Página em permanente construção*

Para realizar grandes sonhos necessitamos[[[ Grandes sonhos! [Hans Seyle]

Aperfeiçoe-se  e  ajude a construir  1 ümelhor

II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO PARANÁ abril de 2006

Mauricio Pandolfo Bortolozzo (Procurador do Estado do RGS)

 Dia 26-04 – Após breve saudação da organizadora do evento, que tratou das questões que invocaram o tema do evento – a  eficiência tributária, elencando a necessidade de eficácia e efetividade nos três poderes do Estado, bem como da necessidade da proteção dos direitos dos contribuintes, passou-se à primeira palestra do encontro.

 

1) PAULO DE BARROS CARVALHO – Jurisprudência e segurança jurídica

Preliminarmente colocou o autor que a garantia da segurança jurídica é problema de natureza insolúvel, devendo ser vista sempre em face da incidência de outros princípios.

Ressaltou a questão da bidirecionalidade da  segurança jurídica com elementares do respeito ao passado (via coisa julgada, ato jurídico perfeito, etc..) e com uma elementar de expectativa, expectativa da forma como se desenrolará a relação.

Em suma apontou o palestrante a necessidade de que é necessário para o bom andamento das relações de direito que seja possível às partes envolvidas ter uma noção de como as coisas devem ocorrer.

Feitos estes apontamentos, ressaltou o palestrante a necessidade dos tribunais manterem um comportamento que assegure um mínimo de previsibilidade aos acontecimentos.

 

 

 

2) MISABEL DERZI – Justiça prospectiva no imposto sobre a renda

Alertou a palestrante sobre a necessidade de que tenhamos em mente a idéia do respeito às expectativas, com a idéia da soma do tempo na formação dos atos jurídicos.

Referiu que além da idéia de justiça regressiva, via respeito ao ato jurídico perfeito, etc..), devemos respeitar a idéia de justiça prospectiva, como proteção da confiança, não uma confiança qualquer, mas a confiança objetiva das partes.

Pontes de Miranda já tratava do direito a adquirir direitos. Os direitos ainda não adquiridos ou direitos de transição já são objeto de proteção em muitas Cartas Constitucionais, sempre pela aplicação da proporcionalidade.

Nesse aspecto, ressaltou que a operacionalização do direito cria uma periodicização artificial da vida. O IR é um caso desta artificialização, na medida que divide a vida, de pessoa ou empresa, em parcelas estanques, sem qualquer substrato na realidade.

Assim, no sentido da aplicação da justiça prospectiva no IR, cabe ao legislador superar esta visão artificiosa, olhando não apenas para o passado como também para o futuro.

Postos estes argumentos teóricos, a autora coloca o sistema de deduções de prejuízos para frente, no IRPJ, como exemplo da aplicação da justiça prospectiva e critica as limitações à compensação de prejuízos postos na legislação, apontando-as como atentatórias à proteção da confiança das partes envolvidas.

 

 

3) JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES -  Revendo a teoria da obrigação tributária

Buscou o palestrante uma recomposição conceitual  da obrigação tributária, criticando a definição de obrigação tributária como sendo essencialmente patrimonial e a criação de uma teoria “ad hoc” para proteger a teoria da patrimonialidade, teoria esta estampada no art. 113, § 2º, do CTN, que trata da obrigação acessória, que não tem inicialmente um caráter patrimonial.

 

 

 

4) Mesa de Palestras I – Salão A - EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DIREITOS DOS CONTRIBUINTES

CASALTA NABAIS  - A atual complexidade do sistema tributário e a necessidade da sua simplificação.

Ressaltando a importância do sistema tributário como meio para sustento do Estado, questiona o palestrante se não estamos diante da possibilidade de um “black-out” em função do excesso de carga tributária.

Alerta que há um ambiente propício à complexidade tributária, decorrente da instabilidade permanente de governos e políticos, do abandono de uma tese para tomar como verdadeira uma antítese, do uso de soluções legais como puras respostas políticas à população (satisfação de promessas eleitorais do tipo “aumentar o imposto de quem ganha mais”).

Aponta ainda que a complexidade dos sistemas tributários decorre ainda da  complexidade da realidade, como o comércio eletrônico e as liberdades de bens, capitais e pessoas decorrentes da globalização, que levam a pluriterritorialidade dos fatos geradores, 

Critica o palestrante ainda a dispersão do poder tributante, via federalismo apontado como excessivo, via perda de poderes na integração comunitária.

