afirma:

 

         “Não é a Justiça do Trabalho que tem cunho paternalista ao proteger o trabalhador, ou o juiz que sempre pende para o lado do empregado, mas a lei que assim o determina. Protecionista é o sistema adotado pela lei. Isso não quer dizer, portanto, que o juiz seja sempre parcial em favor do empregado, ao contrário: o sistema visa proteger o trabalhador”.

                                       

         No Processo Civil, o pressuposto é de que as partes são iguais. No Processo Trabalhista, o pressuposto é a desigualdade das partes.

 

         Percebe-se do exposto acima, a amplitude do princípio da proteção, que deriva do valor igualdade, no Processo Trabalhista. Apesar de discordar de certos exageros protecionistas, que às vezes acabam por transformar o empregador em um vilão e o empregado em um santo, não há como deixar de reconhecer que o princípio da proteção é extremamente valioso, proporcionando menos desequilíbrio na tensa relação capital-trabalho. Porém, como procuraremos demonstrar no próximo capítulo, o princípio protecionista não é capaz de legitimar o tratamento que tem sido dado ao princípio da sucumbência no Processo Trabalhista.  

 

Wagner Giglio[12], após apresentar, entre outras, a isenção de pagamento de custas e despesas, como comprovação da aplicação do princípio protecionista no Processo do Trabalho, afirma: “justo é tratar desigualmente os desiguais, na mesma proporção em que se desigualam, e o favorecimento é qualidade da lei e não defeito do juiz...” Fica nítida, aqui, a idéia da isonomia como justificativa para a forma com que o Judiciário Trabalhista enfrenta as questões relativas à condenação em custas e honorários. Pois é justamente com base no mesmo princípio da isonomia que procuraremos demonstrar o equívoco deste entendimento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        

        

3. A Inconstitucionalidade da não Aplicação Ampla do Princípio da Sucumbência no Processo Trabalhista

 

“já passou da hora do Judiciário trabalhista reformular o entendimento, inconstitucional, diga-se de passagem, de que na Justiça do Trabalho só incide o princípio da sucumbência quando o reclamante estiver assistido por sindicato” (Jorge Luiz Souto Maior) [13]

 

         O entendimento que predomina na Justiça do Trabalho é o ditado pelo enunciado nº 219 do TST, já anteriormente referido. Este enunciado se apóia em uma antiga legislação. Como o foco deste trabalho está na análise da constitucionalidade do tratamento dado pela Justiça Trabalhista ao princípio da sucumbência, pouca relevância há no detalhamento desta legislação. Basta verificar de que maneira a Justiça do Trabalho tem enfrentado a questão, a qual é sintetizada pelo enunciado nº 219, e contrastá-la com a Constituição Federal. De qualquer forma, apenas para ilustrar, mencionaremos os diplomas legais mais relevantes numa análise infra-constitucional do tema: Lei 1060/50 (Assistência Judiciária), Lei 5584/70 (Processo Trabalhista e Assistência Judiciária) e Lei 8906/94 (Estatuto da OAB).

 

         Como vimos, quando uma pessoa X reclama seus direitos trabalhistas através de advogado particular, este, em caso de sucesso na ação, não receberá honorários advocatícios da parte contrária. Já se esta mesma pessoa X vencesse ação trabalhista ajuizada pelo sindicato, este receberia, da mesma parte contrária, a verba honorária. Eis a pergunta que se impõe: as diferenças entre um caso e outro justificam o tratamento diferenciado? Ou: qual a correlação lógica entre a presença do sindicato e o conseqüente tratamento jurídico diferenciado? Parece claro não haver qualquer correlação lógica capaz de justificar distinções de tratamento. Portanto, neste primeiro exemplo, devido à presença de uma discriminação arbitrária, demonstra-se explícito o desrespeito ao princípio da isonomia. Argumenta-se que este benefício aos sindicatos se justificaria pela necessidade de compensá-los pelos gastos que teriam de contrair, com a contratação de advogados - como se a parte desassistida de sindicato não tivesse gastos a compensar, ainda mais com uma legislação que dificulta o benefício da assistência judiciária gratuita quando ausente o sindicato.