Além disso, aponta como geradores de complexidade a utilização extra-fiscal dos tributos, a necessidade, na tributação pessoal, de um grande número de regras para garantir o respeito à capacidade contributiva e a privatização da gestão dos impostos (cobrança de tributos sujeitos ao auto-lançamento e pela retenção na fonte).

Aponta ainda a existência de uma complexidade artificial, hipótese em que o legislador cria soluções excessivas para problemas muitas vezes inexistentes, como os casos em que a legislação tributária é utilizada pelos políticos como meio de dar satisfações aos eleitores.

De toda esta complexidade, aponta o palestrante que decorre a hiperlitigação, derivada do somatório da complexidade das leis tributárias e do hipergarantismo e hiperjudicialismo que  envolvem o atual sistema constitucional, em especial, na matéria tributária.

As soluções apontadas correm para o abandono da idéia de estado social, como fez a Rússia que criou um imposto de renda proporcional de 15% ou para o amplo uso do IVA, com simplificação da alíquotas e redução da complexidade da legislação.

 

 

DENISE LUCENA – Legalidade e solidariedade tributária. A função socioeconômica do tributo e o controle sobre o destino da arrecadação

Discorreu a palestrante sobre a função social do tributo a necessidade de tomarmos em consideração os motivos para  ao pagamento do tributo, qual a sua função e destino, alertando que sem esta resposta as questões técnicas perdem a razão.

Afirma que o conceito de solidariedade tributária está estampado no art. 3 da CF/88 e que está ali a razão dos tributos. Tributo é um preço social para a minimização das desigualdades.

Apregoou o controle social do destino da arrecadação, pela via política, alertando sempre que cidadania fiscal não é só pagar o tributo devido em dia, mas também ver como o dinheiro é gasto.

 

 

BETINA TREIGER GRUPENMACHER  - Eficiência administrativa e processo tributário. A revisão judicial de decisões administrativas

Após discorrer sobre a origem histórica do processo tributário enquanto procedimento para a despersonalização do Estado e para a garantia de direitos aos cidadãos, alertando que se trata de instituto essencial ao Estado Democrático de Direito, a autora discorre sobre a eficiência administrativa posta como princípio no art. 37 da CF/88, sua origem e a necessidade da administração de respeitar seu conteúdo sem descurar dos demais princípios e garantias postas.

Postos estes pressupostos teóricos, passou a palestrante a criticar o Parecer 1087/2004 da PGFN, que admitiu a viabilidade da Administração de buscar a anulação da decisão administrativa desfavorável ao Fisco.

Alertou a insegurança jurídica decorrente e a redução da importância dos órgãos colegiados de julgamento nos processo administrativos e, mesmo, a perda de importância do próprio processos administrativo, que perde os efeitos que detinha.

 

 

JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES -        Garantias do contribuinte no procedimento administrativo de lançamento

Após discorrer longamente pela discussão se lançamento é ato ou procedimento, ressaltou o palestrante que a questão da garantia do contraditório enquanto elemento da arte da aplicação do direito pela dialética deve ser amplamente aplicado no ato/procedimento de lançamento, sendo esta a principal das garantias do contribuinte, enquanto elemento de participação dele no lançamento.

 

 

5) ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA -  Regime constitucional das contribuições sociais – Reflexões críticas

Alertou o palestrante que o texto constitucional há que ser protetivo  no campo do direito tributário, na medida que a Constituição protege o direito de propriedade e o tributo lanha este direito.

Após, discorreu ele sobre as diversas espécies de contribuições, sempre ressaltando sua tese de que contribuições não são espécie tributária autônoma, podendo ser vistas como imposto ou taxa, caso o fato gerador esteja ou não vinculado a uma prestação estatal.

O palestrante consumiu largo período de sua fala discorrendo acerca da classificação dos tributos.

 

 

Dia 27/04

6) Mesa de Palestras III – Salão A  - O Princípio da eficiência aplicado ao ICMS

SACHA CALMON NAVARRO COELHO – Eficiência tributária e o princípio da não-cumulatividade no ICMS. Isenções fiscais no ICMS. Compensações de créditos e outros aspectos polêmicos

O conferencista critica o uso indiscriminado do ICMS como alavanca para  o desenvolvimento do Estado.

Teceu comentários sobre inúmeros aspectos do mau uso da não-cumulatividade. Abordou a criação de crédito presumido pelos Estado do Sul equivalente ao custo do frete para o centro do país, para a eliminar o custo do frete do custo das empresas.

Criticou o acúmulo de créditos nas empresas exportadoras e nos casos em que há substituição tributária, como nas empresas de autopeças, alertando que se tratam de casos de violação indireta à idéia de  não-cumulatividade.

Criticou a decisão do STF acerca da restrição de creditamento, que restringiu a compensação aos casos de crédito físico.

Alertou que para o tumulto da cadeia da não-cumulatividade causado pela legislação vigente e pregou a neutralidade do ICMS, afastando o seu uso como alavanca para o crescimento.

 

EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO – Praticabilidade no ICMS. Limites da aplicação das pautas fiscais na exigibilidade do ICMS, à luz das recentes decisões do STF.

Afirmou que as pautas fiscais devem ser vistas como elementos ensejadores da eficiência tributária. Contudo, critica o que chama de metástase dos mecanismos de presunção.

Nesse contexto, falou que as pautas devem proporcionar também o atendimento dos direitos dos contribuintes e não apenas serem vistas como meio arrecadatório.

Tratou de algumas decisões judiciais que vedaram o uso da pauta em vista da margem de arbítrio que possam conter. Pautava as decisões referidas (STF, década de 80, e STJ)  a prevalência da defesa dos direitos do contribuinte na hipótese em que exista dúvida acerca dos dados postos pelo contribuinte.

Em todos os casos condenou-se o arbítrio na formação da pauta e a veiculação por instrumento normativo equivocado.

Porém, em nenhum dos casos houve rejeição da pauta como elemento arrecadatório.

Após tratou da admissão da pauta em recente decisão do STF, não ficando afastada, contudo, a possibilidade de discussão acerca da pauta com base em excesso ou veiculação em instrumento equivocado.

 

CLÉLIO CHIESA – ICMS na energia elétrica.

O palestrante criticou incidência do ICMS nos casos de transmissão de energia elétrica.

Outrossim, apontou a impossibilidade da incidência sobre o  valor total do contrato de fornecimento baseado na demanda contrata (em que se contrata x megawatts, e se paga por eles, independentemente do consumo), posto que não há circulação de mercadorias no que diz com a parcela da energia que não ingressa no estabelecimento consumidor.

Fez críticas ao cálculo por dentro do ICMS e das limitações às compensações de energia elétrica postas na LC alusiva ao ICMS.

 

 

HUMBERTO ÁVILA – Substituição tributária e limites da aplicação das pautas fiscais na exigibilidade do ICMS

As pautas fiscais podem ser vistas como elementos para a realização da eficiência tributária, na medida que realizam uma tributação “tamanho único”, um pouco diversa da tributação ordinária, que toma como base de cálculo o valor da operação, tendo assim medida exata da capacidade contributiva.

Ressaltando que a pauta fiscal é uma presunção e não uma ficção legal (como o caso dos navios para efeitos de hipoteca) ,o palestrante sustenta que não se pode excluir a capacidade contributiva no lançamento do tributo, razão pela qual as pautas fiscais podem ser objeto de controle quanto aos valores postos.

Sustenta assim a possibilidade do uso das pautas, desde que seu uso não crie desigualdades, senão diminutas,  desigualdade que tenha um alcance reduzido e que não acabe por restringir o exercício dos direitos fundamentais de forma excessiva.

 

 

7) RICARDO LOBO TORRES -  O princípio da eficiência em matéria tributária e a confiança legítima.

Discorreu o palestrante acerca dos meios para manter o estado de direito alcançando-se a justiça e a segurança jurídica. Não apenas um Estado calcado na legalidade estrita nem um Estado que busque apenas prestar a justiça social.

Sustentou que a idéia de eficiência surgiu com as alterações doa visão de Estado com a crise dos anos 80. Com a superação da idéia da inesgotabilidade dos recursos públicos, surgiu a necessidade da eficiência da Administração pública, posto não ser viável buscar mais recursos junto à sociedade.

Surge neste momento a idéia de relação entre carga tributária e benefícios obtidos do Estado.

Porém, Adam Smith já falava em eficiência do Estado, como forma de tirar o mínimo possível da sociedade e levar o máximo ao erário.

John Rawls traz o conceito de eficiência para o direito, como meio de alcançar um ponto de otimização tal, além do qual começa a sociedade a ter prejuízo.