 

         E o advogado do empregador? Não tem direito aos honorários por quê? Novamente não há justificativa plausível à luz do princípio isonômico capaz de  admitir tal discriminação. “Argumentar-se-á - lembra Jorge Luiz Souto Maior  - contra essa idéia que o empregado pode ser prejudicado ao ter que arcar com o custo do advogado da parte contrária, quando perca o processo. Pois que assim seja, já que essa é mesmo a lógica que deve imperar na relação jurídica processual, qual seja, a de que quem perde deve arcar com o custo do processo, exatamente para que se inibam lides temerárias”. Pensar o contrário seria superdimensionar o princípio da proteção, fazendo com que se tome por verdadeiras as afirmações de que a Justiça do Trabalho não tem nenhuma preocupação com a justiça, mas sim em dar razão ao trabalhador a qualquer custo. Se a razão, em determinado processo, está do lado do empregador, não se invalida, evidentemente, a lição de Chiovenda, segundo a qual a lei não pode ensejar uma diminuição patrimonial daquele que possui o direito.

 

         Os dois exemplos acima já evidenciam a flagrante inconstitucionalidade das distinções feitas na aplicação do princípio da sucumbência no Processo Trabalhista. Porém, a ofensa ao princípio isonômico não se limita ao campo dos advogados das partes. As restrições ao princípio isonômico acabam por provocar discriminações arbitrárias diretamente entre reclamantes, discriminações arbitrárias entre trabalhadores.

 

         O reclamante derrotado, que não esteja assistido por sindicato, paga custas e honorários; o reclamante derrotado assistido por sindicato, não. Difícil novamente encontrar correlação lógica capaz de justificar tal discriminação pela presença ou não do sindicato. Dificuldade que torna-se ainda maior, em razão de não haver sindicatos em todas as localidades e pelo fato de o sistema atual acabar por, de certa forma, forçar o empregado a sindicalizar-se, o que contraria o princípio constitucional da liberdade de associação.

 

         Por qualquer ângulo que se observe este tema, evidencia-se o desrespeito ao princípio isonômico. Há clara tentativa de beneficiar os sindicatos, em prejuízo dos demais.

                            

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. Conclusão

 

“Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” (artigo 769 da CLT)

 

É imperioso, como se viu, que a Justiça do Trabalho, especialmente o TST, modifique seu entendimento. O CPC é fonte subsidiária do Processo Trabalhista e deve ser aplicado neste caso, pois sua aplicação não se mostra incompatível com o Processo Trabalhista. Pelo contrário, é o CPC que, no caso, garante a isonomia, princípio de extrema relevância para qualquer ramo do direito. [14]

 

Por fim, importa referir que, embora haja certa uniformidade jurisprudencial sobre este tema, há também muitas decisões que contrariam os enunciados do TST. Percebe-se ainda que muitos julgadores limitam-se a se basear na existência dos enunciados, sem procurar justificá-los, o que dá a impressão de não haver, da parte deles, muita convicção na validade jurídica dos mesmos.

 

O mais curioso, porém, se dá quando o julgador, apesar de manifestar sua contrariedade ao enunciado nº 219, acaba por aplicá-lo, justificando sua decisão pela necessidade de uniformização da jurisprudência. Exemplo marcante está em recente acórdão do TRT da 4ª região, do qual são transcritos alguns trechos a seguir:

 

Este Relator entende cabível o deferimento dos  honorários advocatícios, no âmbito do Processo Trabalhista. No entanto, este não é o posicionamento dominante, como demonstram os Enunciados nºs 219 e 329, do TST. Deve ser referida, ainda, a Súmula nº 20 deste Tribunal: (...) Assim, entendendo essencial a uniformização da jurisprudência, curva-se este Relator ao posicionamento jurisprudencial dominante, aplicando ao caso a Súmula acima transcrita, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-I do TST, para considerar incabível o deferimento de honorários advocatícios no Processo Trabalhista”. [15]

 

Não deixa de ser preocupante quando em um acórdão se reconhece um direito, mas se julga contrariamente ao próprio entendimento, em respeito à mera orientação jurisprudencial dominante. Certamente, fosse essa a função dos Tribunais, todos os juízes poderiam ser substituídos por programas de computador que aplicariam com extrema precisão e rapidez a letra morta da lei e das súmulas de jurisprudência. Com este conformismo, difícil torna-se o avanço do direito no caminho da concretização da justiça. De qualquer forma, resta recomendar àqueles que nunca ousam contrariar a orientação dominante, limitando-se a repetir o que está na jurisprudência, que ao menos repitam ensinamentos jurisprudenciais como este: "O Direito é muito maior do que a Lei e seu objetivo deve ser sempre a realização da Justiça." [16]