Por outro lado, a proteção da confiança, vista como proteção da boa-fé no direito tributário, decorre da criação de normas protetivas do contribuinte. Como as regras atinentes à imodificabilidade dos critério jurídicos e da inalterabilidade do lançamento, estampadas no CTN.

Após reiterar a necessidade da convivência de ambas no ordenamento para a consecução de Estado, tratou o palestrante ainda da proteção da confiança nos casos de incentivo fiscal deferido sob encargo e que apesar de uma transparência de legalidade revelam-se ilegais, aludindo que o contribuinte deverá ter parte do STF proteção contra a anulação, a despeito da Súmula 423 do STF, proteção semelhante a que vem sendo dada aos servidores públicos em questões remuneratórias.

 

 

 

8) Mesa de palestras VI – Salão B – Eficiência no direito tributário internacional.

GERD WILL ROTHMANN – A denúncia do acordo de bitributação Brasil-Alemanha e considerações sobre o sistema tributário alemão na atualidade.

EM que pese a importância do acordo de bitributação firmado, a falta de orçamento na Alemanha para proceder às compensações decorrentes implicou a necessidade de denúncia do instituto.

Além disso, discordâncias nas qualificações jurídicas de renda e lucro entre os fiscos alemão e brasileiro também levaram a discussões acerca do montante das compensações, o que auxiliou a decisão acerca da denúncia.

Em relação ao sistema tributário alemão, relatou o conferencista a complexidade do sistema, que foi colocado na posição de mais complexo do mundo, seguido pelo Brasil.

Relatou que a complexidade auxilia os que podem realizar o  planejamento tributário, tendo a doutrina alemã falado em impostos dos ignorantes e criticado o desconhecimento a que é submetido o contribuinte acerca de seus direitos em face da complexidade do sistema, o que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito.

Por fim, concluiu que todas as reformas tendentes à simplificação esbarraram no campo político, na medida que importavam, sempre, em prejuízo para alguém.

 

CESAR GARCIA NOVOA -  O tratamento da elusão tributária internacional na União Européia – Questões atuais.

Aludiu o autor que a questão da alusão é, em princípio, fenômeno interno dos ordenamentos tributários, que, contudo, vem ganhando uma dimensão internacional, com o uso das diferenças de tributação dos diferentes estados sempre com o objetivo de reduzir o montante de tributo devido.

Enfocou após a questão do controle da elusão internacional, destacando como mais eficazes as medidas de proteção contra paraísos fiscais e os tratados contra a bitributação.

Tratou também do abuso das diretivas da União Européia para efetivação da elusão, na medida que a UE somente edita normas garantidoras do direito comunitário, direito que tem como principal objeto a proteção das liberdades econômicas que fundam a UE – livre circulação de bens, pessoas e capitais e a livre circulação de estabelecimentos. Mencionou a possibilidade dos países editarem normas contra o abuso da utilização das diretivas do direito comunitário, na medida que o direito comunitário não protege o abuso de direito. Contudo, referiu que as normas anti-elusão não devem ser discriminatórias em relação às liberdades da EU, razão pela qual pregou a aplicação das normas internas anti-elusão sempre atento à idéia de proporcionalidade.

 

 

 

PAULO CALIENDO  - O princípio da não discriminação internacional e os tratamentos aplicáveis ao comércio internacional e ao capital estrangeiro.

Tratou o palestrante da questão da igualdade de tratamento no comércio internacional, com a vedação do tratamento distinto em razão da origem, pregando um tratamento que não garanta apenas a não discriminação, mas que alcance também ações positivas tendentes a garantir a igualdade de tratamento.

Após versou sobre o art. 3 do GATT como mecanismo garantir da não discriminação e da vedação ao uso de tributos para a proteção do mercado interno.

Ressaltou ainda outros mecanismos que já foram vedados pelo direito internacional, como medidas fiscais de favorecimento à exportação vestidas como medidas tributárias externas, destacando o caso da isenção de IR às empresas exportadoras belgas e medidas que dificultam a importação, como o caso da modificação da classificação de determinada mercadoria que importe aumento de alíquota, como o caso do suco de laranja brasileiro nos EUA.

 

 

9) Mesa de palestras VIII – Salão B – Eficiência na promoção de medidas extrafiscais – o papel do sistema tributário como instrumento para redução das desigualdades sociais e para o desenvolvimento econômico nacional.

RICARDO PINHEIRO  - As recentes mudanças da legislação tributárias e seus impactos na economia nacional.

Considerações sobre o emprego da CIDE e suas funções extrafiscais.

Teceu críticas sobre as tentativas de criação de novas espécies da CIDE, aludindo a inviabilidade de se agravar o sistema tributária já bastante complexo. Relatou que a CIDE/Combustíveis veio em substituição a instrumento jurídico tido por manifestamente ilegal pelo Governo, que somente dava resultado e não era questionado em face de ser a PETROBRÁS a única contribuinte.

Criticou ainda a CIDE/Tecnologia, em vista da complexidade do sistema de cobrança e da baixa efetividade na arrecadação.

Após tratou da questão da não cumulatividade do PIS/COFINS, ao que nomeou de monstro tributário. Aludiu que o discurso da não cumulatividade não se adequou à prática dada a complexidade do mecanismo criado para instituir a não cumulatividade. Relatou que a instituição da não cumulatividade relançou inúmeras questões que ainda não foram resolvidas no IPI. Ressaltou ainda como exemplo da complexidade a existência na mesma cadeia produtiva de sistemas não cumulativos e de sistemas cumulativos.

Afirmou ainda que é nefasto o uso do PIS/COFINS como se  fosse imposto seletivo, na medida que não é esta a finalidade do mecanismo.

Ressaltou quer a oneração do COFINS na importação é mecanismo muito importante na proteção da indústria nacional, posto que colocou os importados em condição de igualdade com o produto nacional.

 

JOSÉ MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA – O conteúdo da extrafiscalidade e o papel das contribuições de intervenção no domínio econômico. Efeitos  decorrentes da não utilização dos recursos arrecadados ou da aplicação em finalidade diversa.

Após criticar longamente a centralização dos recursos das contribuições e o desvio de sua  destinação, passou o palestrante a sustentar a possibilidade da repetição dos valores das contribuições na hipótese de ocorrer desvio de destinação.

Ressaltou que a aplicação das verbas na sua destinação original é condição de legitimação das contribuições, sendo fato gerador acessório ou complementar das contribuições. Havendo da tredestinação das verbas pela lei orçamentária há possibilidade de repetição, face a inocorrência do fato gerador complementar.

 

 

CELSO FERNANCES CAMPILONGO – Tributos, liminares e concorrência. Competência do CADE na matéria e outros meios de controle.

Questionou o palestrante acerca da possibilidade de se levar ao CADE os casos em que há prejuízo à concorrência em casos em que empresa detenha vantagem em face de lei, considerada constitucional, que lhe outorgue vantagem tributária ou em caso de empresa que detenha liminar que afaste a imposição tributária.

Afirmou o palestrante que o CADE ainda não se manifestou sobre a questão, mas que está dando indicações de que irá tomar medidas para superar as questões no que tange à limitação da concorrência.

Declarando que o CADE condena inúmeras cláusulas lícitas do ponto de vista jurídico, por violarem as regras da concorrência, relatou que medidas serão tomadas na área tributária para superar a assimetria concorrencial.

Relatou a rejeição pelo CADE da cláusula de exclusividade em inúmeros casos, a rejeição de algumas normas exaradas pelas agências reguladoras (ainda que não seja instância revisora, o CADE impõe multas contra operações ou o seu desfazimento)

 

 

REGINA HELENA COSTA – Aplicação de sanções tributárias na jurisprudência do STJ.

Após discorrer rapidamente pelas diversas espécies de sanções, passou a discorrer sobre três pontos: a) a mitigação da responsabilidade objetiva posta no art. 138 do CTN, com a exigência de culpa do autor e respeitando a boa-fé; b) a aplicação da pena de perdimento de forma comedida, com a proteção do adquirende de boa-fé; c) denúncia espontânea e a crescente redução por parte da jurisprudência do STJ nos casos de configuração, que estão se restringindo às hipóteses em que há reconhecimento pelo contribuinte na data em que deveria ter sido apurado e pago o tributo.

 

9) Mesa de palestras IX – Salão A – O princípio da eficiência no processo judicial tributário.

THEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER – Liminares, recursos e efetividade do processo tributário – questões polêmicas.

A palestrante criticou as súmulas do STJ e do STF que limitam o direito das partes de recorrer sem qualquer fundamentação relevante.

Criticou a Súmulas 320 do STJ, que alude o incabimento do Especial nos casos em que a questão federal esteja ventilada somente no voto vencido, principalmente após a restrição dos casos de cabimento dos embargos.

Criticou também a Súmula 735 do STF, que veda o RExt contra acórdão que defere liminar, alegando quebra da isonomia, na medida que cabe RExt contra decisão que não defere liminar.