 

Bibliografia

- Alexandre de Moraes – Direito Constitucional – 16ª edição

- Amauri Mascaro Nascimento - Iniciação ao Direito do Trabalho - 30ª edição

- André Bonnard (tradução: José Saramago) - A Civilização Grega - 1ª edição

- B. Cavalheiros Bonfim e Silvério dos Santos - Dicionário de Decisões Trabalhistas - 22ª edição

- Baby Abrão e Mirtes Coscodai - História da Filosofia

- Carmen Camino - Direito Individual do Trabalho - 3ª edição

- Celso Agrícola Barbi - Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 1 - 10ª edição

- Celso Antônio Bandeira de Mello - Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade - 3ª edição

- Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins - Comentários à Constituição do Brasil - vol. 2 - 1ª edição

- Eurico Cruz Neto, Carlos Alberto Moreira Xavier e Rubuens Fernando Cadetti - Temas Relevantes no Processo do Trabalho - 1ª edição

- Francisco Antônio de Oliveira - Comentários aos Enunciados do TST - 3ª edição

- Humberto Theodoro Júnior – Curso de Direito Processual Civil – vol.1 – 41ª edição

- José Eduardo Soares de Mello - Curso de Direito Tributário - 4ª edição

- Luiz Antonio Rizzatto Nunes - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

- Orlando Gomes e Elson Gottschalk (atualizador: José Augusto Rodrigues Pinto) - Curso de - Direito do Trabalho - 16ª edição

- Ovídio A. Batista da Silva - Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 1 – 1ª edição

- Pontes de Miranda - Comentários à Constituição de 1967 (arts. 113 - 150, §1°) - 1ª edição

- Rui Portanova – Princípios do Processo Civil – 4ª edição

- Sérgio Pinto Martins - Direito Processual do Trabalho - 20ª edição

- Valentin Carrion - Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho – 28ª edição

- Wagner D. Giglio – Direito Processual do Trabalho – 13ª edição

 

 

Pesquisas na Internet

 

www.stf.gov.br (Supremo Tribunal Federal)

 

www.tst.gov.br (Tribunal Superior do Trabalho)

 

www.stj.gov.br (Superior Tribunal de Justiça)

 

www.trt4.gov.br (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região)

 

www.jus.com.br (Jus Navigandi)

 

www.padilla.adv.br (Saite do professor Luiz Roberto Nuñesos Padilla)

 

www.amatra2.org.br (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região)

 

            Este texto está publicado na Internet no endereço:

                                http://www.padilla.adv.br/teses/sucumbencia.htm

 Comentários diretamente ao Prof. Orientador  luiz@padilla.adv.br

 

Aprofundes o tema da ETERNA BUSCA do ideal de JUSTIÇA

Conheças algumas de nossas páginas especiais como:

 

Ética ó http://www.padilla.adv.br/etica

Aplicação do Direito ó http://www.padilla.adv.br/normajuridica.mht

 

Aspectos práticos de discussão sobre “nomen juris” no enfoque “inovador” defendido desde a década de oitenta ð Modificação mediante embargos de declaração ó em www.padilla.adv.br/embargosmodificam.mht clicando aqui ó

Visite outras páginas jurídicas pelo índice de Ü Teses

 

                                        Aperfeiçoando para 1 Mundo Melhor

 Auxílio  Acadêmico ð Mestres e discípulos uns dos outros

Shibumi ó descobrindo o Caminho da perfeição com simplicidade

Meditar   ou   Perguntar ?

                    ________

.                 |              |

.          ___|________ |___

.              ////       ____ )

.             _|           (0)(0)

.             (o                  \|

.              |                 (. .)