Pregou como solução a aplicação da Súmula vinculante e a repercussão geral como meios adequados da restrição da quantidade de recursos, refutando-se as restrições sem substrato teórico.

 

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO  - Temas relevantes da execução fiscal, a partir das recentes mudanças do CPC.

O palestrante tratou em primeiro lugar da questão do julgamento imediato de improcedência, previsto no art. 285 – A do CPC, afirmando ser plenamente aplicável na execução fiscal, em casos em que seja possível a imediata extinção da execução, por aplicável à hipótese versada nos autos a regra do art. 285-A do CPC.

Após, tratou dos casos de não recebimento de recursos em casos em que a sentença está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, aduzindo que sentença em conformidade com Súmula do STJ desafiaria diretamente recurso extraordinário, na medida que a apelação não seria mais recebida, que seria a decisão proferida em única ou última instância ensejadora da aplicação do art. 102, III, da CF/88.

Tratou, ainda, da possibilidade da prescrição de ofício e da questão dos excessos dos tribunais na atual disciplina da retenção, aludindo casos em que Tribunal de Justiça do Paraná está retendo agravo interposto em face da decisão que defere liminar.

Volte à página de Teses Jurídicas clicando aqui &

Viva muito mais  e  melhor :

Preserve a saúde física com vitaminas e aminoácidos e saiba o que a indústria da doença oculta de você clique aqui R

O Professor da Faculdade de Direito da UFRGS  Sérgio Borja repetiu um gesto do qual foi pioneiro há 14 anos, no dia 14 de julho de 1992 quando, em relação ao ex-Presidente Fernando Collor, enviou o pedido de processo por crime de responsabilidade impeachment, agora em relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Veja detalhes e inteiro teor do requerimento clicando aqui N

Proteja seu pensamento e sua energia.  Aprenda como funciona o poder e se liberte da manipulação clique aqui N

Apresentação e fotos do Professor Padilla,  um “samurai gaúcho“ no século XXI,  clique aqui[

Espanha, Origens &  Família PADilla clique aqui ü

Veja os 5 filhotes de 1º/10/2005 clicando aqui õ

Histórica Faculdade de Direito da UFRGS e sua importância clique aqui ó

Orientação aos alunos + Programa das Disciplinas clique aqui ó

Juristas completos:  Exemplo de Athos clique aqui û e Clóvis clique aqui û

* * *

Conheça nossas páginas, e alguns dos enfoques da Sabedoria:

è Sabedoria aplicada à elaboração das decisões judiciais clique aqui &

è Sabedoria no Princípio Universal da Evolução clique aqui N

è Sabedoria na Ética à clique aqui F J

è Sabedoria na fusão do espiritual + material clique aqui ÿ

è Sabedoria em sermos Mestres e Discípulos uns dos outros clique aqui N

è Sabedoria no reencontro do Místico e Ciência clique aqui ÿ

è Sabedoria no caminho da perfeição na simplicidade Shibumi  clique aqui J   

è Sabedoria na evolução cultural clique aqui þ

è Sabedoria no uso da Linguagem, instrumento do Jurista clique aqui N

è Sabedoria no Princípio da Dualidade os opostos complementares clique aqui  

História do Futebol e Idolatria no esporte clique aqui ó

Novo ramo o Direito Desportivo clique aqui ó

Ligações entre místico e desportivo clique aqui ó

Filosofia e prática das Artes Marciais clique aqui C

Meditar e perguntar clique aqui ó  Aprenda mais e melhor clique aqui ó

Viver mais e melhor com saúde e bom humor clique aqui ƒ

Lutando pela dignidade na Advocacia Pública clique aqui

Desenvolvimento Místico clique aqui ó  Apometria clique aqui è

Grupo Espiritualista Casa de João Pedro clique aquiÿ

 

Centenas de Teses Jurídicas novidades semanais clique aqui &

Visitante nº Contador *Aperfeiçoando-nos e construindo 1 Mundo Melhor nosso site está em permanente construção no domínio próprio desde 14 de dezembro de 2003 quando nossas páginas somavam 136.706.382 visitas. Impressionante? Em 2005 nossos Grupos Temáticos ultrapassaram 50 BILHõES de visitas! Conheça-os clicando aqui ó

Deseja candidatar-se a um estágio ?

Saiba mais e preencha sua ficha cadastral clicando  aqui è ¥