.              |                  /||||\

.              |    \               \\

.              |            ----__\\__

.                                 )        (

        .   ____________(            )_______

                                   \          /

                                     \___/

 

* Aperfeiçoar para construir um Mundo Melhor.   No nascimento deste endereço as páginas pessoais como http://pessoal.osite.com.br/~padillaluiz, http://pessoal.mandic.com.br/~padillaluiz, http://www.direito.ufrgs.br/pessoais/padillahttp://pessoal.portoweb.com.br/padilla, http://virtual.pt.fortunecity.com/virus/52/, etc  somavam 3.278 visitações e as páginas temáticas criadas nos Grupos registravam 136.703.104 visitas totalizando em novembro de 2003 impressionante marca de 136.706.382 visitas.     Para conhecer as páginas ou Grupos Temáticos clique duas vezes nesta linha ó A soma não computou visitas às páginas criadas em outros sítios de Internet como http://nossogrupo.abril.com.br (extinto em dezembro de 2003), ou yahoo.    *Em construção no domínio próprio desde 14 de dezembro de 2003 quando instalamos novo contador zerado que já somou, desde então,   Contador  visitas  

Luiz Roberto Nuñesos PADilla

Trabalhos Jurídicos ó http://www.padilla.adv.br/teses Clique 2 vezes neste quadro  para  acessar centenas de trabalhos publicados listados em ordem alfabética textos completos acrescidos de comentários e atualizações. Destaques para novidades.

Para receber atualizações desta página clique aqui

Ou envie e-mail para

assinar-processo@grupos.com.br



[1] Na exposição de motivos do CPC, encontra-se esta frase extraída das Instituições de Direito Processual Civil, de Giuseppe Chiovenda.

[2] Princípios do Processo Civil – Rui Portanova

[3] TRT RS proc. N° 03027.000/02-0

[4] Enunciado nº 329 do TST: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

[5] Súmula nº 20 do TRT da 4ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584/70, artigos 14 a 16, no percentual nunca superior a 15%.

[6] Apelação Cível 592097489, TJRS, Rel. Sérgio Gischkow Pereira

[7] Sobre a política de quotas, bastante sensato o editorial do jornal Folha de São Paulo do dia 2 de maio de 2004, intitulado Tribunal Racial, sobre um sistema implementado pela Universidade de Brasília, no qual “candidatos que optam pelo sistema de cotas são fotografados e uma comissão, encarregada de escrutinar as imagens, homologa ou não as inscrições”.  Segue abaixo a transcrição de parte deste editorial:

“O contrato republicano sustenta-se sobre o princípio da igualdade política e jurídica dos cidadãos. O sistema de cotas "raciais" preconizado pelo governo federal é um atentado direto a esse contrato, e o tribunal racial da UnB é a expressão mais acabada do desprezo por seu princípio básico.

O princípio da igualdade, porém, não impede o uso de ações afirmativas. A USP, por exemplo, anunciou a criação de um curso pré-vestibular gratuito destinado a estudantes carentes de todas as cores. O MEC e a Secretaria da Promoção da Igualdade Racial não mostraram entusiasmo pela iniciativa, preferindo insistir na política de cotas. É que o caso do cursinho da USP evidencia as deficiências do ensino e as assimetrias econômicas, levando a um debate que talvez o governo prefira evitar.”

[8] ‘Ética a Nicômaco’, livro quinto

[9] Extraído do saite do professor Luiz Roberto N. Padilla (www.padilla.adv.br/normajuridica.mht) - “'A idéia de Justiça em Kant - seu fundamento na igualdade e na liberdade' - UFMG, 1986, Cap. I, § 13, pág. 43.)"    citados pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no voto do REsp 31.751-8-MG,  pub.22-11-93”

[10] STF Mandado de Injunção nº 58 de 14/12/90

[11] Luiz Antonio Rizzatto Nunes - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – cap. 10.1 (Igualdade de Todos) - página 24.

[12] Direito Processual do Trabalho – 13ª edição – página 71.

[13]Honorários Advocatícios no Processo do Trabalho: Uma Reviravolta Imposta Também pelo Novo Código Civil”. – artigo publicado na Internet (http://www.amatra2.org.br/had-jlsoutomaior.htm). Jorge Luiz Souto Maior é Juiz do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), especialista, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

 

[14] No mesmo sentido cabe, mencionar o artigo 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

[15] Processo nº : 00910-2002-013-04-00-7 (RO) Juiz-Relator: Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda - Data de Publicação: 28/05/2004)

[16] RSTJ, Revista do Superior Tribunal de Justiça, v.8, abril de 1990, pág.301,  parte final da ementa ao acórdão do Recurso Especial n.495-RJ, provido à unanimidade em 5-2-1990, Relator o Exmo.Sr.Dr. Ministro Garcia Vieira – fonte: saite do professor Luiz Roberto Nuñesos Padilla - http://www.padilla.adv.br/normajuridica.mht.